Procedimento Comum Cível 0700718-75.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:40

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:11

Juntada de alvará de levantamento

02/08/2024, 11:11

Deferido o pedido de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS - CPF: 146.595.301-91 (AUTOR).

29/07/2024, 20:48

Recebidos os autos

29/07/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

29/07/2024, 09:39

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:39

Processo Desarquivado

20/07/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:49

Processo Desarquivado

02/07/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:04

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 06/05/2024

21/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:40

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:11

Juntada de alvará de levantamento

02/08/2024, 11:11

Deferido o pedido de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS - CPF: 146.595.301-91 (AUTOR).

29/07/2024, 20:48

Recebidos os autos

29/07/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

29/07/2024, 09:39

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:39

Processo Desarquivado

20/07/2024, 04:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:49

Processo Desarquivado

02/07/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:04

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 06/05/2024

21/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:34

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700718-75.2023.8.07.0002. AUTOR: GERALDO TEIXEIRA DE MATOS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GERALDO TEIXEIRA DE MATOS, qualificados nos autos, em desfavor de BANCO BMG S/A, sociedade empresária igualmente qualificada, com vistas a obter provimento judicial que determine ao réu a apresentação de todos os contratos de empréstimos celebrados em seu nome. Citado, o requerido ofertou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando, nesse particular, que o pleito ora formulado não fora apresentado administrativamente. No mérito, não se opôs à pretensão, apresentando contratos requeridos pelo autor. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o prévio exaurimento da pretensão na via administrativa não é condição para o regular exercício do direito constitucional de ação. De todo modo, o documento de ID 185014334 comprova que o autor deduziu pedido administrativo, sem atendimento pelo réu. Quanto ao mérito, os autos registram que o réu não ofereceu resistência ao pedido, pois apresentou os contratos vindicados pelo autor. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda. No que concerne às verbas sucumbenciais, a hipótese há de ser regulada pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, ainda que o requerido não tenha oferecido resistência à pretensão deduzida nesta demanda, o fato é que ele dera causa ao ajuizamento da ação, pois, embora instado administrativamente, não apresentou os contratos pretendidos pelo autor. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *sentença datada e registrada eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:53

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:24

Homologado o pedido

10/04/2024, 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

01/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:42

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

01/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700718-75.2023.8.07.0002. AUTOR: GERALDO TEIXEIRA DE MATOS RÉU: BANCO BMG S. A. D E S P A C H O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Pugnou-se, a propósito, pela condenação do réu à obrigação de fornecer ao autor cópias de todos os termos de contratos de empréstimos bancários eventualmente firmados entre eles, nos últimos 5 (cinco) anos. Por ocasião do exercício do direito de resposta, o réu, a par de apresentar a cópia dos contratos de que dispunha, pugnou pela condenação do autor aos ônus da sucumbência, sob o argumento de ter ele ajuizado o feito inutilmente, dada a possibilidade de terem sido os pretendidos documentos obtidos por mero requerimento administrativo. Em réplica, o autor bateu-se pelo julgamento de procedência do pedido originário, apenas para a a imposição, ao réu, dos encargos sucumbenciais. Extrai-se, daí, a conclusão de ter ele se posto de acordo com a documentação anexada pelo réu à contestação. Posta a questão nesses termos, é preciso destacar que, com o fornecimento dos pretendidos termos de contrato, a causa findou por assumir feição não contenciosa, à vista da ausência de litígio quanto à pretensão autoral. Nesses termos, não haveria, em rigor, a necessidade de extensão da fase instrutória do feito. Sem embargo, o réu suscitou, na contestação, a necessidade de comprovação do fato de ter o autor deduzido, na via administrativa, pleito de exibição dos documentos em questão. Argumentou-se que, em caso de não comprovação do fato, os encargos associados à sucumbência deveriam ser imputados ao autor. Diante disso, determino que o autor seja intimado a comprovar o fato de ter postulado, junto ao réu, a exibição dos documentos a que se reporta a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos, para a prolação da sentença. Intimem-se. Brazlândia, 23 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:56

Recebidos os autos

23/08/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

11/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de réplica

11/07/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

27/06/2023, 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/06/2023, 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/06/2023, 14:05

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

22/06/2023, 00:26

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:06

Decorrido prazo de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:16

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:52

Recebidos os autos

26/04/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:20

Indeferido o pedido de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS - CPF: 146.595.301-91 (AUTOR)

26/04/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

12/04/2023, 17:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/03/2023, 16:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2023, 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:31

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/03/2023, 16:30

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:22

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:19

Deferido o pedido de GERALDO TEIXEIRA DE MATOS - CPF: 146.595.301-91 (RECONVINTE).

27/02/2023, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

17/02/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 14:22

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 20:48

Sentença

•10/04/2024, 15:53

Sentença

•10/04/2024, 14:24

Despacho

•18/03/2024, 15:06

Despacho

•18/03/2024, 15:06

Despacho

•17/01/2024, 17:48

Despacho

•23/08/2023, 19:08

Despacho

•23/08/2023, 19:08

Decisão

•26/04/2023, 18:20

Decisão

•26/04/2023, 18:20

Decisão

•27/02/2023, 21:19

Decisão

•27/02/2023, 21:19