Ação Penal - Procedimento Sumário 0003899-50.2018.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003899-50.2018.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003899-50.2018.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CEDIMAR MARIANO PANIAGUA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 29 de fevereiro de 2024, após as 16h40, por meio presencial, nas salas de audiências deste juízo (presencial e videoconferência), pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, após apregoado, e devidamente identificadas civilmente as partes e testemunhas, nos autos processuais n. 0003899-50.2018.8.07.0019, perante o Dr. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios; Dr. LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA, membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios; e os Drs. MAURÍCIO MONTAGNER – OAB/MT 20.670 – e KÁTIA GORETT DE SOUZA GOULART – OAB/DF 20.022, na defesa do réu, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão, a ele respondeu a testemunha Geraldo da Silva e Sousa. Presente o acusado Cedimar Mariano Paniagua. Ausente a testemunha Rodrigo de Souza frota. Iniciada a audiência, registro que a presente audiência será realizada, presencial e virtualmente, por videoconferência com a utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS, em face de determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e do presente Juízo. Após, foi realizada a oitiva da testemunha Geraldo da Silva e Sousa. As partes dispensaram expressamente a oitiva da testemunha Rodrigo de Souza Frota, o que foi homologado pelo Juízo. Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu Cedimar Mariano Paniagua, na forma do art. 186 do Código de Processo Penal. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Na fase do artigo 403 do CPP, o Ministério Público, em debates orais (gravação anexa), requereu a procedência da denúncia e a condenação do acusado. Na fase do artigo 403 do CPP, a defesa do réu, em sede de preliminares impugnou a validade do equipamento de etilômetro, que apresentava defeito, e consequentemente a nulidade do processo. Quanto ao mérito, reconhecida a materialidade e autoria, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea e o regime mais brando para o cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito diferentemente da suspensão da CNH, eis que é motorista profissional e não pode ficar sem trabalhar, eis que provedor do sustento da família (gravação anexa). Pelo MM. Juiz de Direito foram proferidos o seguinte despacho e decisão: "Declaro encerrada a instrução. As partes apresentaram suas Alegações Finais supracitadas. Passo ao julgamento e transcrevo o “decisum”: (...) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Cedimar Mariano Paniagua, qualificado nos autos, nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores por 02 (dois) meses. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena. Substituo a pena privativa de liberdade pela pena alternativa, consistente em 01 (uma) restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da VEPERA. Revogo as demais medidas cautelares anteriormente decididas pelo juízo do NAC. Decisão publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se e anote-se. O Ministério Público manifestou o desejo de não recorrer da presente decisão, transitando em julgado nesta oportunidade apenas para o Ministério Público. A defesa do réu recorreu da presente sentença. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o recurso de apelação e sai a defesa técnica do réu intimada para apresentação das razões recursais no prazo legal. Transitado em julgado em definitivo, oficie-se a condenação à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal. Registre a condenação no SINIC. Custas pelo réu. Feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.” Ressalte-se que esta ata de audiência servirá como ressalva e comprovante de comparecimento às partes e/ou testemunhas, inclusive perante terceiros, órgãos públicos, setores e instituições. Nada mais, havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Francisco de Lelis Rocha, Secretário de Audiências. INTERROGATÓRIO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Qual o seu nome? CEDIMAR MARIANO PANIAGUA CPF nº.: 002.831.591-03 De onde é natural? “prejudicado” Qual o seu estado civil? Solteiro Data de nascimento? 16.07.1985 De quem é filho? Celso Fernandes Paniagua e de Olívia Mariano Paniagua Qual a sua residência? “prejudicado” Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Motorista Sabe ler e escrever? Sim. Já foi preso ou processado? Sim; Em seguida, lida a denúncia, passou o MM. JUIZ A INTERROGAR O ACUSADO, tendo ele confessado a acusação. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT. Nada mais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003899-50.2018.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: CEDIMAR MARIANO PANIAGUA DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de ação penal na qual consta como réu CEDIMAR MARIANO PANIAGUA. Recebida a denúncia em (ID 53022045). Em audiência realizada no dia 20 de setembro de 2019, na Comarca de Tangará da Serra-MT, o réu tomou conhecimento desta ação penal e aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido fixado o prazo de prova de dois anos (ID 53022049 - Pág. 4-5). O acordo de suspensão condicional do processo foi homologado em 8 de fevereiro de 2020 (ID 55867004) e, após inúmeros descumprimentos, foi revogado (ID 177635380). Após, foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 180696378). Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento do(s) pedido(s) e o prosseguimento do feito (ID 183867125). Vieram os autos conclusos. 2 - Quanto ao pedido de reconsideração Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado pela defesa, tendo em vista que desprovido de amparo legal. Eventual irresignação em face da decisão de ID 177635380 deve ser objeto de recurso próprio, se o caso. 3 - Quanto à absolvição sumária De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória. Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa Técnica não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito. Ademais, também não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal. Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 4 - Da ratificação do recebimento da denúncia Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência una de instrução e julgamento. Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Por fim, promova-se a juntada da FAP atualizada. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

19/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CEDIMAR MARIANO PANIAGUA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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