Procedimento Comum Cível 0709680-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 24.575,63

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

13/01/2025, 15:28

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:14

Outras decisões

10/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

08/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

16/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:15

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

13/01/2025, 15:28

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:14

Outras decisões

10/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

08/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

16/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:46

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:31

Determinada a emenda à inicial

04/11/2024, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

22/10/2024, 14:24

Processo Desarquivado

22/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:43

Recebidos os autos

07/10/2024, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

07/10/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/10/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:31

Recebidos os autos

09/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:09

Julgado improcedente o pedido

09/09/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

30/08/2024, 15:44

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:48

Outras decisões

30/08/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

10/07/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:28

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

24/06/2024, 13:53

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Nesse sentido, suspendo momentaneamente o teor da decisão de id. 185960699, pág. 1-5, parte final, que determinou a produção da prova pericial, com a nomeação de expert e, por conseguinte, solicito a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o fim de elaboração de parecer técnico frente aos cálculos apresentados pela parte autora (ids. 60407996 e 60407998). Com a resposta, manifestem-se as partes em 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Nesse sentido, suspendo momentaneamente o teor da decisão de id. 185960699, pág. 1-5, parte final, que determinou a produção da prova pericial, com a nomeação de expert e, por conseguinte, solicito a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o fim de elaboração de parecer técnico frente aos cálculos apresentados pela parte autora (ids. 60407996 e 60407998). Com a resposta, manifestem-se as partes em 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

28/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:51

Outras decisões

28/05/2024, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

20/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 22:45

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, fica a Sra. Perita intimada, no prazo de 10 dias, a manifestar-se sobre a impugnação apresentada. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:49

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016, ficam as partes intimadas acerca da proposta de honorários periciais id. 194245418 e, concordando com os honorários, a parte ré/devedora deverá adiantar e efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:44

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, REITERANDO, fica a Sra. Perita intimada, no prazo de 05 dias, a manifestar-se sobre a impugnação apresentada. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:02

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, fica a Sra. Perita intimada, no prazo de 05 dias, a manifestar-se sobre a impugnação apresentada. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024. FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:53

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:28

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação intentada por JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA e MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Postulam provimento condenatório. Afirmam, em síntese, que Banco do Brasil não aplicou, ao longo de anos, a devida correção dos valores constantes na contas vinculadas de cada uma delas. Indicaram os valores que apontam como devidos; - R$ 16.140,60 (dezesseis mil, cento e quarenta reais e sessenta centavos), em favor de JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, e - R$ 8.435,03 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), em favor de MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS. O Banco do Brasil ofertou contestação (id. Num. 62007327 - Pág. 3. Apresentou impugnações: - Ao pedido de gratuidade da justiça e ao valor atribuído à causa, e preliminares: - invalidade do demonstrativo contábil (prova unilateral); - ilegitimidade passiva; - incompetência absoluta, e - prejudicial de prescrição. Contrapôs-se ao mérito. Réplica sob o id Num. 63896825 - pág. 1. É o relato do necessário. DECIDO. Converto o feito em diligência e passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. Verifico a necessidade de sanear o feito. Analiso as teses preliminares pela ordem de apresentação. Impugnação à gratuidade da Justiça. Argumentação em descompasso com os autos, uma vez que as autoras não litigam amparadas pela gratuidade de justiça. As custas processuais foram recolhidas. Não conheço da impugnação. Impugnação ao valor atribuído à causa. As autoras atribuíram à causa o valor cumulado, o somatório, daqueles que entendem como devidos, a partir de cálculos contidos em planilha e que instruem a petição inicial. Atenderam, portanto, a diretriz do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Se excessivo o valor, em momento posterior poderá ser corrigido, inclusive, de ofício. REJEITO-A. Invalidade do demonstrativo contábil (prova unilateral). Evidente que, por se tratar de cobrança de valores, o demonstrativo de cálculos que instrui o pedido é elaborado unilateralmente, com submissão ao contraditório em momento posterior. Ademais, conforme o caso, durante a fase de instrução, o demonstrativo pode ser contraditado, inclusive por prova pericial. DESACOLHO-A. Ilegitimidade passiva. Alega o requerido ser mero executor dos comandos exarados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, apontado como gestor do fundo. No ponto, a causa de pedir está calcada na eventual (in)observância de atualização, pelo Banco do Brasil, nos moldes em que deliberado pelo Conselho Diretor do Fundo, dos valores referentes ao PASEP, de modo que se afigura evidente a sua pertinência subjetiva para ser demandado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATOS OBSTATIVOS. AUSÊNCIA. 1. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer decisão que tenha deferido a gratuidade de justiça em favor da parte recorrida, razão pela qual entendo não haver interesse recursal no tocante a este ponto, de modo que a irresignação deduzida em apelação neste sentido não merece ser conhecida. 2. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices de cálculo ou ajustes contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao Conselho Diretor do programa, e, caso tivessem sido deduzidos como causa de pedir, poderiam, em tese, legitimar a União a integrar o polo passivo da lide. Os limites objetivos da presente demanda compreendem, apenas e tão somente, a alegada má-administração pelo Banco do Brasil S/A do saldo havido na conta vinculada à parte autora, o que o torna parte legítima para compor o feito. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a prescrição da pretensão para reaver diferenças de montantes havidos em conta do PASEP deve observar o prazo quinquenal, no entanto, o termo de contagem deve ter como marco inicial a data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. 4. Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos. 5. Conquanto apresente extenso arrazoado, o banco ora apelante não logrou êxito em produzir nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte autora ou os documentos por ela apresentados, tal como algum erro nos cálculos que instruíram a inicial, o que poderia ser feito por meio da apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP. 6. Em se tratando de controvérsia relacionada a aplicação e rendimento de valores ao longo de mais de três décadas, seria indispensável a realização de prova técnica pericial, sob o crivo do contraditório, a fim de aferir a regularidade do saldo encontrado na conta, o que, tampouco, chegou a ser objeto de requerimento pelo banco apelante. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (Acórdão 1192005, 07298237620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” In casu, vê-se que a parte não questiona os índices aplicados, tampouco os atos deliberativos do Conselho Diretor do Fundo, mas apenas se houve a efetiva atualização nos moldes por ele definidos, revelando-se, como presente a pertinência subjetiva para a demanda do Banco/Requerido, na medida em que se trata de ato ocorrido na condição de executora, portanto, dentro de suas atribuições legais – Lei Complementar 26/1975 (art. 4º, §6º) e o Decreto Regulamentador (art. 12, I, II e III, do Decreto nº 9.978/2019). DESACOLHO-A. Incompetência absoluta. Tema já amplamente debatido nessa corte de Justiça com a fixação da tese da competência a Justiça Estadual para processar demandas em envolvem a cobrança de diferença do PASEP. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇAO. BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2. Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União. E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 2.1. Considerando que a demanda foi ajuizada apenas contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - e a causa de pedir aponta equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP, atos que se inseririam nas atribuições daquela instituição bancária, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integra a lide, competente a Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda. 3. No Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep", razão de dever ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito perante o juízo a quo. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e provido. (Acórdão 1804362, 07344750520198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2023, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prejudicial de prescrição. Suscita a parte requerida a ocorrência de prescrição, com a aplicação do prazo quinquenal (Decreto nº 20.910/32). O prazo é decenal a considerar reiterados julgados. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. A matéria discutida na presente demanda foi decidida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. 1895936 em sede de recurso repetitivo (Tema 1150), tendo sido firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep". 3. Recurso provido. (Acórdão 1806942, 07202447020198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Disciplina probatória. Superadas essas questões, passo a disciplinar a colheita da prova. Neste passo, FIXO como ponto controvertido a (in)correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP da parte requerente. Seu esclarecimento demanda a produção de prova exclusivamente pericial contábil. Ante a controvérsia instaurada quanto aos cálculos e tratando-se de matéria estritamente técnica-contábil, autorizo produção de prova pericial CONTÁBIL, que deverá ser custeada pela parte ré, ante os termos do artigo 373, inciso II, do CPC, já que em sua contestação discorda dos cálculos apresentados pela parte exequente. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Designo como perita do Juízo, CAMILA SHAN SHAN MAO, CPF 091.067.736-05, endereço de e-mail: [email protected], com registro nesta Serventia, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias ou arguir suspeição/impedimento, se o caso (art. 465 do CPC). No mesmo prazo deverão apresentar outros documentos que entendam pertinentes. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre ela se manifestar e, concordando com os honorários, a parte ré/devedora deverá adiantar e efetuar o depósito judicial no prazo de 10 dias após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:23

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:45

Outras decisões

15/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

05/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709680-95.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 71 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 71

17/01/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 18:54

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:15

Recebidos os autos

05/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 00:08

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009

05/05/2022, 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

03/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 20:16

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

10/06/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:45

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2021, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 16:04

Publicado Decisão em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:30

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:37

Decisão interlocutória - recebido

01/06/2021, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2021, 16:07

Juntada de certidão

26/05/2021, 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2021, 18:43

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Recebidos os autos

26/09/2020, 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

26/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/09/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

14/09/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/09/2020, 15:53

Recebidos os autos

11/09/2020, 15:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

11/09/2020, 06:02

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:29

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

29/05/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 00:02

Recebidos os autos

29/05/2020, 00:02

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2020, 00:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/05/2020, 10:25

Recebidos os autos

28/05/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Juntada de Petição de réplica

25/05/2020, 19:31

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Recebidos os autos

14/05/2020, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 12:56

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 15:54

Juntada de Petição de contestação

27/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 23:05

Recebidos os autos

31/03/2020, 23:01

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2020, 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

30/03/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 16:24

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 17:14

Decisão

•10/01/2025, 17:14

Decisão

•04/11/2024, 18:31

Decisão

•04/11/2024, 18:31

Sentença

•09/09/2024, 16:09

Sentença

•09/09/2024, 16:09

Decisão

•30/08/2024, 14:48

Decisão

•30/08/2024, 14:48

Decisão

•28/05/2024, 16:37

Decisão

•28/05/2024, 15:51

Decisão

•28/05/2024, 15:51

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•05/05/2022, 00:08

Decisão

•05/05/2022, 00:08

Todos os documentos(45)

Decisão

•10/01/2025, 17:14

Decisão

19/02/2024, 00:00

•10/01/2025, 17:14

Decisão

•04/11/2024, 18:31

Decisão

•04/11/2024, 18:31

Sentença

•09/09/2024, 16:09

Sentença

•09/09/2024, 16:09

Decisão

•30/08/2024, 14:48

Decisão

•30/08/2024, 14:48

Decisão

•28/05/2024, 16:37

Decisão

•28/05/2024, 15:51

Decisão

•28/05/2024, 15:51

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•15/02/2024, 16:45

Decisão

•05/05/2022, 00:08

Decisão

•05/05/2022, 00:08

Petição

•21/06/2021, 20:16

Decisão

•10/06/2021, 20:45

Decisão

•10/06/2021, 20:45

Petição

•10/06/2021, 16:04

Documento de Identificação

•07/06/2021, 18:10

Decisão

•01/06/2021, 16:37

Decisão

•01/06/2021, 16:37

Petição

•29/09/2020, 21:26

Decisão

•26/09/2020, 14:57

Decisão

•26/09/2020, 14:57

Despacho

•14/09/2020, 15:37

Despacho

•14/09/2020, 15:37

Decisão

•29/05/2020, 00:02

Decisão

•29/05/2020, 00:02

Despacho

•28/05/2020, 08:37

Despacho

•28/05/2020, 08:37

Despacho

•14/05/2020, 20:31

Despacho

•14/05/2020, 20:31

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 15:43

Decisão

•31/03/2020, 23:05

Decisão

•31/03/2020, 23:01

Decisão

•31/03/2020, 23:01