Cumprimento de sentença 0700167-04.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700167-04.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700167-04.2024.8.07.0021. REQUERENTE: MARENILDE FURTADO FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Os fatos são incontroversos: a autora adquiriu bilhete aéreo para o trecho Brasília/DF – São Luís/MA, com ida em 04/12/2023 e volta no dia 11/12/2023. A autora alega que o voo de volta, em 11/12/2023, foi cancelado sem maiores explicações, bem como que voltou ao aeroporto em 12/12/2023, ocasião em que o voo foi novamente cancelado e remarcado para 13/12/2023. A ocorrência dos cancelamentos não foi negada pela ré, que se limitou a sustentar a existência de força maior (questões de infraestrutura aeroportuária). Todavia, a requerida não comprovou suas alegações, sendo certo que o documento juntado pela autora no ID 183591026, mencionado pela requerida, atesta apenas “impedimentos operacionais”, sem maiores detalhamentos. Na mesma linha, o documento de ID 183591027 em momento algum menciona qual seria o motivo de força maior que teria justificado o cancelamento. De todo modo, o que a ré não comprovou foi que a reacomodação ocorreu para a primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro (art. 28, I, da Resolução ANAC nº 400/2016). A falha na prestação do serviço é evidente. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais. De fato, a autora foi submetida a tratamento degradante com o descaso da requerida, visto que foi realocada em sucessivos voos, com atraso significativo em relação ao bilhete originalmente adquirido. O desgaste psicológico é evidente. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Com base em tais circunstâncias, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficientes para compensar a ofensa à integridade psicológica da autora. A correção monetária será pelo INPC desde o arbitramento, conforme entendimento sumulado pelo STJ, e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. III. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos nos termos acima. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)