Execução de Título Extrajudicial 0762852-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.264,53

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:48

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:31

Juntada de alvará de levantamento

30/03/2026, 15:31

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 20:44

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2026, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

06/03/2026, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

24/02/2026, 15:42

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:42

Transitado em Julgado em 10/02/2026

22/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 16:35

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:48

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:31

Juntada de alvará de levantamento

30/03/2026, 15:31

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 20:44

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2026, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

06/03/2026, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

24/02/2026, 15:42

Juntada de certidão

24/02/2026, 15:42

Transitado em Julgado em 10/02/2026

22/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 16:35

Decorrido prazo de OSWALDO ROCHA MELLO FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:52

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:50

Recebidos os autos

13/11/2025, 13:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/11/2025, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

07/11/2025, 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

27/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:45

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

13/10/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

06/10/2025, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

01/10/2025, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 16:55

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

28/08/2025, 18:09

Deferido o pedido de OSWALDO ROCHA MELLO FILHO - CPF: 003.318.641-34 (EXEQUENTE).

28/08/2025, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

21/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

12/08/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:46

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2025, 02:07

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 23:06

Recebidos os autos

18/06/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/06/2025, 17:57

Desentranhado o documento

27/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

20/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:46

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

30/04/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

21/04/2025, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2025, 21:53

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 17:37

Recebidos os autos

21/03/2025, 13:26

Deferido o pedido de OSWALDO ROCHA MELLO FILHO - CPF: 003.318.641-34 (EXEQUENTE).

21/03/2025, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

17/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

07/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:44

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:44

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/02/2025, 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

27/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:40

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

22/01/2025, 15:26

Recebidos os autos

30/12/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2024, 23:09

Juntada de certidão

27/12/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

19/12/2024, 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

12/12/2024, 18:34

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

26/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

18/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:04

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:22

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

04/10/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

27/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

14/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/08/2024, 19:59

Juntada de certidão

29/07/2024, 17:26

em cooperação judiciária

28/06/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2024, 19:23

Recebidos os autos

28/06/2024, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

26/06/2024, 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

10/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:27

Juntada de certidão

07/06/2024, 19:49

Juntada de alvará de levantamento

07/06/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:26

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:01

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0762852-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: OSWALDO ROCHA MELLO FILHO EXECUTADO: ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ). BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 15:43:23. Certidão - Número do 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0762852-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: OSWALDO ROCHA MELLO FILHO EXECUTADO: ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA DESPACHO A parte devedora, intimada quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD, deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação. Desse modo, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias úteis, a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se a parte executada via DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:24

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0762852-96.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: OSWALDO ROCHA MELLO FILHO EXECUTADO: ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA DESPACHO A parte devedora, intimada quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD, deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação. Desse modo, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias úteis, a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se a parte executada via DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

14/05/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

07/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:18

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:48

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/03/2024, 10:41

Juntada de certidão

01/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

01/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:52

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

26/01/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 06:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

19/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0762852-96.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: OSWALDO ROCHA MELLO FILHO DENUNCIADO A LIDE: ALDEYR DO CARMO CANTUARES COSTA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial. Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 798, I, "b", do CPC. Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos. Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

08/01/2024, 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

05/01/2024, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:54

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 17:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

03/11/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 08:37

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 20:44

Decisão

•23/03/2026, 20:44

Sentença

•13/11/2025, 13:12

Sentença

•13/11/2025, 13:12

Despacho

•13/10/2025, 13:10

Despacho

•13/10/2025, 13:10

Decisão

•28/08/2025, 18:09

Decisão

•28/08/2025, 18:09

Despacho

•18/06/2025, 12:11

Despacho

•06/05/2025, 19:23

Despacho

•06/05/2025, 19:23

Decisão

•21/03/2025, 13:26

Despacho

•13/02/2025, 17:32

Despacho

•13/02/2025, 17:32

Despacho

•30/12/2024, 23:09

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/03/2026, 20:44

Decisão

•23/03/2026, 20:44

Sentença

•13/11/2025, 13:12

Sentença

•13/11/2025, 13:12

Despacho

•13/10/2025, 13:10

Despacho

•13/10/2025, 13:10

Decisão

•28/08/2025, 18:09

Decisão

•28/08/2025, 18:09

Despacho

•18/06/2025, 12:11

Despacho

•06/05/2025, 19:23

Despacho

•06/05/2025, 19:23

Decisão

•21/03/2025, 13:26

Despacho

•13/02/2025, 17:32

Despacho

•13/02/2025, 17:32

Despacho

•30/12/2024, 23:09

Despacho

•30/12/2024, 23:09

Despacho

•05/12/2024, 17:16

Despacho

•05/12/2024, 17:15

Despacho

•17/10/2024, 18:05

Despacho

•17/10/2024, 18:05

Decisão

•28/06/2024, 19:23

Despacho

•23/05/2024, 14:10

Despacho

•14/05/2024, 19:42

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•14/05/2024, 19:42

Decisão

•26/01/2024, 16:23

Despacho

•17/01/2024, 20:12

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•17/01/2024, 20:12

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•03/11/2023, 18:15