Habeas Data Cível 0752276-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas Data CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA BRITO FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:20

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752276-89.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: EDSON FERREIRA BRITO FILHO IMPETRADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 06:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

25/03/2024, 11:31

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/03/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA BRITO FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:10

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752276-89.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: EDSON FERREIRA BRITO FILHO IMPETRADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110) Trata-se de habes data movida por EDSON FERREIRA BRITO FILHO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 183957672 - Pág. 1, foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA BRITO FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:20

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752276-89.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: EDSON FERREIRA BRITO FILHO IMPETRADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 06:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

25/03/2024, 11:31

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/03/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA BRITO FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:10

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752276-89.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: EDSON FERREIRA BRITO FILHO IMPETRADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110) Trata-se de habes data movida por EDSON FERREIRA BRITO FILHO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 183957672 - Pág. 1, foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:52

Indeferida a petição inicial

26/02/2024, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/02/2024, 10:45

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA BRITO FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752276-89.2023.8.07.0001. IMPETRANTE: EDSON FERREIRA BRITO FILHO IMPETRADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O impetrante move remédio constitucional de habeas data. Ocorre, contudo, que tal remédio não nos parece ser o meio adequado para o que busca o autor (saber o motivo de sua exclusão da plataforma e eventualmente ser reinserido). Assim, emende-se, apresentando nova petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido incidental de exibição de documentos. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: HABEAS DATA CÍVEL (110)

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 09:27

Determinada a emenda à inicial

18/01/2024, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

16/01/2024, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2024, 18:35

Recebidos os autos

06/01/2024, 15:57

Declarada incompetência

06/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/12/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 20:27

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 08:52

Sentença

•26/02/2024, 08:52

Decisão

•18/01/2024, 09:27

Decisão

•18/01/2024, 09:27

Decisão

•06/01/2024, 15:57

Decisão

•06/01/2024, 15:57

Decisão

•19/12/2023, 20:28

Despacho

•19/12/2023, 20:28

Decisão

•19/12/2023, 20:27