Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707680-08.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707680-08.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707680-08.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO GOUVEA MATTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encontra-se pendente de julgamento o AGI 0717275-17.2021.8.07.0000, onde o credor busca a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária de seu crédito. Os valores incontroversos foram objeto de expedição das requisições de pagamento, sendo Precatório de ID 100254433 e RPVs de IDs 114435776 e 114435787. O DF quitou as RPVs nos termos do comprovante de ID 117338919. Na decisão de ID 118871135 foi indeferida expedição ofício de transferência do valor das RPVs para adimplemento do crédito dos honorários, diante do risco de se burlar o regime de pagamentos da Fazenda Pública. Nos IDs 120187018 e 120187020, o credor dos honorários traz renúncia ao valor do crédito que exceder a 10 (dez) salários mínimos. Pois bem. Homologo a renúncia expressamente manifestada. Expeça-se ofício de transferência para pagamento do crédito dos honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, cujo comprovante de pagamento foi juntado no ID 117338919. Advirto que, no caso de provimento do AGI acima e de eventual expedição de RPV complementar de honorários, esta será só do remanescente necessário até atingir o limite de 10 (dez) salários mínimos, considerando-se o valor vigente à época das RPVs já expedidas. Conforme informações da COORPRE de ID 183512398, o precatório do valor incontroverso foi adimplido. Assim, expedido o ofício de transferência, arquivem-se os autos até o julgamento definitivo do agravo. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:40:50. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(47)