Procedimento Comum Cível 0006055-74.2014.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0006055-74.2014.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006055-74.2014.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO STENIO MONTEIRO REU: ELEONORA OLIVEIRA DA FONSECA DENUNCIADO A LIDE: ARILSON RIBEIRO VELOSO, JOSE CARLOS DA CONCEICAO REVEL: ROBERTO CARLOS SILVA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, inicialmente, de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ("ação de obrigação de fazer com pedido de medida antecipatória e cautelar incidental") proposta por FRANCISCO STENIO MONTEIRO contra ELEONORA OLIVEIRA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega ter vendido veículo para a ré em 29/9/2011. Afirma que outorgou procuração em causa própria para ELEONORA, a fim de que ela promovesse a alteração do registro de propriedade. Relata que a requerida pagou os tributos incidentes sobre o veículo. Assevera que a ré não alterou o registro de propriedade. Expõe que, a partir de 14/10/2014, o veículo recebeu multas de trânsito, as quais foram imputadas ao autor (proprietário registral). Tece considerações de direito. Pede que a ré seja declarada a responsável pelo veículo descrito na inicial a partir de 29/9/2011, inclusive quanto ao pagamento das multas de trânsito e pontuação administrativa A decisão de ID 39345282 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência. Emenda substitutiva apresentada ao ID 50800315. A inicial foi recebida ao ID 51212302. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 39345247). O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (ID 39345254). O recurso foi desprovido (ID 39345169). ELEONORA foi citada e apresentou contestação. Admitiu os fatos, mas aduziu que vendeu o veículo em 29/10/2011 para ARILSON RIBEIRO VELOSO. Disse que procurou o paradeiro do automóvel e descobriu que o atual proprietário do carro seria CARLOS DE TAL e ROBERTO CARLOS SILVA SANTOS. Pede a improcedência dos pedidos (ID 39345255). ELEONORA apresentou também denunciação à lide de ARILSON RIBEIRO VELOSO, CARLOS DE TAL e ROBERTO CARLOS SILVA SANTOS (ID 39345184). A decisão de ID 39345257 deferiu a gratuidade de justiça para ELEONORA e recebeu a denunciação da lide. ARILSON RIBERIO VELOSO foi citado e apresentou contestação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Relata ter comprado o veículo de ELEONORA, mas ela não fez a transferência registral para ele. Por isso, vendeu o carro para terceiro, que não soube declinar qualificação. Pede, pelos mesmos fundamentos, a improcedência dos pedidos (ID 39345262). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO foi citado e apresentou contestação. Tece longo arrazoado sobre a denunciação da lide. Expõe ter adquirido o veículo em meados de 2015, mas não conseguiu transferi-lo diante da ausência de documentos. Afirma ter vendido o carro para ARILSON em junho de 2015. Defende que não tem responsabilidade pelas multas, pois não estava com o automóvel no período das infrações de trânsito. Pede a improcedência dos pedidos (ID 39345204). O litisdenunciado ROBERTO CARLOS SILVA SANTOS não foi localizado para citação pessoal. Várias diligências foram adotadas pelo Juízo, sem êxito. Após diversas tentativas, ROBERTO foi citado (ID 108725063). Os autos foram digitalizados em 11/7/2019 (ID 39512556). A parte autora foi instada a apresentar réplica (ID 112123449). O requerente ficou inerte. Além disso, ROBERTO CARLOS não apresentou contestação (ID 122847509). Houve decisão de saneamento e organização processual (ID 125260432). Foram analisadas as preliminares pendentes, resolvidas as questões processuais e oportunizada a produção de provas. Foi deferida a produção da pra oral requerida pela Ré (ID 128416759). Ouviu-se o informante José Agemiro, conforme ID 174434364. Alegações finais (ID 174664918). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis. Assim, passo à análise do mérito. Cuida-se de pretensão de obrigação de fazer para transferência de veículo vendido pelo autor à primeira Ré, bem como à condenação ao pagamento dos débitos vencidos desde a transferência. De início, frisa-se inexistir controvérsia acerca do fato de que o autor alienou o veículo objeto da lide à primeira Ré. Este fato é confirmado na contestação apresentada pela parte. Isso não obstante a procuração de Id n. 39345276, pág. 8, comprova a outorga de poderes para alienação do veículo em favor da Sra. Eleonora. Em que pese as inúmeras denunciações deferidas nos autos, entendo que a solução da lide perpassa, inicialmente, pela relação construída entre autor e primeira Ré e suas respectivas responsabilidades. O Código de Trânsito Brasileiro assenta a responsabilidade das partes envolvidas na compra e venda de veículos, estabelecendo ser do adquirente o dever de transferir o bem para si. Vejamos: Artigo 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;(...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Portanto, sendo a Sra Eleonora a proprietária do bem à época da alienação pelo Sr. Francisco, ora autor, caberia a ela o dever de transferir o automóvel para seu nome no prazo de 30 dias, o que não foi feito. Com efeito, entendo que pedido para transferência do veículo merece ser acolhido em seu desfavor. Decidir de forma diversa implicaria em ampliar uma relação jurídica que sequer foi de conhecimento do autor (a venda do veículo a terceiros). No caso dos demais réus, incumbe a quem se sentiu prejudicado pela ausência de transferência após alienação provocar o judiciário a fim de que requerer o que entender pertinente. Registro, porém, que este Juízo não expedirá ofícios ao DETRAN/DF e à SEF/DF para determinar o cancelamento dos débitos em nome da parte autora, pois não é possível que esses entes sejam compelidos a aceitar a alteração do sujeito passivo das obrigações das quais são credores, sem que tenham a oportunidade de exercer o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a concessão de tal tutela pode lhes ser prejudicial se o novo devedor (réu) possuir grau de solvência inferior ao do devedor primitivo (autor). Nesse aspecto, o próprio réu deverá adotar as providenciar necessárias para quitar os débitos perante os órgãos competentes, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Se assim não o fizer, ao autor caberá essa obrigação, sem prejuízo da também permitida conversão da obrigação em perdas e danos. Cumpre, ainda, destacar não ser possível a condenação do réu para que proceda a transferência das pontuações para sua CNH, porquanto já se esvaiu o prazo administrativo para que o requerido assuma perante o DETRAN/DF sua responsabilidade pelos pontos na carteira, não sendo possível a este Juizado determinar que a referida autarquia que o faça, porquanto se trata de matéria de competência da Fazenda Púbica. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) DETERMINAR que a Ré ELEONORA OLIVEIRA DA FONSECA providencie, perante o DETRAN/DF, a transferência do veículo FORD/ESCORT L, cor DOURADA, 85/86, placa JJD6758, para o seu nome ou de terceiros, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e 2) DETERMINAR que a Ré ELEONORA providencie o pagamento, perante os órgãos competentes (DETRAN/DF e SEF/DF), dos débitos tributários e administrativos, bem como dos respectivos encargos moratórios, referentes ao veículo gerados a partir da data da realização do negócio (29/09/2011), no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, condeno a Ré ELEONORA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor. Julgo, ademais, improcedentes os pedidos formulados nas denunciações à lide. Arcará cada Réu denunciante com honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, em desfavor de cada Réu denunciado, respeitada eventual gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(34)