Execução de Título Extrajudicial 0700439-49.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700439-49.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700439-49.2024.8.07.0004. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: GLEBER BARBOSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: GLEBER BARBOSA SANTOS Endereço: EQ 55/56, 02, Lote 15/17, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-555 Bem objeto da ação: - marca FORD DO BRASIL, modelo RANGER XLS CD2 2.5B, ano/modelo 2015/2015, cor PRATA, Código de RENAVAM 01072294211, Chassi n.º 8AFAR22F7FJ353340 e placa PQS-5C47. AUTORA: Sr. Valter Rodrigues Martins, inscrito no CPF sob o nº 646.426.071-53, telefone (61) 98245-0776, Sr. Adriano Cordeiro Mendes, inscrito no CPF sob o nº 012.224.831-73, telefone (61) 99595-1716, Sr. Ronaldo Martins Lima, inscrito no CPF sob o nº 693.083.491-20, telefone (61) 98559-5111, Sr. Humberto Barbosa Pereira de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 480.871.063-34, telefone (61) 99854-8175, Sr. Lirael Félix Ferreira de Souza, inscrito no CPF sob o nº 012.079.941-38, telefone (61) 98554-4012, Sr. Leandro Amaro de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 025.261.831-97, telefone (61) 98602-0012, Sr. Silas Mesquita de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 034.699.881-61, telefone (61) 98616-0530, Sr. Francisco Canindé de Souza Alves, inscrito no CPF sob o nº 99781310197, telefone (61) 99392-1533, Sr. Mak Delys Alves de Souza, inscrito no CPF sob o nº 719.493.211-34, telefone (61) 98545-8155 e Sr. Heitor Pinho de Macena, inscrito no CPF sob o nº 025.584.011-06, telefone (61) 9528-4744. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 15 de janeiro de 2024, 18:40:52. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183666413 Petição Inicial Petição Inicial 24011515485672800000168207149 183666416 2. PROCURAÇÃO SANTANDER 24 04 2023 Procuração/Substabelecimento 24011515485747300000168207152 183666440 3. CONTRATO SOCIAL Contrato social 24011515485813400000168207176 183666441 4. ALIENAÇÃO Contrato 24011515485882200000168207177 183666417 5.1 641 832 EXTRATO 28 12 2023 Documento de Comprovação 24011515485951300000168207153 183666418 5.2 641 1492 EXTRATO 28 12 2023 Documento de Comprovação 24011515490025000000168207154 183666419 5.3 641 1493 EXTRATO 28 12 2023 Documento de Comprovação 24011515490073300000168207155 183666420 5.4 648 231 EXTRATO 28 12 2023 Documento de Comprovação 24011515490124000000168207156 183666421 5.5 648 238 EXTRATO 28 12 2023 Documento de Comprovação 24011515490173500000168207157 183666422 6.1 NOTIFICAÇÃO 04 12 2023 COTA 1493 Documento de Comprovação 24011515490226400000168207158 183666423 6.2 NOTIFICAÇÃO 29 11 2023 COTA 231 Documento de Comprovação 24011515490281000000168207159 183666424 6.3 NOTIFICAÇÃO 29 11 2023 COTA 238 Documento de Comprovação 24011515490388600000168207160 183666425 6.4 NOTIFICAÇÃO 29 11 2023 COTA 832 Documento de Comprovação 24011515490465000000168207161 183666426 6.5 NOTIFICAÇÃO 29 11 2023 COTA 1492 Documento de Comprovação 24011515490525300000168207162 183666427 7. DUT Documento de Comprovação 24011515490600800000168207163 183666428 8. DETRAN DF 02 01 2024 Documento de Comprovação 24011515490710200000168207164 183666436 9. GUIA Guia 24011515490791400000168207172 183666434 10. COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 24011515490841700000168207170 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo.

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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