Agravo Interno Cível 0755053-50.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0755053-50.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755053-50.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CHRISTOFER RIBEIRO ROCHA AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Agravo de instrumento interposto por Christofer Ribeiro Rocha contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça (autos nº 5003049-78.2022.8.08.0006, ID nº 34437886). 2. O agravante foi intimado para esclarecer a razão de ter endereçado o recurso a este Tribunal de Justiça, considerando que a decisão recorrida foi proferida em processo que tramita na Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, sob pena de não conhecimento. 3. O prazo, contudo, transcorreu sem resposta (ID nº 55313199). 4. É o necessário. 5. O art. 932, III do CPC impõe ao Relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. Conforme destacado, o processo de origem tramita na Justiça do Espírito Santo – TJES, não sendo possível o processamento deste agravo de instrumento, diante da inobservância das Leis de Organização Judiciária. DISPOSITIVO 7. Não conheço o recurso. 8. Dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 9. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 10. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/15. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 30 de janeiro de 2024. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/02/2024.

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