Reintegração / Manutenção de Posse 0700497-37.2024.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700497-37.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700497-37.2024.8.07.0009. autora: LUIZ SAMPAIO DA SILVA NETO - CPF/CNPJ: 960.960.393-91 Parte ré: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA - CPF/CNPJ: 698.320.211-20 e JOÃO VICTOR DE TAL - CPF/CNPJ: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As custas foram recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, em que o autor objetiva ser reintegrado em imóvel cujo ágio foi alienado pela 1ª ré a Ênio Belém (em setembro/2021), que o vendeu a Waldir Honorato (em abril de 2022), o qual por fim o alienou ao requerente, em 18/07/2022 - todas as transações por cessões de direitos mediante procuração. Afirma que a requerida tinha ciência de sua aquisição, pois estabelecia com ela contato via whatsapp acerca das parcelas de financiamento pendentes, que ainda estão em nome daquela. Alega que vem pagando as referidas parcelas e os impostos relativos ao bem e que dele tomou posse, tendo-o alugado a terceiro no período de 23/07/2022 a 23/07/2023, momento em que retomou o imóvel e decidiu vendê-lo. Conta que o bem ficou desocupado para que o autor pudesse levar possíveis compradores, mas que no dia 13/11/2023, foi surpreendido com a troca da fechadura, ao que o porteiro do condomínio - do qual a requerida é síndica - lhe contou que a troca foi realizada por ela, pois Ênio Belém, o 1º adquirente, não lhe pagara o pactuado e a ré decidiu retomar o apartamento. Diz que a polícia foi chamada e que o autor descobriu que a requerida já alugara o imóvel ao 2º réu - a quem diz ter informado todo o litígio, mas que permanece residindo no local. Assim, alegando a ocorrência de esbulho pelos réus, requer sua reintegração na posse do imóvel. Tendo em vista o aluguel do imóvel pelo autor, há que se aferir a real posse anterior por parte deste, além de que supostamente há terceiro residindo no bem no presente momento. Assim, a fim de se apurar a presença de todos os requisitos do art. 561 do CPC, determino a realização de audiência de justificação prévia (art. 562), intimando-se o autor a apresentar o rol de testemunhas, limitado a 3 (três), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da liminar requerida. Designe-se. Citem-se e intimem-se os réus para que compareçam à audiência de justificação designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, CPC), sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Ressalto que a decisão acerca da liminar requerida poderá ser exarada na audiência designada. Advirtam-se às partes de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, CPC, deverá vir comprovado de plano, devendo a Secretaria fazer imediata conclusão dos autos para exame. Advirtam-se ainda os réus de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA e JOÃO VICTOR DE TAL, para cumprimento na QS 421 Conjunto B, LOTE 01 E 02, APT 1309, Samambaia Norte/DF - CEP: 72325-552. O oficial de justiça responsável por cumprir a medida deverá a requerer a qualificação completa (nome e CPF) do(s) requerido(s) que esteja(m) no local. Caso os réus não sejam localizados no endereço indicado, caberá ao autor informar ao Juízo o CPF de ambos, a fim de possibilitar a citação. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc. III, ambos do CPC). 1.2. Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2. Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc. VI, do CPC). 1.5. Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6. Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de ata

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Juntada de ata

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)