Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709137-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 133.005,07

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA

OAB/DF 23740·CPF·Representa: Autor

MARIANA LIMA DO VALE DE OLIVA

OAB/DF 33051·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP 127390·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARIA POLIZEL

OAB/SP 336721·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CRISTINA ANTUNES

OAB/SP 366779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

E-BIT INTERMEDIACAO S/A

CNPJ

Reu

LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO

CPF

Reu

SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

11/06/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/05/2025, 09:12

Juntada de certidão

29/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 19:21

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Todas as movimentações(173)

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2025, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

11/06/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 17:49

Despacho

•30/05/2025, 15:36

11/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/05/2025, 09:12

Juntada de certidão

29/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 19:21

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/05/2025, 13:12

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de agravo

01/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2025, 09:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2025, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2025, 09:08

Recebidos os autos

10/04/2025, 09:08

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:16

Publicado Certidão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:16

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/03/2025, 16:30

Recebidos os autos

17/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:18

Conhecido o recurso de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA - CPF: 539.370.661-87 (AGRAVANTE) e não-provido

20/02/2025, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 13:10

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2025, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/12/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/12/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Conhecido o recurso de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA - CPF: 539.370.661-87 (AGRAVANTE) e provido

05/12/2024, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 14:54

Expedição de Intimação de Pauta.

07/11/2024, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2024, 14:36

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

14/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/10/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:11

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 10:29

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

26/09/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/09/2024, 12:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/09/2024, 12:43

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível

15/09/2024, 16:41

Recebidos os autos

15/09/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024

15/09/2024, 16:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/09/2024, 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2024, 18:28

Juntada de certidão

21/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 11:49

Decorrido prazo de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 10:30

Recebidos os autos

03/06/2024, 10:30

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:30

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:19

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/05/2024, 15:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de agravo

06/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SULAMERICANA AFIANCADORA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:58

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:58

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:58

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/04/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/04/2024, 09:46

Recebidos os autos

02/04/2024, 09:46

Juntada de certidão

02/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de E-BIT HOLDING S/A - INVESTIMENTOS, NEGOCIOS E PARTICIPACOES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 19:34

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 02:21

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/03/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/03/2024, 13:12

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2024, 16:14

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:26

Conhecido o recurso de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA - CPF: 539.370.661-87 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 12:32

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:21

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/01/2024, 18:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 18:10

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:59

Conhecido o recurso de SERGIO FROES RIBEIRO DE OLIVA - CPF: 539.370.661-87 (APELANTE) e não-provido

06/12/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/11/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2023, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 15:42

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 13:07

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:34

Recebidos os autos

28/09/2023, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/09/2023, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

26/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/09/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 13:43

Agravo

•01/05/2025, 15:48

Decisão

•11/04/2025, 11:10

Decisão

•10/04/2025, 18:06

Acórdão

•21/02/2025, 18:59

Acórdão

•06/12/2024, 14:10

Despacho

•27/09/2024, 11:44

Despacho

•26/09/2024, 19:10

Decisão de Tribunais Superiores

•15/09/2024, 16:38

Despacho

•05/06/2024, 12:33

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Agravo

•06/05/2024, 14:29

Decisão

•23/04/2024, 13:37

Decisão

•20/04/2024, 21:58

Todos os documentos(44)

Despacho

•30/05/2025, 17:49

Despacho

•30/05/2025, 15:36

Agravo

•01/05/2025, 15:48

Decisão

•11/04/2025, 11:10

Decisão

•10/04/2025, 18:06

Acórdão

•21/02/2025, 18:59

Acórdão

•06/12/2024, 14:10

Despacho

•27/09/2024, 11:44

Despacho

•26/09/2024, 19:10

Decisão de Tribunais Superiores

•15/09/2024, 16:38

Despacho

•05/06/2024, 12:33

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Agravo

•06/05/2024, 14:29

Decisão

•23/04/2024, 13:37

Decisão

•20/04/2024, 21:58

Acórdão

•02/02/2024, 20:22

Outros Documentos

•23/01/2024, 18:10

Acórdão

•19/12/2023, 18:48

Despacho

•29/09/2023, 12:41

Despacho

•28/09/2023, 19:34

Outros Documentos

•17/08/2023, 14:47

Outros Documentos

•17/08/2023, 14:47

Outros Documentos

•17/08/2023, 14:47

Sentença

•27/07/2023, 14:26

Sentença

•14/07/2023, 16:25

Decisão

•09/06/2023, 18:15

Decisão

•15/05/2023, 18:13

Decisão

•29/03/2023, 14:14

Decisão

•30/11/2022, 20:34

Decisão

•04/10/2022, 15:25

Decisão

•29/04/2022, 15:40

Decisão

•03/03/2022, 16:06

Decisão

•10/02/2022, 15:16

Decisão

•17/07/2020, 17:18

Decisão

•30/06/2020, 15:30

Decisão

•03/06/2020, 17:03

Decisão

•18/05/2020, 20:39

Decisão

•22/04/2020, 13:08

Decisão

•15/04/2020, 12:38

Petição

•09/04/2020, 12:44

Documento de Comprovação

•09/04/2020, 12:44

Documento de Comprovação

•09/04/2020, 12:44

Decisão

•27/03/2020, 17:20

Decisão

•25/03/2020, 17:00