Procedimento de Conhecimento 0709853-13.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0709853-13.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERSIANI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de INAILBERT ALVES MENDES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:19

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERSIANI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:40

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709853-13.2020.8.07.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA VERSIANI REQUERIDO: INAILBERT ALVES MENDES, JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA das partes REQUERIDAS: INAILBERT ALVES MENDES e JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS. Fica a parte APELADA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:01:25. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

26/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/03/2025, 17:57

Decisão

•11/09/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VERA LUCIA VERSIANI ajuizou ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c Pedido liminar contra INAILBERT ALVES MENDES e JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS (emenda id 92437171), partes devidamente qualificadas. Informa que, após ter obtido liminar de reintegração na posse do imóvel sub judice, nos autos 0708995-79.2020.8.07.0004 contra ISMAELBERT, irmão do ora primeiro réu, Ismaelbert, desobedecendo a decisão judicial liminar, terminou a edificação que estava fazendo no imóvel sub judice e e colocou seu irmão, ora primeiro réu, e mulher deste, segunda requerida, para residirem no imóvel sub judice, CHÁCARA Nº 01 QUADRA 02 Núcleo Rural Casa Grande Ponte Alta Norte. Afirma que o esbulho dos réus ocorreu após o primeiro esbulhador, ISMAELBERT, ter sido intimado da referida liminar. Informa que o primeiro réu, INAILBERT, virou uma espécie de “jagunço no local. Proibindo a autora ou qualquer profissional a seu mando de se aproximar do imóvel ou da comodatária (Sr. Neide) no local. Contrapartida, segundo informações de vizinhos, os réus estariam alienando lotes de 400 (quatrocentos) metros quadrados no local”.Aduz que os requeridos e Ismaelbert “Convenceram até a comodatária do imóvel a não se comunicar com a autora ou qualquer pessoa enviada no local.” Após arrazoado jurídico, pugna pela concessão liminar de Reintegração de Posse em favor da autora, com a confirmação ao final.Pugna pela majoração do valor da causa. Requere a tramitação prioritária.Juntou documentos. Foi deferida a liminar (id 92988438), determinando a reintegração da autora na posse do imóvel ocupado pelos réus. O primeiro réu apresentou contestação (id 95414280) na qual alegou conexão do feito com os autos da reintegração de posse n.0708995-79.2020 e de embargos de terceiros n. 0709638-37.2020. referentes ao mesmo terreno. Quanto ao mérito, alegou que a defesa dos requeridos seria a mesma do irmão do primeiro réu, Ismaelbert, nos autos da reintegração de posse n.0708995-79.2020, movida contra ele pela ora autora. Afirmou que seu irmão, ISMAELBERT, seria o “legitimo dono e possuidor do imóvel CH 01 QD 02 PONTE ALTA NORTE/DF,” e que teria adquirido “mediante justo titulo, em 13/08/2015”, conforme documentação juntada. Aduziu que, em meados de setembro de 2020 a AUTORA mandou instalar uma placa informativa na chácara que pertence ao irmão do primeiro requerido, ISMAELBERT, e que o número do processo constante da placa seria referente a outro imóvel. Alega que em pesquisa ao site do TJDFT, os advogados poderam identificar uma ação em nome da AUTORA que tramitou em desfavor de uma pessoa chamada FRANCISCO DAS CHAGAS MORENO DE SOUSA, cujo objeto pairava sobre o imóvel pertencente ao irmão do requerido, ISMALEBERT, a citar autos nº 0705095-59.2018.8.07.0004.Argumentou que a sentença proferida nos referidos autos foi prolatada em desfavor de TERCEIRO que não é o irmão do primeiro requerido, ISMAELBERT para fins de justificar eventual direito possessório sobre o imóvel em litigio. Argumentou pela nulidade da sentença de reintegração na posse proferida em favor da autora nos autos nº 0705095-59.2018.8.07.0004, e que a autora não demonstrou que teria a posse do bem, e que o irmão do primeiro réu teria a posse do imóvel há mais de 17 anos, conforme documentos juntados nos autos da ação 0708595-79.2020. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A segunda ré apresentou contestação (id95466572), na qual alegou preliminar de “ilegitimidade passiva” ao argumento de que a autora não seria a possuidora do imóvel, mas sim o cunhado da requerida, ISMAELBERT. Quanto ao mérito, repisou os argumentos do primeiro réu, de que a pessoa de ISMAELBERT seria o possuidor do imóvel, e que a autora não teria comprovado ter posse anterior.Requereu a gratuidade de justiça.Não juntou documentos. A autora se manifestou em Réplica (id 96511916), ocasião em que destacou que “todas as teses debatidas em contestação, já foram trianguladas nos outros processos” e juntou documentos referentes aos processos conexos. A autora foi reintegrada na posse do bem (certidão id 99164025). As partes pugnaram pela produção de prova oral. Foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada em conjunto com os autos conexos: 0708926-47.2020.8.07.0004, 0709853-13.2020.8.07.0004 e 0708995-79.2020.8.07.0004 (id121783265). Foi determinada a expedição de ofícios ao DF Legal e DEMA para a apuração de ocorrência de eventual parcelamento irregular de terras (id136715283).Resposta aos ofícios (id 140636284 a 143224268). Audiência de instrução conjunta, na qual colhida a prova oral requerida (id143446790), ocasião em que determinada a realização de mandado de verificação. Oficio informando a existência de inquérito policial referente a parcelamento irregular no terreno sub judice perante a 20ª Delegacia de Polícia (Ocorrência 5.482/2022-20'DP – id 147621527). Acórdão que manteve a decisão que deferiu a reintegração liminar da autora na posse do bem (id 108331012). Ultimadas a diligências determinadas nos autos conexos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Destaco que a parte autora não juntou qualquer elemento para embasar o pedido de majoração do valor da causa de resto por ele indicado.Razão pela qual indefiro o pedido. A preliminar de “ilegitimidade passiva” da segunda ré se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. A princípio cabe destacar que a ora autora obteve a confirmação da liminar, com sentença de reintegração na posse de imóvel sub judice nos autos da ação n 0708995-79.2020, na qual constava como réu, ISMAELBERT ALVES MENDES, irmão do ora primeiro requerido, na qual reconhecido que Sr. Ismaelbert esbulhara a posse do imóvel sub judice da ora autora, antes de ceder a posse do imóvel para os ora réus. Ressalte-se que restou comprovado que os ora requeridos obtiveram a posse do imóvel em razão de permissão do anterior esbulhador do bem, o Sr. ISMAELBERT, conforme consta da sentença proferida nos autos da ação n 0708995-79.2020. Com efeito, o pedido de reintegração da autora merece acolhida. Dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil que ao autor da ação possessória incumbe a prova da sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu. Na espécie, encontram-se presentes os requisitos acima delineados, porquanto a Autora foi reintegrada na posse do imóvel em razão da sentença proferida nos autos do Processo n° 0705095-59.2018.8.07.0004, transitada em julgado em 09.06.2020 (id 65039623 dos respectivos autos). O esbulho praticado pelo Sr. ISMALEBERT, irmão do ora primeiro requerido, e cunhado da segunda ré, também restou comprovado. Com efeito, a prova oral evidenciou que o réu esbulhou o imóvel após a autora ter obtido a posse do bem em razão da referida sentença transitada em julgado, tendo iniciado a construção da pequena edícula no imóvel somente em 2021 (id143446790), verbis: “que não havia no imóvel a casa posteriormente construída por INAILBERT; que, salvo engano, INAILBERT começou a construção em julho de 2021;” Na verdade, os registros fotográficos da construção incipiente juntados com a inicial não deixam dúvidas quanto ao esbulho cometido pelo SR. ISMAELBERT, no imóvel sub judice que estava na posse da autora em razão de sentença transitada em julgado, antes de facultar aos réus ocuparem o imóvel esbulhado. O esbulho do Sr. Ismaelbert, e dos ora requeridos, evidencia-se, ainda, pelo laudo de verificação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça que atesta que o réu concluiu a construção da casa após o deferimento da liminar no presente feito e que no imóvel passaram a residir seu irmão, Inailbert e a esposa deste, Joquebefe (id 91380412 – autos n. 0708995-79.2020), verbis: “no momento da referida diligência, se encontrava o Imóvel com 02 (duas) moradias/edificações. A primeira casa ocupada por Inailbert Alves Mendes (CPF: 703.903.551 -00 e o RG: 1929079 SSP/DF), sua esposa Joquebede Anselmo dos Santos (CPF 019.490.971 -96 e o RG: 2322232 SSP/DF) e dois filhos. A edificação tem o tamanho de 48m2, e a construção é de pré - moldados, com o chão grosso, telha de Eternit, A casa é composta por sala, cozinha, 02 quartos e banheiro (cerâmica apenas no chão). Informo que o ocupante Inailbert comunicou que estava residindo por lá há 05 (cinco) meses. Verifiquei, ainda, que visivelmente trata -se de construção recente. A segunda casa situada no imóvel é ocupada por Neide Gomes de Souza (CPF: 029.975.723-47 e o RG: 2526909 SSP/DF) e seus 05 filhos. A edificação tem o tamanho de aproximadamente de 65,7 m2, sendo a construção de alvenaria, com cerâmica e telhado de Eternit. A casa é composta por sala, 02 quartos, cozinha americana, 01 banheiro, e área de serviço na parte externa. A Sra, Neide Gomes de Souza relatou que ocupa o imóvel há 01 ano, que é inquilina no local”. (destaquei). A constatação do esbulho restou evidenciada, conforme, ainda, destacado no acórdão do agravo de instrumento interposto pelos ora réus (id 108331012), verbis: “Dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil que ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu. Na espécie, encontram-se presentes os requisitos acima delineados em favor da Agravada, porquanto foi reintegrada na posse do imóvel em razão da sentença proferida nos autos do Processo n° 0705095- 59.2018.8.07.0004. Analisando os fatos noticiados, constata-se que o Agravante é irmão de Ismaelbert, Réu nos autos do Processo n° 0708995-79.8.07.004, que versa sobre uma possível invasão e parcelamento irregular do imóvel. Nos autos do referido processo, também analisado por esta Relatora no Agravo de Instrumento n° 0750275- 42.2020.8.07.000, foi deferido pedido de tutela urgência para determinar que o Réu se abstenha de turbar a posse da Autora em relação ao imóvel e suspenda as obras que estavam sendo edificadas. Naquela ocasião, constatou-se que a Sra. Neide era a possuidora direta do imóvel, em decorrência de contrato de comodato com a Agravada, e que hoje não está mais na posse do imóvel em decorrência de possível turbação do irmão do Agravante, em descumprimento da decisão proferida nos autos do Processo n° 0708995-79.8.07.004. Tal fato conduz ao entendimento, ainda que provisório, de que o ora Agravante (Réu) pratica atos atentatórios à posse exercida pela Autora (agravada). Ademais, sem desprezar as alegações do Agravante, mostra-se evidente o perigo in mora inverso, pois os documentos constantes nos autos demonstram, o quanto basta em juízo de cognição sumária, que a Agravada é a legítima possuidora do imóvel.” Vale gizar por oportuno, que a documentação juntada pelos requeridos em nada comprova a alegada posse anterior de ISMAELBERT do imóvel sub judice, sendo certo que ora autora obteve a confirmação da liminar, com sentença de reintegração na posse de imóvel sub judice nos autos da ação n 0708995-79.2020, na qual constava como réu, ISMAELBERT ALVES MENDES, irmão do ora primeiro requerido e cunhado da segunda ré, na qual restou comprovado que Sr. Ismaelbert esbulhara a posse do imóvel sub judice da ora autora, antes de ceder a posse do imóvel para os ora réus. Nessa toada, sabe-se que a posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, verbis: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Por sua vez, o artigo 1208 do Código Civil prescreve que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição, os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Deste modo, restaram comprovados a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos Sr. Ismaelbert e pelos réus.Preenchidos estão, portanto, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, não se sustentando a tese da parte ré. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar deferida, reintegrar a autora na posse do imóvel situado na CHÁCARA Nº 01 QUADRA 02 Núcleo Rural Casa Grande Ponte Alta Norte. Gama-DF. Decido o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor da ação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por serem beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERSIANI em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INAILBERT ALVES MENDES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERSIANI em 21/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

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