Execução Fiscal 0226079-06.2009.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0226079-06.2009.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0226079-06.2009.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP, PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL para cobrança de dívida de natureza tributária (ISS). Diante do longo período de tramitação da presente execução fiscal, este juízo requereu que a Fazenda Pública se manifestasse acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimado, o Distrito Federal rechaçou a tese de prescrição, ao argumento de que, em síntese: a demora da citação não pode ser atribuída ao exequente; não há falar em desídia ou negligência por parte do Fisco; e o caso atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a análise dos autos evidencia que assiste razão ao exequente. A demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, sendo que despacho citatório proferido em 27.11.2009 interrompeu o referido prazo (ID 43099880, p. 1). Ocorre que, determinada a expedição do mandado de citação, estes só foram expedidos em 06.10.2016 (ID 43099880, p. 10). Em sequência, houve a citação da parte executada em 21.11.2016 (mesmo ID, p. 13). Após, há a tentativa de bloqueio de ativos financeiros (mesmo ID, p 18). Entretanto, a Fazenda Pública não foi intimada da tentativa infrutífera de localização de bens. Ante o exposto, por ora, não reconheço a ocorrência de prescrição no presente caso. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 38.059.507/0004-36 e PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA - CPF/CNPJ: 316.493.001-15, no valor de R$ 125.732,88 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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