Procedimento Comum Cível 0708040-47.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708040-47.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708040-47.2022.8.07.0014. AUTOR: MARIA LUIZA MAGALHAES DA CUNHA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "requer que a presente Ação seja julgada totalmente procedente, nos termos do Julgamento do Excelso Pretório, para que a FUNCEF seja condenada a revisar os termos do contrato firmado entre as partes (Cláusulas 7.1, 7.2 e 7.2.1 do REG – Regulamento Básico; quando da aposentadoria da Requerente), para alterar o patamar inicial da complementação de benefício previdenciário devido à demandante, passando de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta por cento); requer que este MM. Juízo: condene a ré a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino); condene a ré ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, devendo o referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença, com aplicação de juros desde o fato gerador e correção monetária" (ID: 137494670, pp. 7-8). Em síntese, a parte autora narra ter exercido atividades laborais em empresa pública, entre 06.07.1973 e 06.01.1997, alcançando aposentadoria por temo de serviço; aduz ter celebrado plano de previdência complementar com a parte ré, com desigualdade de tratamento entre sexos, incorrendo em discriminação entre participantes masculinos e femininos, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 137494687 a ID: 137494675, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Em contestação (ID: 143465570), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, pleiteia a denunciação da lide relativamente a terceiro (CEF), com o declínio de competência para a Justiça Federal; suscita prejudiciais de decadência e prescrição; no mérito, apresenta os fundamentos jurídicos de defesa para, alfim, requerer a improcedência integral da pretensão autoral. Também postula a concessão do pleito gracioso. Réplica em ID: 144639721. A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 145781317; ID: 148542765). É o bastante relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, de plano, a gratuidade de justiça postulada pela parte ré, à míngua de demonstração de hipossuficiência financeira pela postulante. Além disso, a parte ré se qualifica como “terceiro maior fundo de pensão do país, com mais de R$ 100 bilhões em ativos e 140 mil participantes”, conforme dados extraídos do seu sítio eletrônico (https://www.funcef.com.br/portal/menu-inferior/quem-somos.htm). Não obstante, apresenta resultados financeiros positivos, conforme com os relatórios lançados ao público (https://www.funcef.com.br/portal/menu-principal/transparencia/numeros.htm). Por outro lado, entendo que o pedido de denunciação da lide e correlato deslocamento do feito ao juízo competente não encontra guardia jurídica, pois, conforme já se decidiu, "não há que se falar em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (patrocinadora), uma vez que esta não é titular da relação de direito material discutida nos autos, tendo em vista que o escopo da ação não envolve a revisão de qualquer aspecto relacionado à relação de trabalho havida entre a autora e sua ex-empregadora, limitando-se a discutir a suposta inobservância, pela entidade de previdência (FUNCEF), de critérios do regulamento do plano contratado para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria" (Acórdão 1790594, 07241913020228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,, Relator Designado:SANDRA REVES 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 6/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Sem prejuízo, postergo o exame das prejudiciais elencadas pela parte ré para a decisão final de mérito. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 11 de janeiro de 2024 14:33:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

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