Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0758344-10.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0758344-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758344-10.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARCELLA STIVAL LEMES OFENSOR: RENATO TAVARES GRANGEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de Medidas Protetivas de Urgência instaurado a requerimento da ofendida Marcella Stival Lenes, e em desfavor de Renato Tavares Granjeiro. Através da decisão de ID 174994777 foram concedidas as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida. Sobreveio aos autos informação de que o inquérito policial correlato ao presente feito foi arquivado (ID 180447249). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas, apesar do arquivamento do inquérito, pois em contato com a vítima esta informou seu interesse em mantê-las (ID 181239344). O Juízo manteve as medidas protetivas e determinou a realização de estudo psicossocial pelo NERAV para compreensão da situação de risco da ofendida (ID 182309635). O requerido pugnou pela revogação das medidas (ID 182470005). Aduziu que a intenção da ofendida é privá-lo de manter convivência com a filha, tendo sido apurada em estudo realizado na ação de guarda em tramite na 2ª Vara de Família de Brasília a prática de alienação parental por ela. Subsidiariamente, requereu que lhe seja permitido buscar e levar a filha na casa da genitora ou em outro local a ser indicado pelo Juízo. O Juízo determinou a intimação da vítima, através da advogada que se habilitou nos autos, para informar as razões pelas quais entende necessária a manutenção das medidas de proteção (ID 183893083). Em resposta, a ofendida afirmou que do formulário nacional de avaliação de risco preenchido por si podem ser extraídos doze fatores de risco de feminicídio. Informou que o requerido recentemente passou a proibir que seus familiares entrassem em contato com a vítima para definir os assuntos da filha em comum, os quais até então estavam realizando a intermediação (sobrinha, mãe e irmã do noticiado). Além disso, apresentou prints de conversas tidas com o requerido ainda durante o período de gravidez, para retratar a violência psicológica sofrida. Apontou que o requerido busca enfraquecer os relatos de violência doméstica com a alegação de alienação parental por parte da vítima. Por fim, requereu a fixação de nova medida protetiva, consistente na restrição do porte de armas, já que o requerido é policial civil. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da referida medida (ID 188252565). O parecer do estudo realizado pelo NERAV foi juntado aos autos (ID 190201971). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas, com a flexibilização para que a entrega e recebimento da criança sejam intermediados pela genitora da vítima ou babá da criança, na portaria do prédio da ofendida. As partes se manifestaram sobre o parecer (ID 193355819 e ID 193425977), tendo a vítima pugnado pela manutenção das medidas, e o requerido pela sua revogação ou subsidiariamente, a assinalação de prazo para sua duração. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o arquivamento do inquérito policial que apurava os supostos delitos em situação de violência doméstica cometidos pelo requerido não constitui óbice à manutenção das medidas protetivas de urgência. Isso porque as referidas medidas são autônomas e não acessórias em relação a eventual procedimento investigatório ou ação penal principais, destinando-se a garantir a proteção da vítima, e não do tramite processual. Para deixar isso claro, foram inseridos no artigo 19 da Lei Maria da Penha os parágrafos 5º e 6º, que assim dispõem: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Veja-se que os dispositivos evidenciam que as medidas irão vigorar enquanto se fizerem necessárias para garantir a proteção da vítima, independentemente da existência ou sorte de inquérito policial ou processo penal. No caso em tela, embora o requerido aponte a desnecessidade de manutenção das referidas medidas, ao argumento de que não tem intenção de se aproximar da vítima e retomar o relacionamento, desejando tão somente cessar a intermediação das visitas à filha, se colhe dos autos a persistência de fatores de risco. De início, é de se observar que o principal motivo arguido pelo requerido para pleitear a revogação das medidas é a facilitação do seu convívio com a filha. Todavia, não se verificam grandes entraves na intermediação da visitação pela avó materna ou outros familiares, sobretudo diante da concordância da genitora de que o requerido vá até a portaria de seu prédio para buscar e devolver a criança, desde que não tenha contato consigo. Assim, o suposto pretexto de viabilizar seu direito de visitas não serve para impor a revogação, quando tal direito não tem sido obstado ou mesmo dificultado. Observa-se, no mais, que o próprio requerido orientou seus familiares, que vinham efetuando o contato com a vítima para tratar dos assuntos relativos à criança, a não continuarem procedendo desta forma, mandando-os falarem para a ofendida que ela deveria conversar diretamente com o noticiado, conforme se vê dos prints apresentados no ID 184952704. Logo, ao que parece o requerido está impondo embaraços na intermediação existente com o intuito de obter a revogação das medidas e com isso poder manter contato com a vítima. A propósito, veja-se o que foi relatado no parecer do NERAV a esse respeito: “A partir dos relatos do Sr. Renato, restou evidente que ele tem a expectativa de que as medidas protetivas sejam retiradas para que, nos dias de visitação, ele possa se aproximar da Sra. Marcella, a fim de buscar e devolver a filha, sem a necessidade de contar com terceiros para esse fim. Pontuamos que, neste momento, tais contatos não podem ser feitos diretamente com a Sra. Marcella, devendo permanecer intermediados por terceiros. Diante disso, ele reagiu negativamente, e declarou que se quisesse fazer algo contra ela, o faria”. Resta afastado, portanto, este argumento, ainda mais porque nesta ocasião será concedida a flexibilização sugerida pelo Ministério Público e pelo NERAV, com concordância da vítima, para que o requerido possa buscar e deixar a filha no prédio da ofendida, mas através da genitora dela (avó materna da infante) ou babá. Afora isso, quanto à subsistência de fatores de risco, a vítima é enfática ao afirmar que ainda se sente amedrontada, temendo a revogação das medidas protetivas. O estudo realizado pelo NERAV, a partir de entrevista tanto com a vítima quanto com o ofensor, pôde concluir que Renato apresenta comportamentos de possessividade e dominação com relação à Marcella. Na ocasião, Marcella fez referência à escalada da violência ao exemplificar condutas que ficaram mais frequentes nos últimos meses, tendo melhorado apenas com a vigência das medidas protetivas de urgência. Foram relatados pela vítima episódios ocorridos tanto durante o relacionamento quanto após o seu fim, à equipe técnica (ID 190201971) e na petição de ID 184952704, que demonstram a extrema violência psicológica sofrida por ela. Ademais, o parecer apontou resistência de Renato em reconhecer que suas condutas caracterizam um relacionamento abusivo, senão vejamos: “Ao longo do atendimento, foi possível observar a dificuldade em escutar e refletir por parte do Sr. Renato. Em seu discurso, não demonstrou autocrítica e autorresponsabilização, eximindo-se de qualquer responsabilidade em relação às dificuldades enfrentadas pelo ex-casal e atribuindo as causas dos conflitos somente à outra parte. Cabe ressaltar que, ao receber orientação desta equipe para realizar acompanhamento psicossocial, ele alegou não precisar, pois atualmente sente-se bem. Ponderamos, então, que o acompanhamento especializado em grupo de homens poderia ajudá-lo a refletir sobre as circunstâncias que desembocaram em um processo no âmbito da Lei Maria da Penha, contudo, ele demonstrou marcante resistência e ratificou que não teria interesse”. A vítima, por sua vez, contou que os sintomas de ansiedade e depressão se intensificaram nos últimos meses, fazendo uso de medicação, mas desde a concessão das medidas protetivas passou a experimentar maior tranquilidade. Afirmou que a comunicação direta com o genitor de sua filha lhe gera medo de novas violências. Informou que o Sr. Renato está cumprindo as medidas, o que tem lhe proporcionado uma sensação de segurança. O estudo conclui que subsistem fatores de risco, que sugerem o risco de reinstalação da violação, e tem gerado sentimento de insegurança e sofrimento emocional para a vítima, a qual se encontra em situação de vulnerabilidade psicológica. Por isso, a equipe sugeriu a manutenção das medidas protetivas já deferidas, com a imposição também de medida para que o requerido compareça ao Grupo Refletir supervisionado pelo Núcleo Judiciário da Mulher. Dessa forma, deve ser acolhido o parecer, que foi realizado por psicólogas possuidoras dos conhecimentos necessários para averiguar a existência de situação de risco. Impõe-se, portanto, a manutenção das medidas protetivas, bem como a imposição da medida sugerida, com base no artigo 22, VII, da Lei Maria da Penha. O pedido subsidiário do requerido, de fixação de prazo para duração da vigência das medidas protetivas, não encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Pelo contrário, atenta contra as recentes previsões da Lei Maria da Penha e o entendimento do STJ e deste Tribunal. Com efeito, restou firmado o entendimento de que as medidas protetivas de urgência devem durar por prazo indeterminado, enquanto se fizerem necessárias para proteção da mulher. De outro norte, isso não significa que as medidas durarão indefinidamente sem que haja reavaliação do contexto em que as partes estão inseridas. Tendo isso em mente, mostra-se razoável o reexame da situação em 180 dias, mediante novo contato com a vítima. Não significa, porém, como dito, que este seja o prazo de duração da vigência das medidas, mas tão somente que, decorridos 180 dias da presente decisão, a vítima será instada a se manifestar para que seja reapreciado o caso. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE TEMA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Conquanto não haja previsão na Lei Maria da Penha de um prazo específico para vigência das medidas protetivas de urgência, sabe-se que elas possuem caráter excepcional e que devem viger enquanto perdurar a situação de risco contra a mulher, conforme nova redação do art. 19, § 6º, da Lei 11.340/2006, introduzido pela Lei 14.550, de 20 de abril de 2023. 2. A fixação de prazo determinado, seja ele qual for, vai de encontro com a pretensão de proteção máxima da mulher, promovendo-se uma restrição que a lei não faz, ainda mais quando atribui à mulher o ônus de realizar novo pedido, uma vez que é quem está em situação de risco e de vulnerabilidade. 3. Impõe-se, portanto, a realização de uma intelecção compatível com os corolários da referida lei, a fim de salvaguardar seus objetivos fundamentais, tais como a repressão e a prevenção das situações ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar. Nesse passo, a interpretação teleológica que mais se amolda com as medidas protetivas de urgência é no sentido de ser por prazo indeterminado, até que efetivamente cessem os riscos potenciais contra a integridade da vítima. 5. Se impostas medidas protetivas de urgência, elas devem ser sempre por prazo indeterminado, o que também não limita a possibilidade de sua reapreciação de tempos em tempos, mediante sempre prévio contato com a vítima. 6. Reclamação procedente a fim de fixar prazo indeterminado para medidas protetivas de urgência, como avaliação periódica de 180 (cento e oitenta) dias, com contato prévio com a vítima. 7. Havendo comprovação robusta sobre a assimetria das decisões relativas ao prazo das medidas protetivas, uma vez que a lei não estabelece parâmetro objetivo, viável a uniformização do tema pela Câmara Crimina” (Acórdão 1741717, 07212195620238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, no que tange à medida pleiteada pela vítima no ID 184952704, consistente na restrição do porte de arma de fogo, tenho que não é o caso de deferi-la. Em se tratando de agente integrante de órgão de segurança pública, deve-se ter cautela na fixação da medida em questão, uma vez que há implicações no exercício do trabalho e na própria segurança do requerido. No caso em tela, considerando que o inquérito foi arquivado e não há nos autos notícia da prática de novas investidas do requerido em face da vítima, a medida mostra-se desproporcional, por implicar em risco à segurança do noticiado em virtude da sua função, sobretudo considerando que estão sendo mantidas as demais medidas, que têm sido cumpridas e se mostram suficientes para as finalidades almejadas. Importante ressaltar também que o agente nunca se utilizou da arma para ameaçar a vítima. Por todo o exposto: a) MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS de urgência já concedidas no ID 174994777; b) APLICO A MEDIDA PROTETIVA de atendimento psicossocial do ofensor (art. 22, VII, Lei 11.340/2006), por meio do encaminhamento ao Grupo Refletir, supervisionado pelo Núcleo Judiciário da Mulher. c) DETERMINO QUE APÓS 180 DIAS CONTADOS DA PRESENTE DECISÃO seja reanalisada a situação dos autos, intimando-se a vítima para manifestação e, em seguida, o requerido. d) INDEFIRO o pedido de fixação da medida de restrição do porte de arma de fogo. Comunique-se o NJM da presente decisão de encaminhamento. DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS. Destaco que a suspensão o feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Brasília/DF, 3 de maio de 2024. CAMILA THOMAS JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(44)