Dúvida 0700157-75.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0700157-75.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700157-75.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Juliana Aparecida Pessoa Teixeira Fraga. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 183642709, referente à solicitação de registro de escritura pública de doação, tendo por objeto o imóvel da matrícula 258.711, cuja doadora é Lutfieh Yusuf Abdel Gader Muhammad e, como donatária, figura Juliana Aparecida Pessoa Teixeira Fraga, ora suscitada. Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, pela necessidade de apresentação das certidões de casamento de Lutfieh Yusuf Abdel Qader Muhammad e de óbito de Yusuf Abdel Muhammad Aicha, do inventário/partilha dos bens deixados por Yusuf Abdel Qader Muhammad Aicha, além da retificação do nome do cônjuge da doadora, visto que na matrícula consta Yusuf Abdel Gader Muhammad e na certidão de óbito está consignado como Yusuf Abdel Qader Muhammad Aicha. Ressalta o suscitante que as exigências estão lastreadas nos princípios da continuidade registral e da especialidade subjetiva, pois a doadora foi qualificada na matrícula do imóvel como casada com Yusuf Abdel Gader Muhammad e na escritura de doação cujo registro se pretende, por sua vez, qualificada como viúva. Acrescenta que descabe ao Registro de Imóveis presumir o regime de bens adotado pela doadora e seu esposo quanto ao casamento celebrado na Jordânia. Ademais, há divergências no tocante ao nome do cônjuge da doadora na matrícula do imóvel e na certidão de óbito. Notificada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 186691747. Alega, em suma, que na Jordânia, local onde a doadora se casou, vigora a separação obrigatória de bens. Menciona que não há notícia de que o casamento da doadora tenha sido registrado no Brasil. Acrescenta que o óbito do cônjuge da doadora também não foi objeto de registrado no Brasil. Afirma que inexiste inventário do cônjuge da doadora e que seus bens foram transmitidos conforme a Lei da Jordânia. O Ministério Público oficiou pela apresentação da ciência e anuência dos filhos do casal, ID 187221825. A suscitada afirmou que possui contato apenas com um dos herdeiros, Abduel Nasser Muhammad, bem como informou sua qualificação, ID 190387006. O Ministério Público, no ID 193510212, reiterou a necessidade de apresentação da ciência de todos os herdeiros e do inventário do de cujus. É o breve relatório. Intime-se a suscitada para, no prazo de 15 dias: 1. Regularizar a representação processual, com a juntada de procuração; 2. Apresentar declaração de anuência (ciência) dos herdeiros de Yusuf Abdel Gader Muhammad, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, bem como o inventário do de cujus, conforme requerimento formulado pelo Ministério Público no parecer de ID 193510212. Prazo: 15 dias. Cumprido, dê-se nova vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA PESSOA TEIXEIRA FRAGA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA PESSOA TEIXEIRA FRAGA em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Decisão em 18/07/2024.

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