Execução Fiscal 0704042-65.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704042-65.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704042-65.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA, para cobrança de dívida relativa a IPTU, TLP e IPVA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu, em síntese, o pagamento da dívida exequenda por meio de compensação com precatórios, a prescrição e a decadência. Na ocasião, requereu repetição de indébito. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não há falar em prescrição no presente caso. Na espécie, a parte excipiente arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva ocorreu de 2018 a 2021, representados pelas CDAs constantes das certidões de ajuizamento de IDs 113562458 a 113562462. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 25.01.2022, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que esse não se consumou. Adiante, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). No que se refere à alegação de decadência, havendo a necessidade de perquirir sobre os marcos temporais do fato gerador e do lançamento do tributo, considerando a natureza do tributo e ausência de qualquer prova documental apresentada pela parte excipiente, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto a essa matéria. Nessa esteira é a jurisprudência do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA. I - A prescrição intercorrente não ocorre quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula 106 do STJ. II - A declaração de eventual decurso do prazo de decadência depende de análise minuciosa dos prazos ocorridos no processo administrativo que deu origem à dívida ativa. Por isso inadequada a exceção de pré-executividade para esse fim. Súmula 393 do STJ. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 962341, 20160020153720AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: 267/324) Em outro ponto, além de o excipiente não ter apresentado qualquer prova documental nos autos, a alegação acerca da suposta ocorrência de compensação da dívida exequenda com créditos de precatórios não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 2. Confirma-se a decisão interlocutória, que rejeita exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, quando há controvérsia a respeito de pedido administrativo de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 405161, 20090020103150AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/1/2010, publicado no DJE: 24/2/2010. Pág.: 51) Outrossim, ressalta-se que a estreita via da exceção de pré-executividade, utilizada para discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não é via adequada para requerer eventual repetição de indébito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução, ao fundamento de que esta estreita via se presta à discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo meio processual adequado para requerer a declaração de nulidade das multas que foram aplicadas pelo Condomínio à executada e nem a repetição de indébito. 2. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. 3. Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Como a alegação de inexigibilidade do título que aparelha a execução demanda dilação probatória, não comporta o seu exame em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser arguida por meio de embargos à execução. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1238168, 07278427820198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Há que se pontuar ainda que não há a necessidade de se trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. Não se pode olvidar que, segundo a Súmula 559 do STJ, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Urge esclarecer que o e. STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção e pré-executividade. Anote-se na autuação eletrônica a prioridade de tramitação em razão da idade da parte executada (ID 177993368). Preclusa esta decisão e certificado o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução, libere-se o valor constrito no feito em favor do exequente, procedendo-se à transferência requerida no final da pág. 3 do ID 163270358. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE VALDEMIR JERONIMO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)