Execução de Título Extrajudicial 0700319-94.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.135,79

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 16:18

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:25

Decorrido prazo de IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:40

Recebidos os autos

26/05/2025, 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/05/2025, 16:10

Processo Desarquivado

12/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

12/05/2025, 09:23

Arquivado Provisoramente

10/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:45

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 16:18

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:25

Decorrido prazo de IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:40

Recebidos os autos

26/05/2025, 19:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/05/2025, 16:10

Processo Desarquivado

12/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

12/05/2025, 09:23

Arquivado Provisoramente

10/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:41

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:59

Indeferido o pedido de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA - CNPJ: 31.308.401/0001-37 (EXEQUENTE)

08/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:16

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:23

Publicado Certidão em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:25

Juntada de certidão

22/10/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:35

Recebidos os autos

18/10/2024, 17:44

Deferido em parte o pedido de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA - CNPJ: 31.308.401/0001-37 (EXEQUENTE)

18/10/2024, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:13

Publicado Certidão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:13

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:04

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:03

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:44

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 18:49

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 18:47

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

27/08/2024, 21:34

Outras decisões

27/08/2024, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/08/2024, 23:43

Processo Desarquivado

23/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 08:46

Arquivado Provisoramente

07/05/2024, 10:47

Decorrido prazo de TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-94.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA EXECUTADO: IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CREA e a CONFEA para que "informem se há anotações de responsabilidade técnica (ART) registradas em nome da Executada", considerando que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). No caso concreto, há a possibilidade de a parte provocar o referido órgão e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 09/04/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:53

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700319-94.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA EXECUTADO: IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - CPF/CNPJ: 29.697.175/0001-81:, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

08/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/04/2024, 21:13

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:55

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:16

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0700319-94.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA Polo passivo: IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:06:06. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:06

Decorrido prazo de IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-94.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA EXECUTADO: IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: IGEOTECH SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA Endereço: QN 12B Conjunto 8, 03, LT, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-637 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 5.135,79 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.135,79, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado, e SNIPER. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Atribuo a presente decisão força de mandado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183169988 Petição Inicial Petição Inicial 24010908421872400000167780773 183169989 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24010908421898700000167780774 183169990 02 - Contrato Social Atos constitutivos 24010908421918700000167780775 183169991 03 - Registro Primeiro Alteração Contratual Atos constitutivos 24010908421945900000167780776 183169992 04 - Registro Segunda Alteração Contratual Atos constitutivos 24010908421968700000167780777 183169993 05 - Certidão Simplificada Atos constitutivos 24010908421999100000167780778 183169994 06 - CNPJ Atos constitutivos 24010908422028400000167780779 183172845 07 - Contrato Documento de Comprovação 24010908422047800000167780780 183172846 08 - Boletos Bancários Documento de Comprovação 24010908422073400000167780781 183172847 09 - Notificação Extrajudicial (7757) Documento de Comprovação 24010908422094400000167780782 183172848 10 - Entrega Notificação Documento de Comprovação 24010908422116500000167780783 183172849 11 - Termo de Confissão - NÃO ASSINADO Documento de Comprovação 24010908422138800000167780784 183172850 12 - Conversas Documento de Comprovação 24010908422161800000167780785 183172851 13 - Demonstrativo Débito Documento de Comprovação 24010908422193000000167783386 183172852 14 - Guia de Custas Documento de Comprovação 24010908422213900000167783387

Recebidos os autos

17/01/2024, 23:47

Recebida a emenda à inicial

17/01/2024, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/01/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 08:43

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 19:17

Sentença

•26/05/2025, 19:17

Decisão

•27/01/2025, 17:23

Decisão

•08/11/2024, 13:59

Decisão

•18/10/2024, 17:44

Decisão

•18/10/2024, 17:44

Decisão

•27/08/2024, 21:34

Decisão

•27/08/2024, 21:34

Outros Documentos

•23/08/2024, 08:46

Decisão

•09/04/2024, 18:53

Decisão

•09/04/2024, 18:53

Decisão

•17/01/2024, 23:47

Decisão

•17/01/2024, 23:47

11/04/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00