Embargos de Declaração Cível 0703478-80.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMAREM LTDA.

CNPJ

Autor

COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMAREM LTDA.

CNPJ

Autor

COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A

CNPJ

Autor

MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

CNPJ

Autor

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

CNPJ

Autor

MUVIN ESPORTES S.A.

CNPJ

Autor

NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A.

CNPJ

Autor

ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

CNPJ

Reu

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

CNPJ

Reu

MUVIN ESPORTES S.A.

CNPJ

Reu

NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A.

CNPJ

Reu

ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Reu

AMAREM LTDA.

CNPJ

Reu

FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:56

Determinada Requisição de Informações

11/05/2026, 19:51

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/05/2026, 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:38

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Todas as movimentações(95)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:56

Determinada Requisição de Informações

11/05/2026, 19:51

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:51

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 08:56

Despacho

•11/05/2026, 19:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/05/2026, 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:38

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MUVIN ESPORTES S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de AMAREM LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/05/2024, 13:40

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 16:50

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:13

Determinada Requisição de Informações

29/04/2024, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/04/2024, 12:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 13:25

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

05/04/2024, 20:37

Conhecido o recurso de AMAREM LTDA. - CNPJ: 45.548.076/0001-94 (APELANTE), AMAREM LTDA. - CNPJ: 45.548.076/0001-94 (APELANTE), COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 12.402.351/0001-08 (APELANTE), COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 37.245.860/0001-03 (APELANTE), FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 26.626.667/0001-98 (APELANTE), GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A - CNPJ: 21.152.571/0001-11 (APELANTE), MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - CNPJ: 20.481.892/0002-88 (APELANTE), MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - CNPJ: 05.330.305/0001-85 (APELANTE), MUVIN ESPORTES S.A. - CNPJ: 21.896.554/0001-99 (APELANTE), NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 24.047.923/0001-67 (APELANTE), SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A. - CNPJ: 21.855.377/0001-00 (APELANTE) e ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA - CNPJ: 26.760.956/0001-85 (APELANTE) e não-provido

05/04/2024, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/01/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:01

Determinada Requisição de Informações

19/12/2023, 13:25

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/12/2023, 19:05

Juntada de certidão

11/12/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de MUVIN ESPORTES S.A. em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de AMAREM LTDA. em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A. em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por

20/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

20/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

20/06/2022, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

15/06/2022, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

14/06/2022, 19:57

Recebidos os autos

14/06/2022, 19:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/06/2022, 19:52

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/06/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 10:12

Decisão

•23/05/2024, 14:03

Decisão

•23/05/2024, 13:39

Despacho

•29/04/2024, 17:16

Despacho

•29/04/2024, 17:13

Acórdão

•07/04/2024, 02:24

Despacho

•19/12/2023, 14:01

Despacho

•19/12/2023, 13:25

Decisão

•20/06/2022, 17:27

Decisão

•20/06/2022, 16:43

Sentença

•26/04/2022, 13:38

Sentença

•25/04/2022, 19:27

Embargos de Declaração

•21/04/2022, 20:27

Sentença

•08/04/2022, 17:49

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/05/2026, 08:56

Despacho

•11/05/2026, 19:51

Decisão

•23/05/2024, 14:03

Decisão

•23/05/2024, 13:39

Despacho

•29/04/2024, 17:16

Despacho

•29/04/2024, 17:13

Acórdão

•07/04/2024, 02:24

Despacho

•19/12/2023, 14:01

Despacho

•19/12/2023, 13:25

Decisão

•20/06/2022, 17:27

Decisão

•20/06/2022, 16:43

Sentença

•26/04/2022, 13:38

Sentença

•25/04/2022, 19:27

Embargos de Declaração

•21/04/2022, 20:27

Sentença

•08/04/2022, 17:49

Sentença

•08/04/2022, 17:42

Decisão

•04/04/2022, 18:41

Decisão

•04/04/2022, 13:22

Decisão

•25/03/2022, 18:58

Decisão

•25/03/2022, 18:55

Documento de Comprovação

•25/03/2022, 16:52