Execução de Título Extrajudicial 0700114-74.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.692,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/07/2025, 18:56

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:36

Juntada de certidão

29/04/2025, 22:11

Juntada de certidão

08/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:45

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:45

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:47

Todas as movimentações(104)

Arquivado Provisoramente

04/07/2025, 18:56

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:36

Juntada de certidão

29/04/2025, 22:11

Juntada de certidão

08/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:45

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:45

Recebidos os autos

28/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:33

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:55

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:25

Juntada de alvará de levantamento

10/02/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

18/12/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 00:04

Outras decisões

18/12/2024, 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/12/2024, 13:24

Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MACIEL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MACIEL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2024, 16:27

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:35

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:01

Outras decisões

07/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/10/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:05

Recebidos os autos

24/09/2024, 07:05

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/09/2024, 17:31

Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MACIEL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:03

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:19

Recebidos os autos

23/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MACIEL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 11:03

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, intime-se o Oficial de Justiça subscritor da certidão ID 197300922, para que esclareça se a parte executada foi citada, quando da realização da diligência.

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/05/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2024, 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/03/2024, 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 14:40

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 14:35

Desentranhado o documento

01/03/2024, 14:35

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:34

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 14:10

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:04

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (AUTOR).

05/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de ELAINE DAMASCENO MACIEL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:28

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de conversão do feito em execução, tendo em vista ausência de esgotamento das pesquisas de endereço da parte requerida para eventual apreensão do veículo que aduz na inicial. No mais, ante resultado infrutífero da diligência ID n. 184205393, siga o feito conforme ID n. 183092055 nos termos abaixo reproduzidos: I.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 09:38

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (AUTOR)

24/01/2024, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/01/2024, 12:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700114-74.2024.8.07.0004. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA REU: ELAINE DAMASCENO MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça. Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos. Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos. Nome: ELAINE DAMASCENO MACIEL Endereço: Quadra 6, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-060 Bem objeto da ação: - MARCA: HYUNDAI, TIPO: AUTOMOVEL, MODELO: HYUNDAI HB20 10M VISION, CHASSI: 9BHCU51AAMP153876, COR: PRETA, ANO: 2021, PLACA: REK2D09, RENAVAM: 01254268704. AUTORA: VALTER RODRIGUES MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 646.426.071-53; E-mail: [email protected] Telefone: (61)98532-5504 / 98245-0776, ERLEM ANTUNES CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº 399.928.611-34; E-mail: [email protected] Telefone: (61) 9.8411-6500, HUMBERTO BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 480.871.063-34; E-mail: [email protected] Telefone: (61) 9.9854-8175, GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL, inscrito no CPF sob o nº 035.792.001-51. E-mail: [email protected] FONE: (61) 9 9995-4002, RONALDO MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 693.083.491-20; E-mail: rr.brasí[email protected] Fone: (61) 9 8425-1506, LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 025.261.831-97; E-mail: [email protected] Telefone: (61)9330-4457/8602-0012, SERGIO JOSE DE LIMA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 239.748.421-87; E-mail: [email protected] Telefone: (61) 8427-7429/8235-8861, ALESSANDRO ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 723.030.421-00; E-mail: [email protected] Telefone: (61)9815-3796, LIRAEL FELIX FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob nº 012.079.941-38; Email: [email protected] Telefone: (61)98554-4012, CHARLES ISAAC MAGALHÃES DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 047.212.541-99. E-mail: [email protected] Telefone: (61)99635-3802/99632-9153, ADRIANO CORDEIRO MENDES, inscrito no CPF sob nº 012.224.831-73. E-mail: [email protected] Telefone: (61)99595-1716, JONILDO APARECIDO PRISSINOTE, inscrito no CPF sob n° 666.743.016-04. e-mail: [email protected] Telefone: (61) 9 8468-6662/ 99665-9065, EVERALDO DA SILVA ARAÚJO, inscrito no CPF sob n° 908.131.971-04. e-mail: [email protected] Telefone: 61 991888877 / 61 996192572. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 8 de janeiro de 2024, 14:11:36. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183029496 Petição Inicial Petição Inicial 24010517440721800000167655827 183029497 procuracao_rci Documento de Comprovação 24010517440870200000167655828 183029498 575_009780_639_162189_SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento 24010517440961400000167655829 183029499 subst_rci Procuração/Substabelecimento 24010517441038100000167655830 183029500 estatuto_rci Documento de Identificação 24010517441117900000167655831 183029501 ata_rci Documento de Identificação 24010517441207500000167655832 183029502 162189_9780_639-C_PS1 Documento de Comprovação 24010517441295800000167655833 183029503 162189_9780_639-C_PS2 Documento de Comprovação 24010517441377700000167655834 183029504 162189_1.3 Documento de Comprovação 24010517441461400000167655835 183029505 575_009780_639_162189_LAUDO_VEICULAR Outros Documentos 24010517441541500000167660236 183029506 575_009780_639_162189_FIELDEPOSITARIO Outros Documentos 24010517441621800000167660237 183029507 DF000978063902024152_1 Comprovante de Pagamento de Custas 24010517441700600000167660238 183030186 Decisão Decisão 24010518170927000000167660607 183030186 Intimação Intimação 24010518170927000000167660607 183032408 Certidão Certidão 24010518414116700000167661901 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:32

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:01

Concedida a Medida Liminar

08/01/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama

05/01/2024, 18:42

Juntada de certidão

05/01/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 18:40

Outras decisões

05/01/2024, 18:17

Recebidos os autos

05/01/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

05/01/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

05/01/2024, 17:46

Distribuído por sorteio

05/01/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 10:55

Decisão

•14/05/2025, 10:55

Despacho

•28/03/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 15:47

Decisão

•18/12/2024, 00:04

Decisão

•18/12/2024, 00:04

Decisão

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•24/09/2024, 07:05

Decisão

•24/09/2024, 07:05

Despacho

•23/07/2024, 11:16

Despacho

•23/07/2024, 11:16

Despacho

•24/05/2024, 15:30

Despacho

•24/05/2024, 15:30

Decisão

•05/02/2024, 18:04

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/05/2025, 10:55

Decisão

18/01/2024, 00:00

•14/05/2025, 10:55

Despacho

•28/03/2025, 15:47

Despacho

•28/03/2025, 15:47

Decisão

•18/12/2024, 00:04

Decisão

•18/12/2024, 00:04

Decisão

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•24/09/2024, 07:05

Decisão

•24/09/2024, 07:05

Despacho

•23/07/2024, 11:16

Despacho

•23/07/2024, 11:16

Despacho

•24/05/2024, 15:30

Despacho

•24/05/2024, 15:30

Decisão

•05/02/2024, 18:04

Decisão

•24/01/2024, 09:38

Decisão

•24/01/2024, 09:38

Decisão

•08/01/2024, 16:01

Decisão

•08/01/2024, 16:01

Decisão

•05/01/2024, 18:17