Procedimento Comum Cível 0709588-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 167.171,69

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 17:50

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

05/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:48

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709588-20.2020.8.07.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:36

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 17:50

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

05/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:41

Documentos

Acórdão

•21/12/2023, 16:47

Despacho

•03/10/2020, 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:48

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709588-20.2020.8.07.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:36

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. MÁ ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 1.1. Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 12/11/1999 e a ação proposta no dia 28/03/2020. 2. Para o prequestionamento explícito a fim de interpor recurso extraordinário, sem confronto ao dispositivo constitucional – art. 109, inc. I, da Constituição Federal –, foi debatido no julgamento a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP. No tocante à interposição de eventual recurso especial, o art. 1.025 do CPC dispõe sobre o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito. 3. Apelação conhecida e não provida.

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

03/09/2020, 14:53

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:58

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2020, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 17:28

Juntada de Petição de apelação

10/08/2020, 17:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2020, 20:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Publicado Decisão em 21/07/2020.

21/07/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:06

Recebidos os autos

17/07/2020, 14:03

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

15/07/2020, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:12

Juntada de certidão

07/07/2020, 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2020, 16:47

Publicado Sentença em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:44

Recebidos os autos

26/06/2020, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2020, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

29/05/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:38

Juntada de certidão

25/05/2020, 13:38

Juntada de Petição de réplica

21/05/2020, 23:52

Publicado Certidão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2020, 02:18

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de contestação

14/05/2020, 12:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 12:29

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:55

Decisão interlocutória - recebido

03/04/2020, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

30/03/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 18:19

Decisão

•17/07/2020, 14:06

Decisão

•17/07/2020, 14:03

Sentença

•26/06/2020, 19:44

Sentença

•26/06/2020, 19:40

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 12:59

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 12:59

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 12:59

Decisão

•03/04/2020, 12:29

Decisão

•03/04/2020, 12:29

Decisão

•03/04/2020, 10:55