Execução de Título Extrajudicial 0036887-62.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036887-62.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036887-62.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO, ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RIO LARGO ADMINISTRACAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID nº 39976654 deferiu o pedido de penhora de imóvel do executado RIO LARGO ADMINISTRACAO S.A., inscrito na matrícula 15878, registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Rio Largo, nomeado "Fazenda Utinga". Registre-se que a penhora foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, indicada ao R-9, conforme se denota da certidão de ônus de ID nº 184810670, cumprindo destacar que no referido registro consta a informação dos autos físicos 2010.01.1.100334-7. Diante do novo pedido de avaliação do imóvel apresentado pelos credores, foi proferida decisão ID nº 186316967, que deferiu o pedido, mediante a expedição carta precatória para o cumprimento da diligência. O credor apresentou manifestação, ID nº 190169728, requerendo a expedição e nova carta precatória de intimação destinada ao executado EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO, informando novo endereço para a realização da diligência. O executado RIO LARGO ADMINISTRACAO S.A. apresentou manifestação, ID nº 191338127, informando que o imóvel objeto da penhora possui constrição anterior realizada nos autos da execução fiscal nº 0802174-33.2017.4.05.8000, Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, para a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa no importe de R$ 37.149.921,08, atualizado até 02/03/2017. Por essa razão, suscita a necessidade de observância da ordem de preferência relacionada ao crédito tributário, consoante art. 186, do CTN. Aduz, ainda, que o referido Juízo determinou expressamente a abstenção, pelos demais Juízos, da adoção de quaisquer medidas que impliquem na alienação do bem, ID nº 191338139. De igual modo, sustenta que o prosseguimento dos atos constritivos seria inviável, visto a preferência atribuída ao crédito fiscal devido pelo executado, ao passo que não remanesceria valor qualquer após a realização da referida execução, visto o valor do débito devido. Do exposto, requer o recolhimento da carta precatória de avaliação, bem como o cancelamento da penhora deferida em face do imóvel suscitado. Os credores apresentaram manifestação de ID nº 191432602. Impugnam as alegações apresentadas pelo executado, uma vez que parcela do crédito ora exequendo possui natureza trabalhista, abrangendo honorários advocatícios de sucumbência e contratuais. Ademais, informam que a execução fiscal apresentada pelo executado se encontra suspensa, diante da transação tributária firmada entre o executado e a União Federal, razão pela qual requerem que a penhora seja mantida, bem como se dê prosseguimento à avaliação determinada. Decido. Notório é o fato que o crédito tributário possui preferência em face de qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho, em cumprimento ao previsto pelo art. 186, do CTN. Cumpre destacar que, A Corte Especial do C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. "CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30 de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 04 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.2260-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 07 de agosto de 1998. (RE 470407/DF. Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO, Corte Especial, julgado em 09/05/2006 - Informativo 426 de 08 a 12 de maio de 2006[1] - Sublinhei)" No entanto, essa questão chegou ao Colendo Supremo Tribuna Federal que, reconhecendo a relevância da matéria, afetou o RE 1.326.559 RG/SC, em 09/06/2022, em regime da repercussão geral e editou o Tema 1.220, do STF, em 09/06/2022, RE 1.326.559 RG/SC, pendente em julgamento do mérito: "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário". Por esse motivo, entendo que a definição acerca da ordem de preferência dos créditos deve aguardar o desfecho do recurso paradigma pela Corte Suprema. No entanto, não vislumbro prejuízo algum ao executado na manutenção da restrição de penhora inserida na matrícula do imóvel, inclusive para resguardar eventual direito de crédito devido aos credores. Ao passo que, em respeito ao princípio da economia processual, entendo que a ordem de avaliação do imóvel deve ser suspensa, uma vez que não se sabe quando tema será apreciado pelo C. STF. A avaliação que seria realizada agora pode se mostrar futuramente desatualizada, ensejando a renovação do ato e o dispêndio de novas custas e reiteração de atos. Dessa forma, determino à Secretaria que oficie ao Juízo deprecado da Comarca de Rio Largo/AL (ID nº 188020277), comunicando-o acerca da presente decisão, a fim de que a ordem de avaliação do imóvel objeto da penhora seja suspensa e a carta precatória seja devolvida ao presente Juízo sem cumprimento. Concedo força de ofício à presente decisão. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pois a execução pode prosseguir em relação a outras diligências que porventura se mostrem pertinentes. (datado e assinado eletronicamente) 6

16/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 04.050.354/0001-00 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(112)