Procedimento Comum Cível 0738896-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738896-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA, em face da sentença proferida ao ID nº 183812806. Sustenta a embargante que a sentença se encontra eivada de contradição ao condenar a autora, ora embargante, ao pagamento das despesas processuais, uma vez que sequer foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora. Por essa razão, requer que a contradição seja sanada, mediante a apreciação e deferimento do benefício pretendido, sob o argumento de que se encontra superendividada, não possuindo condições financeiras de suprir os ônus das despesas processuais, sem que afete a sua subsistência e a de sua família. É o relatório do necessário. Passo ao julgamento. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Tenho que razão assiste à parte autora, visto que o pedido de gratuidade de justiça deixou de ser apreciado quando da prolação da sentença, tendo ocorrido omissão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 172307791, assinada de próprio punho. Além disso, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência deve ser afastada neste caso, já que parte autora demonstrou que sua remuneração possui um comprometimento considerável em face dos empréstimos pessoais descontados mensalmente, tanto em sua folha de pagamento, quanto em sua conta bancária. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais ficará suspensa. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e concedo o efeito integrativo à sentença embargada. Em face da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sem prejuízo, à Secretaria para que inclua a informação da gratuidade de justiça deferida à autora no sistema processual. Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6

12/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 13:11

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2024, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

15/03/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:47

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738896-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A DESPACHO Antes da apreciação dos embargos de declaração interpostos da sentença que homologou a desistência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada de seus três últimos contracheques, visto que o documento de ID 172310996 - Pág. 3 corresponde a Agosto de 2023. Retifique-se a classe para Procedimento Comum Cível, mantendo-se o assunto Superendividamento. Após, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 3

11/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 12:30

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:20

Decorrido prazo de MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:21

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738896-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora anexou aos autos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica parte Ré intimada para manifestação, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 18:59

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738896-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

23/01/2024, 11:35

Recebidos os autos

23/01/2024, 11:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738896-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARLENE AIRES PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Antes do recebimento da inicial, a parte autora requereu a desistência (ID 183755170). DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, como a parte ré não foi citada, pode a parte autora requerer a desistência sem qualquer impedimento. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 172307790. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Sem honorários, em face da ausência de resistência da parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Comunique-se a 3ª Turma Cível, AGI nº 0743986-88.2023.8.07.0000, o teor da presente sentença. Em face da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 3

19/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 17/01/2024

18/01/2024, 14:09

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:46

Extinto o processo por desistência

17/01/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/01/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:50

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

20/10/2023, 07:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/10/2023, 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

18/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/10/2023, 17:52

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:47

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:57

Determinada a emenda à inicial

21/09/2023, 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/09/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 17:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(58)