Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723001-50.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723001-50.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723001-50.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ERIKA MIRANDA CAPARELLI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação intentada por ERIKA MIRANDA CAPARELLI, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação da parte requerida a lhe restituir a quantia que entende ter sido paga a maior, a título de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel (ITBI). Argumenta que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal emitiu a guia, para pagamento do tributo, com o valor incorreto, pois a base de cálculo utilizada não correspondeu ao valor real de venda do imóvel, qual seja, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme documentado nos autos. Afirma que a base de cálculo foi indevidamente arbitrada, pela parte ré, no valor de R$ 1.324.149,76 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), o que ocasionou uma cobrança a maior de R$ 6.724,49 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Informa que optou pelo pagamento do valor arbitrado pela Administração fazendária, em 10 parcelas no valor individual de R$ 3.972,44 (três mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). É o breve relatório, embora dispensável, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia em debate congrega matéria eminentemente jurídica, técnica, sem necessidade de qualquer outro meio probante, além daqueles já inseridos nos autos. Versa a hipótese em se aferir a base jurídica, correta, para a cobrança do ITBI, no que concerne à venda e compra de bem imóvel. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, o qual dispõe acerca da sua incidência nas transmissões, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” Especificamente no que concerne à sua instituição pelo Distrito Federal, bem como à sua base de cálculo – cerne da questão aqui controvertida –, trago ao debate o comando normativo do artigo 5º da Lei 3.830/2006, que dispõe acerca da legislação tributária do DF, in verbis: “Art. 5º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. § 1º Não são dedutíveis do valor venal, para fins de cálculo do Imposto, eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, para os efeitos deste artigo: I – o valor venal dos direitos reais corresponde a 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel; II – o valor da propriedade nua corresponde a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel. Por sua vez, o Decreto Distrital nº 27.576/ 2006, regulamentador do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, em seu artigo 6º, assim prescreve: “Art. 6º O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. (...) § 2º. Para efeito do cálculo do Imposto, prevalecerá o valor declarado no instrumento quando este for superior ao valor da avaliação da administração apurada na forma deste artigo.” Do referido texto, percebe-se que, primeiro, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Segundo, tal importe é determinado pela administração tributária. Por fim, para se chegar ao valor, a administração deverá efetuar uma avaliação com base nos elementos que dispuser e, também, com base na declaração do sujeito passivo. Ocorre que, no caso em comento, o imóvel fora transacionado por valor certo e determinado, qual seja, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), de forma que deverá prevalecer sobre o importe atribuído, para tributação, pelo ente demandado, que sequer indicou, por meio probatório, a adequação à hipótese normativa para cobrança do valor a maior: “ avaliação com base nos elementos que dispuser “. Saliente-se que o documento intitulado “informação técnica pericial” de id. 163856597, indica links de sites da internet que, ou estão indisponíveis ou apresentam erro ao serem abertos. A parte ré nem mesmo trouxe ao menos o print de tais anúncios, de forma que não servem ao desiderato que se destinam, ou seja, comprovar que o valor venal do bem da autora difere do declarado em escritura pública de compra e venda/certidão de ônus do imóvel. A jurisprudência tranquila dos Tribunais Superiores transita no sentido de que a base de cálculo do ITBI – real, fática - é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que, nos casos em que não haver o recolhimento, ou for incorreto, pode-se arbitrar o valor do imposto por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício. Nesse rumo, a administração tributária, ao discordar do valor lançado pelo contribuinte no instrumento de compra e venda, seja qual for o motivo, deve instaurar processo regular com o fito de arbitrar o preço de mercado do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, in verbis: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Ora, afigura-se intuitivo que o referido Decreto Distrital deve retirar o seu fundamento de validade da norma infraconstitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, merecendo relevo, ainda, nesse mister, os preceitos do artigo 150, inciso I, inciso XV, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Assim, verifica-se ser inaplicável à hipótese vertente a referida norma distrital, porquanto a regra geral instituída pelo Código Tributário Nacional é a abertura de processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base o valor de bens e a autoridade não concorde com o valor apresentado pelo contribuinte. Não pode a administração tributária, a pretexto de vislumbrar má-fé em todas as negociações praticadas por particulares, deixar a cargo do contribuinte a abertura do procedimento administrativo, mesmo porque se trata de providência afeta ao ente público, e não ao particular. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.113), fixou as seguintes teses, que corroboram o entendimento ora delineado: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). No caso em tela, a parte autora logrou êxito em comprovar que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal emitiu a guia, para pagamento do tributo, com o valor incorreto, pois a base de cálculo utilizada não correspondeu ao valor declarado e concreto, emanado do contrato de compra e venda do imóvel qual seja, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – id. 157070481. Portanto, constata-se que o lançamento tributário incidiu sobre base de cálculo inidônea, descompassada do real valor pelo qual fora transacionado o bem imóvel, o que resultou em uma cobrança a maior de R$ 6.724,49 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor transacionado do imóvel, bem como condenar o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.724,49 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). O importe será corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, com a incidência da taxa SELIC, a qual compreende juros decorrentes da mora e correção monetária, conforme entendimento firmado em Recurso Repetitivo, sob tema 905/STJ (Resp 1492221/PR). Custas e honorários descabidos, consoante o estatuído o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se e intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)