Execução de Título Extrajudicial 0700795-83.2020.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

29/04/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, considerando a determinação da Corregedoria do TJDFT, contida no PA 0015346/2019, determino a baixa de todas as restrições Renajud, eventualmente realizadas nos autos. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação. Intimada a indicar bens do devedor, a parte exequente manteve-se inerte e/ou postulou a realização das mesmas diligências infrutíferas já efetivadas por este Juízo. Assim, como há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). APÓS DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO: ARQUIVO PROVISÓRIO Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em (23/04/2030). DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora desde que por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM Nos termos do art. 24, §3º da Resolução 16/2016, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação. Saliento, por oportuno, que após o retorno dos autos do arquivo provisório e, sem que haja manifestação das partes, transcorrido o prazo previsto no § 5º do art. 921 do NCPC, este Juízo extinguirá o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição. CERTIDÃO PARA PROTESTO Comparecendo a parte autora requerendo certidão para protesto, defiro, desde já, a expedição da referida certidão, na forma do art. 517, §1º do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES Comparecendo a parte autora requerendo a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito e/ou a utilização do Sistema SERESAJUD, determinando-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, indefiro-o, desde já, uma vez que não há que se falar em expedição de certidão de crédito. Isso porque a referida certidão só será expedida nas hipóteses de extinção do feito, o que não é o caso. Intimem-se.

29/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/04/2024, 16:21

Juntada de certidão

28/04/2024, 16:17

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/04/2024, 17:51

Juntada de certidão

12/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:18

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:59

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:59

Juntada de certidão

07/03/2024, 19:53

Juntada de alvará de levantamento

07/03/2024, 19:53

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Promova a diligente Secretaria a transferência bancária eletrônica do valor bloqueado/penhorado para conta do patrono do exequente abaixo: -DR. MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES OAB/MG 91.045, junto ao Banco Cooperativo do Brasil S.A(SICOOB) 756, Agência 4030-4, conta corrente 20271-1, de titularidade de MAGALHÃES SOCIEDADE ADVOGADOS, CNPJ 03.071.409/0001-97.

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

01/03/2024, 18:46

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:46

Decorrido prazo de FABIO CORREIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de FABIO CORREIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/01/2024, 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700795-83.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: FABIO CORREIA DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s). Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1. Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Gama, DF (datada e assinada eletronicamente). ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 18:05

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:55

Outras decisões

08/01/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/01/2024, 10:25

Juntada de certidão

18/12/2023, 10:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:44

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de FABIO CORREIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/10/2023, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 11:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 17:42

Juntada de consulta renajud

24/09/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:19

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:19

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AUTOR).

22/09/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:49

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:45

Outras decisões

21/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de FABIO CORREIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:57

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 10:58

Mandado devolvido dependência

23/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:29

Juntada de certidão

27/01/2023, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:30

Juntada de certidão

01/11/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 13:48

Recebidos os autos

27/06/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:40

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 08:30

Recebidos os autos

08/04/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 19:32

Juntada de certidão

01/04/2022, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 11:59

Juntada de certidão

02/12/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:05

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/11/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:15

Juntada de certidão

18/11/2021, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 20:16

Juntada de certidão

23/07/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 22:23

Juntada de certidão

01/07/2021, 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2021, 16:54

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:33

Juntada de certidão

10/03/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 19:52

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 19:49

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 16:07

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 17:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2020, 19:42

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:19

Juntada de consulta renajud

14/02/2020, 16:40

Recebidos os autos

13/02/2020, 15:31

Concedida a Medida Liminar

12/02/2020, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/02/2020, 18:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 12:36

Recebidos os autos

04/02/2020, 15:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/02/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 15:33

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)

legal