Cumprimento de sentença 0045848-70.2002.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 18/03/2024

22/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:16

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045848-70.2002.8.07.0001. REQUERENTE: DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em face de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO, referente à cobrança de valores devidos decorrentes da emissão de duplicatas. É sabido que a pretensão executiva de duplicatas é atingida pela prescrição após três anos a contar de seus vencimentos, conforme estabelecido no art. 18, I da lei 5474/68. Ao ser digitalizado este processo, aparentemente perdeu-se a folha “79”, onde teria sido certificada a citação da executada. Pela incerteza, tomo como data da citação a data em que ela foi certificada, qual seja, 14-04-2004 (ID 78712790, p. 52), certamente após a realização do ato. Considerando a impossibilidade de novas interrupções da prescrição, é certo que a prescrição da pretensão executiva fulminou o direito do exequente em 05-01-2022, computando-se a suspensão do prazo operada pela lei 14.010/2020. Ou seja, a prescrição teve como seu termo inicial o fim de prazo de suspensão, que se deu em 18-08-2018. Apenas para fins de argumentação, destaco que o último pronunciamento da parte exequente na tentativa de perseguir seu crédito se deu em 07-08-2017, já que a petição de ID 85326472 não pode ser desta forma considerada. Ou seja, se for argumentado aquilo que foi decidido pelo STJ em sede do REsp 1604412/SC (IAC 1), a parte exequente se manteve inerte por prazo bastante superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que por si só já seria suficiente para extinguir a sua pretensão. Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

22/02/2024, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

19/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.056.983/0001-98 (REQUERENTE) e PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO - CPF: 254.468.191-87 (REU) em 15/02/2024.

19/02/2024, 17:40

Decorrido prazo de PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045848-70.2002.8.07.0001. REQUERENTE: DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: PAULA SOLANGE FERREIRA BUENO DE AZEVEDO CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 15:49:08. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:49

Processo Desarquivado

17/01/2024, 15:47

Arquivado Provisoramente

13/04/2021, 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/04/2021, 14:10

Processo Desarquivado

13/04/2021, 14:09

Arquivado Provisoramente

13/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.056.983/0001-98 (REQUERENTE) em 26/03/2021.

13/04/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:40

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição inicial

02/12/2020, 16:48

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