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Embargos de Declaração CriminalDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJDFT2° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
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Partes do Processo