Procedimento Comum Cível 0703765-46.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703765-46.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703765-46.2022.8.07.0017. AUTOR: SELVIR FERREIRA BISPO REU: MUNIQUE DA SILVA DONATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SELVIR FERREIRA BISPO propôs, 3/6/22, ação de indenização por arbitramento de uso de imóvel por tempo de moradia em desfavor de MUNIQUE DA SILVA DONATO, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou contrato de cessão de direito com a requerida, datado de 01 de julho de 2013, cujo objetivo foi à compra e venda de um imóvel residencial situado no Lote número 05-B, com Área de 200m², na Chácara 25, na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I - DF, com dois quartos sala cozinha banheiro, e área de serviço, sendo obrigação da requerente pagar ao requerido a importância de R$ 115.000.00, pela venda do citado imóvel. Em seguida a requerida teria procurado o autor para resolver algumas situações, oportunidade em que teriam avençado sobre a troca do imóvel por outro. No entanto, afirma que a ré ingressou com a ação 0704520-12.2018.07.0017, RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS, em novembro de 2018, logrando êxito na rescisão do contrato com retorno das partes ao status quo, devolução dos valores recebidos pelo autor da ré pela cessão de direitos. Dessa forma, pleiteia seja a requerida condenada a pagar pelo período que fez uso do imóvel, fruto da negociação que gerou a rescisão do contrato por via judicial, referente a oito anos e onze meses, cujo período é datado de 01 de julho de 2013, data da ocupação do imóvel até a data da propositura desta demanda, em 02 de junho de 2022, afirmando que até aquela da não havia tido a devolução do bem pela ré. Informa que o aluguel do imóvel similar ao ocupado pela requerida é na medida entre R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00. Requer o arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela ré o a sua condenação ao pagamento do valor dos alugueres pelo uso do imóvel no período de 1/7/2013 até a desocupação do bem, na data da propositura da demanda em R$ 192.600,00. Gratuidade de justiça concedida (ID 134102050, fl. 46). Citada, ID 149589708, fl. 66, a ré apresenta defesa no ID 155235625, fls. 89/95, ratifica o ajuste firmado com o autor, bem assim a demanda contra este proposta de n º 0703765-46.2022.8.07.0017, no qual sustenta que o bem somente deveria ser devolvido após o recebimento dos valores do executado. Informa que o imóvel objeto da lide é ocupado até o momento pela ré, que nunca atrapalhou o réu na venda desse bem. Impugna o valor do aluguel informado pelo autor. Pugna pela gratuidade de justiça. Réplica no ID 158639875, fls. 107/108. Em especificação de provas, o autor pleiteou o julgamento antecipado, ID 158639875, e a ré prova testemunhal. Decido. Inicialmente, considerando que foi deferido nos autos 0704520-12.2018.8.07.0017, concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste controvérsia quanto ao contrato firmado entre as partes em relação ao imóvel Lote número 05-B, com Área de 200m², na Chácara 25, na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I – DF. Outrossim, não há indagações sobre a desconstituição desse contrato na sentença proferida nos autos 0704520-12.2018.8.07.0017, com restituição das partes ao status quo, com condenação do ora autor à devolução à ora ré dos valores pagos por esta aquele. Incontroverso, também, que a requerida tomou posse do imóvel em 1º de julho de 2013 e nele permanece até a presente data. Observo dos autos 0704520-12.2018.8.07.0017, que na decisão de ID 89512666 nele proferida, que a restituição do imóvel ao réu ocorreria após o ressarcimento dos valores pelo ora autor. E naqueles autos, até o momento não houve pagamento pelo ora autor do valor a que foi condenado. Em razão da restituição das partes ao estado anterior, com devolução do valor recebido pelo autor à ré, aquele pleiteia nesta demanda a indenização pela ocupação do bem pela ora ré. A requerida impugnou os valores de alugueis apresentados pelo autor. Os pontos controversos são: 1) Se é cabível indenização pela ocupação do bem, objeto de resolução contratual, pela ora requerida; 2) O valor dos alugueres do imóvel. O item 1) é questão de direito. Para resolução do item 2) expeça-se mandado de avaliação do aluguel em 1/7/2013 do imóvel sito no Lote número 05-B, com Área de 200m², na Chácara 25, na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I – DF. Após, dê-se vista às partes, as quais deverão ser intimadas a dizer se pretendem a realização de audiência de conciliação no Juízo. Anote-se a concessão à requerida dos benefícios da gratuidade de justiça. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MUNIQUE DA SILVA DONATO - CPF: 993.715.291-72 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de SELVIR FERREIRA BISPO em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)