Cumprimento de sentença 0700808-69.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700808-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700808-69.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JAYME JOSE DA SILVA FILHO Polo passivo: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico, em que JAYME JPSÉ DA SILVA FILHO formulou, em face de EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA, CÂNDIDA REGINA DOS SANTOS GAMA, CAIO ALBUQUERQUE GAMA, GALILÉIA DE OLIVEIRA GAMA, FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA, ISRAEL DE SOUSA GAMA, SARA DE SOUSA GAMA, SAMUEL DE SOUZA GAMA, DANIEL DE SOUZA GAMA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB, pedido de declaração de validade da cessão de direitos ocorrida em 26 de fevereiro de 1992 e, como consequência, a outorga de escritura definitiva do imóvel localizado em QR 412, Conjunto 19, Casa 14, Samambaia Norte/Distrito Federal. Em síntese, a parte autora narrou que, em fevereiro de 1992, adquiriu de Bernardo de Oliveira Gama, por meio de cessão de direitos, os direitos incidentes sobre o referido imóvel. Esclareceu que, à época do contrato, o bem era de propriedade da Sociedade de Habitações de Interesse Social (atual CODHAB), sendo Bernardo de Oliveira Gama o promitente-comprador do imóvel desde 10 de abril de 1989, conforme contrato de promessa de compra e venda de ID 114385172. Afirmou que a cessão de direitos não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (ID 114385170). Seguiu narrando que, em 10 de abril de 1995, Bernardo de Oliveira Gama faleceu e deixou 9 (nove) herdeiros, conforme certidão de óbito de ID 114385186. Explicou que, quanto aos bens do de cujos, foi ajuizada ação de alvará judicial pelos herdeiros para levantamento de valores depositados em conta bancária. O autor expôs, também, que, em outubro de 2004, os herdeiros do de cujos quitaram o saldo devedor do referido imóvel (ID 114385175) e, assim sendo, foi emitida escritura particular de compra e venda do imóvel e o nome de Bernardo de Oliveira Gama passou a constar como proprietário do bem. Alega, ainda, que a escritura particular de compra e venda não foi levada ao Cartório de Registro de Imóveis. Pontuou que os herdeiros do de cujos oferecem resistência quanto à averbação da escritura de compra e venda do imóvel, impedindo a plena eficácia do contrato de cessão de direitos assinado pelo autor. Foi deferido o pedido de tramitação prioritária. A CODHAB apresentou contestação ao ID 118622482. Na oportunidade, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a transmissão da propriedade com a emissão da Escritura Pública de Compra e Venda ocorrerá, a priori, em favor do promitente comprador Bernardo de Oliveira Gama, em caso de interesse por parte dos interessados. Alega, ainda, que a cessão de direitos firmada pelo falecido e a parte requerente não tem nenhum efeito jurídico em face da CODHAB/DF. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Os réus ISRAEL DE SOUSA GAMA, DANIEL DE SOUSA GAMA, representado por Francisca Maria de Sousa, FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA, SARA DE SOUSA GAMA E SAMUEL DE SOUSA GAMA ofereceram contestação ao ID 129614186. Na oportunidade, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, informaram que nunca foram procurados pelo requerente e que não existem pretensões sobre o bem. Narraram que o imóvel não estava entre os bens partilhados. Alegam, por isso, ilegitimidade passiva. Foi determinada a citação por edital da ré CÂNDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS (Decisão de ID 150793680). Diante da revelia da ré, foi nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 158060393). Contestação dos fatos por negativa geral pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial (ID 160567229). A decisão de ID 161008717 declarou a nulidade da citação da ré GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA e determinou a repetição do ato. Réplica ao ID 186344880, pelo não acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo não acolhimento do pedido de restituição dos honorários contratuais. Ao final, reiterou os fundamentos jurídicos articulados na tese de ingresso. As partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas. A decisão de saneamento e organização deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos réus ISRAEL DE SOUSA GAMA, DANIEL DE SOUSA GAMA, FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA, SARA DE SOUSA GAMA e SAMUEL DE SOUSA GAMA. Na mesma decisão, foram rejeitadas as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. Determinada a intimação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Manifestação do MPDFT pela procedência da ação (ID 192558958). Os autos vieram conclusos para sentença. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação do autor para esclarecer o regime de bens do casamento e o consentimento do cônjuge para propositura da ação (ID 192954177). O autor juntou a documentação ao ID 195205655. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Em primeiro lugar, DECRETO a revelia dos réus EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA, CAIO ALBUQUERQUE GAMA e GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, afasto o efeito material da revelia, uma vez que outros réus contestaram a ação, conforme previsão do art. 345, inciso I, do referido diploma legal. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Dito isso, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. No mérito, os pedidos formulados na inicial são procedentes. O pedido da parte consiste basicamente na declaração de validade da cessão de direitos para que seja averbada na matrícula do imóvel a cessão da posse direta e do direito de promitente-comprador para o autor-cessionário e, como consequência, a adjudicação compulsória do imóvel situado em QR 412, Conjunto 19, Casa 14, Samambaia Norte/DF, prometido a venda pela extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda – SHIS, sucedida pela CODHAB, a BERNARDO DE OLIVEIRA GAMA e FRANCISCA MARIA DE SOUSA. É certo que o e. TJDFT tem se posicionado no sentido de que cumpridas as condições para a transmissão da propriedade, o ente público não pode se recusar a outorgar a escritura definitiva a quem de direito. Assim, para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória são necessárias a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura, a quitação do preço e a regular cessão dos diretos aquisitivos. Ademais, implementadas as condições para a transmissão da propriedade em favor de pessoa contemplada em programa habitação, a anuência da CODHAB para a transação é despicienda. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF. SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL. DESTINAÇÃO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da pessoa contemplada originariamente, independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 2. Comprovada a condição de legítima cessionária dos direitos sobre o imóvel devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da CODHAB/DF em outorgar a escritura definitiva (CC, art. 1.418). 3. Cabe ao cessionário arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 4. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1436046, 8ª Turma Cível, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, DJe 18/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL INSERIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ENTIDADE GESTORA DO PROGRAMA (CODHAB). INEXISTÊNCIA DA VEDAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 3.877/06. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA CELEBRADA COM A SOCIEDADE DE HABIAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS. SUCESSÃO PELA CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ÓBICE INEXISTENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUJEIÇÃO ÀS INFLEXÕES DA LEI SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO. QUITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TRANSMISSÃO À CESSIONÁRIA. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Não havendo vedação legal anterior, as disposições constantes das Leis Distritais nº 3.877/2006, nº 5.761/2016 e nº 4.996/2012 e a da Lei Federal nº 13.465/2017 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes de sua entrada em vigor. 2. Evidenciado o adimplemento integral das obrigações assimiladas pelo promitente comprador originário, em face da promitente vendedora, e não havendo óbice legal ou contratual à consumação da transmissão de domínio, deve ser viabilizada a adjudicação compulsória do imóvel em favor do cessionário, à medida em que, comprovada a cadeia de transmissão do imóvel, foram implementadas as condições necessárias à transcrição do bem, em favor da atual detentora dos direitos dele derivados. 3. Apelação conhecida e provida. Honorários advocatícios invertidos e majorados. (Acórdão 1407390, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, DJe 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO. Comprovada a regularidade das cessões de direitos sobre o imóvel de propriedade da TERRACAP, bem como a quitação do contrato, é devida a adjudicação compulsória em favor dos cessionários, diante da resistência da empresa pública em outorgar-lhes a escritura pública do bem. (Acórdão 1353290, Data de Julgamento: 30/06/2021, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, Relator: ESDRAS NEVES, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021) Ao que se apura, BERNARDO DE OLIVEIRA GAMA e FRANCISCA MARIA DE SOUSA cederam e transferiram todos os direitos e ações que possuíam sobre o imóvel adquirido de SHIS (atual CODHAB) a JAYME JOSÉ DA SILVA FILHO (documento de ID 114385168). Ademais, o documento de ID 114385175 comprova que o bem encontra-se regularmente quitado. Logo, estão devidamente comprovadas a venda do imóvel (contrato de promessa de compra e venda - ID 114385172), a recusa da ré CODHAB na outorga da escritura, a quitação do preço e a regular cessão dos direitos aquisitivos ao autor. Além disso, os herdeiros que se manifestaram nos autos informaram que não possuem interesse no imóvel. Portanto, comprovadas as condições para aquisição da propriedade, o pedido de outorga de escritura definitiva é legítimo. Não merece amparo o pedido dos réus de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a contratação não vincula a parte adversa, que não integrou a relação obrigacional estabelecida entre os réus e o patrono. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a validade da cessão de direitos celebrada com o autor e, em consequência, suprir os efeitos da declaração de vontade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB, nos termos do art. 501 do CPC, conferindo a JAYME JOSÉ DA SILVA FILHO, casado com CLEA ROSA DE ASSIS SILVA em regime de comunhão parcial de bens, por meio da presente sentença, título judicial que poderá ser levado ao respectivo registro imobiliário para a devida transferência do imóvel localizado na QR 412, Conjunto 19, Casa 14, Samambaia Norte/DF, matrícula 120093 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos dos artigos 108, 1.227 e 1.245 do Código Civil. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a CODHAB ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 13:24:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700808-69.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JAYME JOSE DA SILVA FILHO Polo passivo: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA e outros EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA (CPF: 014.988.621-79); CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS (CPF: 887.368.571-49); CAIO ALBUQUERQUE GAMA (CPF: 014.612.751-05); GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA (CPF: 004.047.461-52); FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA (CPF: 781.176.231-53); ISRAEL DE SOUSA GAMA (CPF: 815.516.301-68); SARA DE SOUSA GAMA (CPF: 721.130.061-20); SAMUEL DE SOUSA GAMA (CPF: 863.453.461-87); DANIEL DE SOUSA GAMA (CPF: 014.760.641-13); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.335.575/0001-30); LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (CPF: 062.223.373-41); FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES (CPF: 603.480.993-20); Nome: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA Endereço: QR 421 Conjunto 16 Lote, 10, Samambaia Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 72325-119 Nome: CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS Endereço: Quadra 24 Lote, 3- A, Jardim Lago Azul, NOVO GAMA - GO - CEP: 72865-024 Nome: CAIO ALBUQUERQUE GAMA Endereço: Quadra QC 3 Conjunto 4 Lote 2 Bloco B ap., 304, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-104 Nome: GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA Endereço: Quadra 11 Lote, 11, Parque Estrela Dalva XI-A, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72906-221 Nome: FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA Endereço: Rua Hibisco Casa, 15, Cidade Nova, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72491-070 Nome: ISRAEL DE SOUSA GAMA Endereço: Quadra 301 Conjunto 2 Lotes 09/22 Bloco F ap., 1208, Samambaia Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-533 Nome: SARA DE SOUSA GAMA Endereço: Condomínio Villa Real Chácara Esperança, s/n, Ponte Alta Norte, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: SAMUEL DE SOUSA GAMA Endereço: Ponte Alta Norte, Chácara Esperança, Condomínio Villa Real, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: DANIEL DE SOUSA GAMA Endereço: Condomínio Villa Real Chácara Esperança, s/n, Ponte Alta Norte, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lotes, 13/14, Ed. SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor JAYME JOSÉ DA SILVA FILHO é casado. Assim sendo, se faz necessário o consentimento do cônjuge para propositura da presente ação, salvo se adotado o regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 73, caput, do Código de Processo Civil. Isto posto, intime-se o autor para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o seu regime de bens. Não sendo o da separação absoluta, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, o consentimento de seu cônjuge. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 15:44:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700808-69.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JAYME JOSE DA SILVA FILHO Polo passivo: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA e outros EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA (CPF: 014.988.621-79); CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS (CPF: 887.368.571-49); CAIO ALBUQUERQUE GAMA (CPF: 014.612.751-05); GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA (CPF: 004.047.461-52); FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA (CPF: 781.176.231-53); ISRAEL DE SOUSA GAMA (CPF: 815.516.301-68); SARA DE SOUSA GAMA (CPF: 721.130.061-20); SAMUEL DE SOUSA GAMA (CPF: 863.453.461-87); DANIEL DE SOUSA GAMA (CPF: 014.760.641-13); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.335.575/0001-30); LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (CPF: 062.223.373-41); FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES (CPF: 603.480.993-20); Nome: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA Endereço: QR 421 Conjunto 16 Lote, 10, Samambaia Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 72325-119 Nome: CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS Endereço: Quadra 24 Lote, 3- A, Jardim Lago Azul, NOVO GAMA - GO - CEP: 72865-024 Nome: CAIO ALBUQUERQUE GAMA Endereço: Quadra QC 3 Conjunto 4 Lote 2 Bloco B ap., 304, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-104 Nome: GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA Endereço: Quadra 11 Lote, 11, Parque Estrela Dalva XI-A, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72906-221 Nome: FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA Endereço: Rua Hibisco Casa, 15, Cidade Nova, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72491-070 Nome: ISRAEL DE SOUSA GAMA Endereço: Quadra 301 Conjunto 2 Lotes 09/22 Bloco F ap., 1208, Samambaia Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-533 Nome: SARA DE SOUSA GAMA Endereço: Condomínio Villa Real Chácara Esperança, s/n, Ponte Alta Norte, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: SAMUEL DE SOUSA GAMA Endereço: Ponte Alta Norte, Chácara Esperança, Condomínio Villa Real, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: DANIEL DE SOUSA GAMA Endereço: Condomínio Villa Real Chácara Esperança, s/n, Ponte Alta Norte, Gama, BRASÍLIA - DF - CEP: 72457-997 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lotes, 13/14, Ed. SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico proposta por JAUME JOSÉ DA SILVA FILHO em face de EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA, CÂNDIDA REGINA DOS SANTOS GAMA, CAIO ALBUQUERQUE GAMA, GALILÉIA DE OLIVEIRA GAMA, FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA, ISRAEL DE SOUSA GAMA, SARA DE SOUSA GAMA, SAMUEL DE SOUZA GAMA, DANIEL DE SOUZA GAMA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. Foi proferida decisão e saneamento e organização do processo (ID 188783988). Após, os autos vieram conclusos para sentença. No entanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão de ID 114517380 determinou a intimação do Ministério Público, tendo em vista que um dos réus é incapaz e interditado. Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700808-69.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JAYME JOSE DA SILVA FILHO Polo passivo: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. De início, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus ISRAEL DE SOUSA GAMA, DANIEL DE SOUSA GAMA, FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA, SARA DE SOUSA GAMA e SAMUEL DE SOUSA GAMA. Anote-se. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em contestação, a CODHAB apresenta impugnação ao valor da causa. A contestação de ID 129614186 traz a preliminar de ilegitimidade dos requeridos. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, rejeito-a, posto que, nas ações que visam à outorga de escritura pública, o proveito econômico obtido, ou valor da causa, corresponde ao valor do imóvel. Quanto à preliminar de ilegitimidade, de acordo com a teoria da asserção ou da prospettazione, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. Em especificação de provas, as partes informaram que não desejam produzir outras provas. Assim sendo, não se faze necessária a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 12:45:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAYME JOSE DA SILVA FILHO Requerido: EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - citada em ID 116203380. - apresentou contestação tempestiva em ID 118622480. 2) CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS - citada por edital em ID 151762123 - apresentou contestação tempestiva em ID 160567229. 3) FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA - compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação tempestiva em ID 129614186. 4) ISRAEL DE SOUSA GAMA - citado em ID 122882022. - apresentou contestação tempestiva em ID 129614186. 5) SARA DE SOUSA GAMA - citada em ID 124663404. - apresentou contestação tempestiva em ID 129614186. 6) SAMUEL DE SOUSA GAMA - citado em ID 124663402. - apresentou contestação tempestiva em ID 129614186. 7) DANIEL DE SOUSA GAMA - compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação tempestiva em ID 129614186. Certifico ainda que os seguintes réus foram citados, no entanto, transcorreu in albis, em 30/10/2023, o prazo para apresentarem contestação: 8) EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA - citado em ID 122443794. 9) CAIO ALBUQUERQUE GAMA - citado em ID 124014018. 10) GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA - citada em ID 174299314. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 09:19:29. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0700808-69.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de JAYME JOSE DA SILVA FILHO em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(378)

legal

Todos os documentos(39)