Procedimento Comum Cível 0700986-23.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700986-23.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA RODRIGUES DE FRANCA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700986-23.2019.8.07.0018. Requerente: JOSE MARIA RODRIGUES DE FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, com alegação de que ele percebia remuneração bruta mensal de R$ 7.932,80, conforme contracheque ID 28418067 de 03/2018, e que atualmente recebe a remuneração bruta mensal de R$ 10.729,36 e que possui dois veículos automotores. Intimado a se manifestar, o autor alega que a gratuidade de justiça foi concedida em data posterior à aquisição dos veículos e renda familiar do autor continua comprometida. Conforme § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, para o pedido de revogação da gratuidade de justiça, o credor deverá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, portanto, não é a simples existência de bem passível de penhora que justifica a revogação do benefício, mesmo porque ter bem não é sinônimo de ter renda. Além disso, a alegação da existência de veículo que o autor já possuía quando deferida a gratuidade de justiça, não é suficiente para comprovar que houve alteração na condição financeira do autor. Quanto ao valor atualmente recebido pelo autor, constata-se que não passa de correção decorrente do intervalo dos anos de 2018 à 2024, correção essa que sequer acompanhou a inflação do referido período. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 182825240. Arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:56

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU)

30/01/2024, 09:41

Determinado o arquivamento

30/01/2024, 09:41

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

29/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de impugnação

29/01/2024, 10:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:34

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 12:56

Decisão

•30/01/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700986-23.2019.8.07.0018. Requerente: JOSE MARIA RODRIGUES DE FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, com alegação de que ele percebia remuneração bruta mensal de R$ 7.932,80, conforme contracheque ID 28418067 de 03/2018, e que atualmente recebe a remuneração bruta mensal de R$ 10.729,36 e que possui dois veículos automotores. Intimado a se manifestar, o autor alega que a gratuidade de justiça foi concedida em data posterior à aquisição dos veículos e renda familiar do autor continua comprometida. Conforme § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, para o pedido de revogação da gratuidade de justiça, o credor deverá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, portanto, não é a simples existência de bem passível de penhora que justifica a revogação do benefício, mesmo porque ter bem não é sinônimo de ter renda. Além disso, a alegação da existência de veículo que o autor já possuía quando deferida a gratuidade de justiça, não é suficiente para comprovar que houve alteração na condição financeira do autor. Quanto ao valor atualmente recebido pelo autor, constata-se que não passa de correção decorrente do intervalo dos anos de 2018 à 2024, correção essa que sequer acompanhou a inflação do referido período. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 182825240. Arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA RODRIGUES DE FRANCA em 28/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU)

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

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