Embargos à Execução 0711842-34.2023.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0711842-34.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

16/07/2024, 12:03

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711842-34.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EMBARGADO: SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIVAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME contra o v. acórdão exarado sob o ID 58236761, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante em desfavor de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. A embargante, nas razões ofertadas no ID 58603842, afirmou que o egrégio Colegiado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de identificação das pessoas que subscreverem os canhotos dos recibos de entrega das mercadorias discriminadas nas notas ficais juntadas aos autos. Pondera que os elementos de prova apresentados pela parte exequente não se mostram aptos a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais que fundamentam a execução proposta em seu desfavor. Com base nesses argumentos, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Percebe-se, portanto, que a embargante pretende agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração por ela opostos. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada para que, querendo, oferte contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.. Brasília/DF, 3 de maio de 2024 às 14:51:17. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO APARELHADO POR NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A duplicata se consubstancia em modalidade de título causal, vinculada a uma operação de compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título. 1.1. A duplicata mercantil, sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada de prova de prestação do serviço, mediante notas fiscais, consubstancia-se em documento apto a aparelhar processo de execução, na forma prevista no artigo 15, caput, da Lei nº 5.474/1968 2. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes litigantes e o protesto das duplicatas que fundamentam a execução, sem que tenha sido promovida pelo devedor qualquer medida com a finalidade de sustar ou anular o protesto, é de se presumir que as mercadorias discriminadas nas notas fiscais que ensejaram a emissão dos títulos foram efetivamente entregues. 3. Ao sustentar que as assinaturas constantes dos recibos de entrega das mercadorias, a parte embargante atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, mediante a juntada de rol de empregados a ela vinculados. 3.1. Não havendo nos autos, elementos de prova aptos da demonstrar que as pessoas que subscreveram os recibos de entrega das mercadorias não integravam, à época, o quadro de empregados da empresa embargante, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade do título executivo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711842-34.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME REVEL: SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:02

Documentos

Acórdão

•18/06/2024, 13:31

Despacho

•03/05/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO APARELHADO POR NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO I DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A duplicata se consubstancia em modalidade de título causal, vinculada a uma operação de compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título. 1.1. A duplicata mercantil, sem aceite e protestada por falta de pagamento, acompanhada de prova de prestação do serviço, mediante notas fiscais, consubstancia-se em documento apto a aparelhar processo de execução, na forma prevista no artigo 15, caput, da Lei nº 5.474/1968 2. Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes litigantes e o protesto das duplicatas que fundamentam a execução, sem que tenha sido promovida pelo devedor qualquer medida com a finalidade de sustar ou anular o protesto, é de se presumir que as mercadorias discriminadas nas notas fiscais que ensejaram a emissão dos títulos foram efetivamente entregues. 3. Ao sustentar que as assinaturas constantes dos recibos de entrega das mercadorias, a parte embargante atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, mediante a juntada de rol de empregados a ela vinculados. 3.1. Não havendo nos autos, elementos de prova aptos da demonstrar que as pessoas que subscreveram os recibos de entrega das mercadorias não integravam, à época, o quadro de empregados da empresa embargante, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade do título executivo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711842-34.2023.8.07.0009. EMBARGANTE: VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME REVEL: SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizados por VIVAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em desfavor de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte embargante na inicial (ID. 166645670) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a inicial do processo principal (0709506-57.2023.8.07.0009); que não foi juntada com a inicial memória de cálculo que explicitasse a origem do débito e os critérios utilizados para apresentar o valor “total”; e que da planilha não se pode verificar quais os encargos e os percentuais de juros incidentes ao valor da suposta dívida, que serviram de base para a atualização do valor apontado na ação de execução. Alega que o demonstrativo do débito está incompleto, sem explicação da evolução da dívida, não sendo hábil a instruir a execução; e que as notas fiscais não se enquadram no rol do art. 784 do CPC, vez que não se encontram presentes todos os requisitos do título executivo. Afirma o embargante que jamais adquiriu os produtos médico hospitalares apresentados nas notas fiscais, não havendo comprovação de que os produtos foram entregues; que não há assinatura nas notas fiscais por parte de seus empregados; e que a embargada foi quem descumpriu com o contrato não enviando os produtos que foram requeridos pela embargante, sendo que sequer há nos autos pedido por parte da embargante. Apresenta argumentos de direito que entende embasar seu pleito, e, ao final, requer (i) gratuidade de justiça; (ii) a declaração de nulidade da execução em razão da ausência dos requisitos do título executivo; (iii) condenação da embargada por litigância de má-fé; (iv) condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A parte embargante juntou procuração (ID. 166645672), declaração de hipossuficiência (ID. 166645673), e documentos. Ao ID. 169401607 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à embargante. Custas recolhidas ao ID. 171063244. Os embargos foram recebidos ao ID. 171513036, sem efeito suspensivo. O embargado não apresentou contestação no prazo legal, tendo-lhe sido decretada revelia conforme o ID. 176745478. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: Não foram alegados, nem identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito dos embargos. 4 – Mérito: Ante a revelia da parte embargada, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC. Entretanto, para que sejam reputados por verdadeiros os fatos alegados na inicial, estes devem estar de acordo com as provas coligidas nos autos. As questões em discussão são matérias meramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão à embargante. Inicialmente, sem razão a embargante quanto às alegações de que não foi juntada com a inicial memória de cálculo que explicitasse a origem do débito, os critérios utilizados para apresentar o valor “total”, os encargos e os percentuais de juros incidentes ao valor da suposta dívida, que serviram de base para a atualização do valor apontado na ação de execução. Verifico que no processo de execução 0709506-57.2023.8.07.0009 foram juntadas as notas fiscais que deram origem à dívida, com discriminação dos produtos adquiridos pelo embargado, e, ao ID. 162505282 os valores devidamente atualizados, com especificação dos juros e encargos, de forma que as alegações da embargada não merecem prosperar. As mercadorias foram recebidas no endereço da embargada, sendo os aceites devidamente assinados, conforme comprovantes juntados aos IDs. 162505248 e 162505275, de onde consta, inclusive, os números dos documentos de identidade dos recebedores. As notas fiscais foram devidamente protestadas, conforme IDs. 162505267 e seguintes. Dessa forma, os títulos executivos juntados aos autos 0709506-57.2023.8.07.0009 são válidos, as mercadorias foram devidamente recebidas na empresa embargante. A embargante alega que jamais adquiriu os produtos médico hospitalares apresentados nas notas fiscais, não havendo comprovação de que os produtos foram entregues. Entretanto, a fim de comprovar que os produtos não foram recebidos, poderia ter juntado aos autos o quadro de funcionários da empresa, a fim de comprovar que as pessoas que receberam as mercadorias (IDs. 162505248 e 162505275 dos autos principais) não trabalham na empresa, mas não o fez. Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos títulos, objeto da presente execução, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Promova-se a juntada desta sentença nos autos da execução (0709506-57.2023.8.07.0009). Condeno o embargante nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu/embargado, estes quantificados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Certidão.

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