Procedimento Comum Cível 0701395-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701395-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701395-74.2024.8.07.0001. AUTOR: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA REU: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI, JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: CHIANG JIN GUAN REPRESENTANTE LEGAL: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES, KENIA DE ARAUJO FERREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Cuida-se de ação declaratória (querela nullitatis) ajuizada por BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em desfavor de BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITDA – EPP e ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN, partes qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte autora ter sido proposta, perante este Juízo, a ação de resolução contratual de n. 0040327-90.2015.8.07.0001, ajuizada pelos ora requeridos em seu desfavor. Descreve que, após ter sido julgada procedente a demanda neste Juízo, iniciou-se o cumprimento provisório da sentença (n. 0715542-18.2018.8.07.0001), posteriormente convertido em cumprimento definitivo. Relata que, em paralelo, nos autos da ação de n. 0704603-37.2022.8.07.0001 (13ª Vara Cível de Brasília), houve o trânsito em julgado de sentença, declarando a nulidade das 11ª e 12ª alterações societárias da primeira requerida (BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI). Sustenta, nesse contexto, a insubsistência da sentença proferida no feito já em sede executiva, haja vista a existência de vício, hábil a influir na existência do ato sentencial, dada a falta de capacidade processual e/ou legitimidade da demandada, para atuar em juízo. Diante de tal quadro, requereu o reconhecimento da inexistência da sentença proferida nos autos n. 0040327-90.2015.8.07.0001, postulando, logo à guisa de tutela de urgência, a suspensão do feito ou do levantamento do crédito perseguido pela parte contrária. Instruiu os autos com os documentos de ID 183756756 a ID 183759607. É o que basta relatar. Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o art. 354, caput, do CPC. Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada. A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a exame de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso. Com efeito, extrai-se que o interesse de agir, consistente na verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, revela-se ausente no caso vertente. Explico. Conforme leciona Cássio Scarpinella Bueno (In BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2018), "a doutrina tradicional busca classificar as nulidades processuais em duas classes: nulidade 'sanável', 'relativa' ou 'não cominada' é aquela que admite, de alguma forma, sua mitigação, isto é, a repetição do ato viciado ou sua pura e simples desconsideração se não arguida de plano (arts. 276 e 278, caput). A nulidade 'insanável', 'absoluta' ou 'cominada', no extremo oposto, é a que não admite a renovação do ato viciado nem que seus efeitos sejam produzidos no processo ou fora dele, e que pode ser reconhecida independentemente de qualquer arguição ou prazo (art. 278, parágrafo único)". Diferentemente das nulidades relativas, que podem ser sanadas caso arguidas antes da preclusão, a nulidade absoluta contamina o ato processual e impede, como regra, a produção de efeitos jurídicos. Nessa linha de pensamento, conquanto haja controvérsia doutrinária acerca de sua real natureza jurídica, o certo é que a querela nullitatis insanabilis destina-se a corrigir os denominados "vícios transrescisórios", configurando hipótese de correção de nulidade absoluta sui generis (In NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Cuida-se, pois, de ação constitutiva negativa, cujo objeto é a demonstração – e correção – de vício processual insanável que macula a coisa julgada material, estando ele relacionado, essencialmente, aos planos de existência, validade e eficácia do próprio ato sentencial, podendo corresponder, conforme lição de José Maria Rosa Tesheiner, a uma das seguintes situações: a) inexistência da sentença proferida por órgão sem jurisdição; b) nulidade da sentença por impossibilidade do objeto; c) ineficácia da sentença em relação a quem apenas aparentemente foi parte, bem como em face de quem não foi validamente citado. (In TESHEINER, José Maria Rosa. Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 132-9). Noutra quadra, o e. TJDFT já assim classificou os vícios passíveis autorizar o manejo de querela nullitatis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELLA NULITATIS). TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DEMORA NA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NA CITAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A doutrina reconhece o cabimento da querela nullitatis - ação autônoma que visa desconstituir ato processual - quando houver vício grave relacionado aos pressupostos processuais de existência, quais sejam: prolação de sentença com vício de citação ou sua falta, falta de capacidade postulatória, inexistência de jurisdição e necessidade de litisconsórcio necessário. 2. Não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública, para os feitos, com reflexo ambiental, iniciados e sentenciados antes de sua instalação (artigo 4º da Resolução/TJDFT nº 03/2009). 3. A demora na habilitação dos herdeiros, após a morte de um dos litisconsortes ativos, não implica a nulidade dos atos processuais subsequentes, se demonstrado, além da ausência de prejuízo à defesa, que o de cujus era viúvo, sem filhos e, ainda, sem bens a inventariar. 4. A aferição, de plano, da nulidade dos atos processuais, por vício na citação de litisconsortes passivos necessários, resta inviabilizada se não juntados aos autos documentação apta a demonstrar a existência de relação jurídica incindível. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AGI 0717788-87.2018.8.07.0000, Relatora Desa. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em: 6/2/2019, DJE: 19/2/2019. Destaques acrescentados) AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUERELLA NULITATIS. AFASTAMENTO COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Transitada em julgado a sentença de mérito, as hipóteses para sua rescisão estão expressamente previstas no ordenamento jurídico (art. 966 do CPC), extinguindo-se o direito à rescisão em 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. II - A querela nullitatis constitui via excepcional para impugnar os vícios insanáveis de atividades (errores in procedendo), como falta ou nulidade de citação, ausência de contraditório, violação à ampla defesa, sentença proferida por juiz materialmente incompetente ou, ainda, fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, vícios transrescisórios, os quais, dada a gravidade de seus efeitos, não se sujeitam a prazo para desconstituição, tornando o pronunciamento judicial nulo. III - Na hipótese vertente, o autor sustenta que sua alegação a destempo de existência de vícios insanáveis no negócio jurídico que deu origem ao título de crédito objeto de ação monitória, cuja sentença se busca desconstituir, fundamenta-se na ausência de "condições emocionais" para expor a suposta simulação e prática de agiotagem à época da tramitação do processo, o que, a toda evidência, não possui o condão de, à revelia de toda a organicidade processual, da segurança jurídica e da proteção constitucional à coisa julgada, servir de fundamento suficiente a desconstituir pronunciamento judicial válido, proferido em procedimento hígido, sobretudo quando não há sequer suporte fático e probatório mínimo para tal desiderato. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1327197, 07053429420198070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, ainda que se cogite, por meio de material probatório, produzido à luz do contraditório, a eventual ausência de capacidade ou de legitimidade da primeira requerida (BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI), em função da declaração da nulidade de suas alterações societárias (ID 183756755 – p. 6), trata-se de vício que não pode ser qualificado como TRANSRESCISÓRIO, eis que não se compatibiliza, à luz da doutrina e jurisprudência mencionadas, com nenhum dos defeitos relacionados ao plano de existência, validade e eficácia da sentença proferida. A bem da verdade, caberia à parte autora, no caso específico dos autos, o manejo de AÇÃO RESCISÓRIA, voltada à desconstituição do julgado, na forma insculpida pelo artigo 966, inciso VI, do CPC, dentro do prazo decadencial instituído legalmente. Portanto, tenho que se mostra inviável, por meio da ação manejada pela requerente, à luz da SEGURANÇA JURÍDICA e da proteção à COISA JULGADA, o processamento de pretensão voltada à anulação de ato sentencial plenamente válido, proferido em processo HÍGIDO, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, situação que revela, assim, a carência da ação, ante a manifesta ausência de INTERESSE DE AGIR, a autorizar a inadmissão do feito. Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 330, inciso III, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Custas finais, se houver, pela parte autora, Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

19/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(51)