Execução de Título Extrajudicial 0700310-26.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 14:28

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 16:03

Indeferido o pedido de VIA FOTOGRAFIAS LTDA - CNPJ: 15.352.543/0001-45 (EXEQUENTE)

27/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/04/2026, 18:26

Processo Desarquivado

03/04/2026, 04:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/04/2026, 09:26

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de VIA FOTOGRAFIAS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:56

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700310-26.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: VIA FOTOGRAFIAS LTDA EXECUTADO: SAMIRA DE SOUZA PEREIRA MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial, por 02 (duas) vezes, para que a exequente apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda e o verso do título extrajudicial, a demandante não logrou fazê-lo, pugnando mais uma vez concessão de prazo. Note o(a) demandante que os sucessivos pedidos de dilação probatória a fim de cumprir determinação judicial não se coaduna com a celeridade e princípios que regem os Juizados Especiais. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Ressalto que a presente demanda foi distribuída em 15/01/2024, há mais de 01 (um) mês, que em 20/01/2024 a exequente foi intimada para cumprimento do ato judicial de id 183816665 e, até este momento, não logrou fazê-lo. Sobrelevo que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

Indeferida a petição inicial

29/02/2024, 16:49

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

22/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:51

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700310-26.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME Requerido(a): EXECUTADO: SAMIRA DE SOUZA PEREIRA MARTINS DECISÃO A suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido retro e concedo à exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:58

Deferido em parte o pedido de LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME - CNPJ: 15.352.543/0001-45 (EXEQUENTE)

01/02/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

26/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700310-26.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: SAMIRA DE SOUZA PEREIRA MARTINS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos: a) a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda e b) o verso do título, a fim de se verificar a existência ou não de endosso. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

16/01/2024, 18:00

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VIA FOTOGRAFIAS LTDA - CNPJ: 15.352.543/0001-45 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de VIA FOTOGRAFIAS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

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