Execução de Título Extrajudicial 0041043-69.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0041043-69.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041043-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLYLE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a pretensão do exequente à inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito, porquanto desnecessária a intervenção do Juízo para que ele promova tal anotação mediante o protesto do título executivo judicial constituído em seu favor no feito e à míngua de autorização de acesso deste Juízo aos Sistemas Serasajud e SPCJud. Expeça-se, contudo, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o artigo 517, §§ 1.º e 2.º do CPC. Sem prejuízo, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada CARLYLE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 560.720.401-44. DEFIRO, outrossim, a pesquisa na base de dados do sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, a preceder outras apreciações, apresente o credor nova memória discriminada de cálculos dos seus créditos atualizados, abatendo os valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de CARLYLE CARLOS DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(57)