Procedimento Comum Cível 0752275-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752275-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752275-07.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO PAULO VIDAL DOS SANTOS REU: PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134, PATRICIA SOARES THURY ARAUJO, MICHAEL RAULINO DE ARAUJO, DOUGLAS DOS SANTOS, EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de citação dos requeridos MICHAEL RAULINO DE ARAUJO, CPF: 008.554.771-99 e EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA, sem CPF declarado, via aplicativo WhatsApp. Os demais requeridos encontram-se devidamente citados (ID 186693966 - 186705526 - 186877742). Decido. Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando, in verbis: “É nula citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando. Por outro lado, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu (STJ. 3ª Turma. REsp n. 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).” Nesse sentido, defiro o pedido da parte autora e determino a citação dos requeridos MICHAEL RAULINO DE ARAUJO e EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA, via aplicativo WhatsApp, por Oficial de Justiça, devendo o Sr. Oficial de Justiça confirmar o recebimento dos mandados pelos requeridos, com apresentação de documento pessoal com foto, apto a comprovar a sua identidade. Faça-se constar do mandado o contato dos requeridos MICHAEL RAULINO DE ARAUJO: (61) 991754910. EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA: (61) 982775192. Concedo a presente decisão força de mandado de citação. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134 em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES THURY ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL RAULINO DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho em 04/07/2025.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(31)