Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0702418-62.2023.8.07.0010 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0702418-62.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702418-62.2023.8.07.0010. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DIRNO LIMA FELIX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AUTOR) contra DIRNO LIMA FELIX - CPF: 044.607.591-44 (REU). Em síntese, a autora relata que firmou com o réu contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do veículo FORD/KA SE 1.0 HA, PLACA PAN1240. Diz que o réu descumpriu o ajuste ao não efetuar o pagamento das prestações, mesmo após notificação extrajudicial. Requer, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação da parte ré, para apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos. Pugna pela procedência dos pedidos, para ver definitivamente consolidada a posse e a propriedade do bem em seu favor e, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O pedido liminar foi deferido ao ID 160011061 e cumprido ao ID 179704351. Citado, o réu não contestou o pedido, tampouco purgou a mora. Os autos vieram conclusos para sentença. Esta é a síntese relevante da marcha processual. A questão posta sob apreciação não requer a produção de outras provas, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a parte ré, apesar de citada, deixou de contestar a demanda ou mesmo purgar a mora, operando-se, destarte, os efeitos da revelia, fazendo incidir a regra preconizada no art. 355, II, do CPC. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da controvérsia. Com efeito, diante da ausência de contestação, os fatos alegados pelo autor restaram incontroversos, sendo presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC, tendo em vista que não se afiguram os impedimentos trazidos no art.345 do mesmo texto legal. A inadimplência reclamada na inicial consiste na ausência de pagamento das prestações do mútuo a partir da segunda prestação, de trinta e seis – ID 152972416. Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, porquanto derivada de contrato de financiamento com alienação fiduciária que define as prestações derivadas do mútuo e seus vencimentos, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento e foi comprovada via notificação levada a efeito pela parte requerente. Assim, o acolhimento do pedido deduzido pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio é medida que se impõe, em consonância com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia oferecida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato nas mãos da parte autora. Declaro resolvido o mérito do feito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo, em consequência, a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Já houve o levantamento da restrição via RENAJUD após o transcurso do prazo para purgação da mora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)

legal