Procedimento Comum Cível 0715383-12.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715383-12.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715383-12.2022.8.07.0009. REQUERENTE: MARIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: LUCIA MARIA DE CARVALHO SANTOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação em que o autor relata ter levado seu veículo para conserto do ar-condicionado pela ré, serviço pelo qual pagou R$ 2.575,00, mas alega que o compressor do aparelho travou posteriormente e prejudicou o motor de partida do automóvel, o que lhe custou mais R$ 120,00. Conta que levou o carro a outra oficina e pagou mais R$ 2.230,00 pelo novo conserto, tendo-se concluído que o compressor inicialmente colocado pela ré era usado. Alegando a má prestação dos serviços, o requerente pleiteia a restituição do valor pago à ré e do gasto para conserto do motor, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa, a ré sustenta que o defeito apresentado no veículo decorre do mau uso e do transcurso do tempo e rechaça as alegações da exordial. Alega que o requerente não comprovou a realização de manutenções do ar-condicionado de seu veículo. Decido. Partes bem representadas. Diante da ilegitimidade ativa suscitada, intime-se o autor, em 15 (quinze) dias, a demonstrar a propriedade do veículo Chevrolet Agile de placa JIX 3799, e esclarecer quem é Teresinha Borges, mencionada na nota fiscal de ID n. 143540555. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, pois este comprovou documentalmente sua hipossuficiência. Os valores elevados apontados pela ré decorrem do recebimento de adicionais relativos a férias, que configuram verba auferida de forma eventual - a qual não integra mensalmente a renda do requerente. Afasto ainda a decadência/prescrição alegadas, já que se trata de vício oculto e que o autor relata que o ar-condicionado apenas parou de funcionar em julho de 2022, sendo tal data considerada como da descoberta do suposto defeito no serviço prestado pela ré. À luz da teoria da actio nata e do art. 26, §1º do CDC, o início do prazo decadencial está condicionado à ciência da efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasceria a pretensão a ser deduzida em juízo. Somente a partir de então começaria a correr o prazo decadencial descrito pelo art. 26 do CDC, durante o qual esta demanda foi ajuizada (setembro de 2022). A controvérsia da demanda reside na existência do defeito no serviço prestado pela ré - consistente na colocação de um compressor de ar-condicionado usado - e na configuração de dano moral ao autor. Inverto o ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII do CDC, por verificar a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, é dever da ré comprovar a ausência do vício apontado. Intime-se a requerida a indicar se deseja produzir outras provas, em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

19/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

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