Procedimento Comum Cível 0700671-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 20:55

Recebidos os autos

18/04/2024, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

18/04/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 08/04/2024

18/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:59

Decorrido prazo de UENIO PEREIRA MARTINS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:06

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em desfavor de REU: UENIO PEREIRA MARTINS, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial. Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais. Juntou os documentos. A parte ré, citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida. Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato. Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos. No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil. Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados. Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa. Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais. Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.981,49 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). O débito é referente às taxas ordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil). Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 20:51

Julgado procedente o pedido

06/03/2024, 20:51

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

21/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/02/2024, 19:45

Recebidos os autos

19/02/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de UENIO PEREIRA MARTINS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

13/12/2023, 19:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/12/2023, 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/12/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

12/12/2023, 12:06

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

06/12/2023, 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:59

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/12/2023, 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 00:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/12/2023, 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

05/12/2023, 02:47

Recebidos os autos

05/12/2023, 02:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

21/11/2023, 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/11/2023, 16:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/11/2023, 02:51

Recebidos os autos

20/11/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2023, 16:53

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700671-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: UENIO PEREIRA MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por e Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 21:01

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/09/2023, 21:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:47

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: UENIO PEREIRA MARTINS Endereço: Condomínio Victória, 09.09, (61)9.8433-0795 wenniokatyahoo.com.br, Ponte Alta Norte (Gama) - Núcleo Rural Casa Grande, BRASÍLIA - DF - CEP: 72428-010 Recebo as emendas, ID 163743822, ID 168067874 e ID 170845150. Trata-se de procedimento comum. Retifiquem-se os autos. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de concili

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:21

Decorrido prazo de UENIO PEREIRA MARTINS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A emenda não satisfaz. Assim, faculto à parte autora emendar a inicial para regularizar a sua representação processual, apresentando procuração em nome do atual síndico do condomínio autor (ID 147118535). Prazo de 05 dias. Pena de indeferimento.

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/08/2023, 20:24

Determinada a emenda à inicial

27/08/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 22:17

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra a parte exequente o comando ID n. 164738018. Em 5 dias. I.

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de UENIO PEREIRA MARTINS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:29

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:29

Recebidos os autos

10/07/2023, 08:19

Determinada a emenda à inicial

10/07/2023, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/07/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:22

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

20/06/2023, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 08:28

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:31

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:07

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.679.129/0001-29 (EXEQUENTE).

24/04/2023, 15:07

Determinada a emenda à inicial

24/04/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/03/2023, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2023, 18:41

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

17/03/2023, 19:04

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

14/03/2023, 13:32

Desentranhado o documento

14/03/2023, 13:31

Cancelada a movimentação processual

14/03/2023, 13:31

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

23/02/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:31

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:35

Desapensado do processo #Oculto#

25/01/2023, 16:33

Determinada a emenda à inicial

24/01/2023, 14:39

Recebidos os autos

24/01/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 16:52

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UENIO PEREIRA MARTINS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Publicado Despacho em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)