Procedimento Comum Cível 0715161-80.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715161-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715161-80.2023.8.07.0018 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, o qual já foi devidamente analisada em plantão judicial decorrente do recesso forense conforme Decisão de ID 182730857, que não concedeu a tutela requerida por não entender presentes os requisitos legais necessários. Não consta até a presente data qualquer decisão relacionada aos efeitos do Agravo interposto pela autora e noticiado no ID 18289141. Aguarde-se. Nesse contexto, mantenho a Decisão de ID 182730857 e determino a intimação da autora para a emenda da inicial nos termos do §6º do art. 303 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça constante dos autos e ainda não apreciado, verifico que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 16:13:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(41)