Interdito Proibitório 0708926-47.2020.8.07.0004 - TJDFT

Interdito Proibitório 0708926-47.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VERA LÚCIA VERSIANI ajuizou AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra GABRIEL MENNA BARRETO REIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Informa que “ é proprietária e possuidora do imóvel localizado no endereço: Chácara 01 Quadra 02 do Núcleo rural - Casa grande, Ponte Alta Norte, GAMA/DF, com área de 3.2 hectares (32 mil metros), imóvel onde há a construção de uma edícula com quarto, sala, cozinha e banheiro”. Aduz que o imóvel foi invadido por terceiros e foi-lhe deferida a reintegração definitiva de posse por meio da ação de Reintegração de Posse, processo nº.: 0705095-59.2018.8.07.0004, que tramitou na 1ª Vara Cível do Gama/DF.Alega que, após ser reintegrada no bem, celebrou contrato de comodato, mas que sua posse estaria sendo turbada pelo requerido, que é advogado, e que teria informado a vizinhos, na data de 20.10.2020, que iria iniciar um muro no terreno.Afirma que, além de turbar a posse da autora, o réu teria “instigado os senhores Robson, Wilson e os irmãos Esmaelbert e Inalbert a também invadirem os imóveis” da autora, “prometendo defesas judicias”. Argumenta que é “ pessoa idosa, acometida de NEOPLASIA MALIGNA, e não há hipóteses de defender a posse por suas próprias forças, por este motivo o INTERDITO é mais que necessário.” Após arrazoado jurídico, pugna pela concessão liminar de mandado proibitório, sob pena de multa, com a confirmação ao final.Requereu tramitação prioritária, Juntou documentos. Petição de aditamento (id 75110557), na qual a autora informou que “ acompanhada do Sr. Flávio, arrolado como testemunha, esteve no local na data de 14/10/2020 ante a informação de moradores do local, que seu imóvel estava sendo invadido novamente. Ao se deslocar ao local, constatou que o veículo modelo Golf Cor Branca Placa QKB-0845 estava no interior da chácara. Sem autorização ou permissão da autora ou de quem quer que seja”, conforme registros fotográficos juntados. Informa que o veículo que estava no imóvel da autora é de propriedade do réu e que vizinhos informaram que o veículo do réu fora visto diuturnamente no imóvel de posse da autora. Foi deferida liminar de interdito proibitório, para que o réu se abstivesse de turbar a posse da autora, sob pena de multa (id 75142066). O réu apresentou contestação (id 99870739), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não detinha a posse do imóvel e de ilegitimidade passiva, ao argumento de que “ atua no exctrito cumprimento do seu dever como advogado, não tendo qualquer relação amterial com a causa a nação ser a de representação processual.”(sic). Quanto ao mérito, afirmou que a autora não teria comprovado a invasão, não se desincumbindo do ônus da prova. Afirmou que “não há qualquer documentos acostados capas da comprovar que a AUTORA seja de fato e de direito a legitima proprietária e possuidora do imóvel “ (sic) e que a autora “tenta coagir este causídico a não representar os interesses dos legítimos proprietários e possuidores do imóvel”. Informa que foi ao imóvel sub judice, “local, habitado pela sra. NEIDE que nenhuma relação tem com a AUTORA, para acompanhando o seu contratante, buscar informações sobre o litigio havido entre a AUTORA e seu á época representado.”Pugnou pela improcedência do pedido. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em Réplica (id 102103326), ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade. Instadas a especificarem provas, o réu requereu a produção de prova documental ( ID 103302217) e a autora requereu a produção de prova testemunhal (id 103750122). O réu juntou documentação comprobatória da necessidade de gratuidade. Foi determinado o apensamento do processo aos feitos conexos para instrução conjunta (id 104346263). Foi deferida a produção de prova oral (id 121783266). Audiência de instrução comum aos feitos conexos (id 143444375). Foram certificadas as diligências determinadas nos autos do processo em apenso, 0708995-79.2020.8.07.0004 (id146389658). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analiso a impugnação ao pedido de gratuidade do réu. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte ré, além da Declaração de Insuficiência de Recursos, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos e despesas familiares. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pela impugnante/requerente, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado/requerido. Assim, a despeito das alegações do impugnante, entendo que deve ser deferida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao réu. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de interdito proibitório. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil – Vol. IV. Atual. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 78 e 79): “Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho. Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que o resguarde da moléstia iminente. Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho. Pode antecipar-se ao cometimento da violência e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (uma instituição filantrópica, e.g.). Com a cominação do preceito, o réu se contém, e, se não abstiver da moléstia, automaticamente incidirá na pena (arts. 567 e 568 do CPC/2015 arts. 932 e 933 do CPC/1973). Mas é preciso, ao revés, que o autor tenha fundado receio de que a violência virá, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaça da moléstia, probabilidade de que venha a verificar-se.”(destaquei) No presente caso a posse da autora restou comprovada pela documentação juntada, nos presentes autos e nos conexos, sendo certo que a autora fora reintegrada na posse do imóvel em razão da sentença proferida nos autos do Processo n° 0705095-59.2018.8.07.0004, transitada em julgado em 09.06.2020 (id 65039623 dos respectivos autos). Ressalte-se que a Sr. Neide (comodatária), detinha a posse indireta em nome da autora, e residia na única casa que havia no terreno, cuja posse fora reconhecida judicialmente à autora, e foi objeto de esbulho, posteriormente, pela comodatária e terceiros, conforme sentenças proferidas nos autos em anexo (autos n° 0706388-34.2022; n. 0711343-36.2020; nº 0708995-79.2020; 0701820-72.2022; 0709638-37.2020; 0709853-13.2020). Restou incontroverso que o requerido, por mais de uma vez, esteve no imóvel da autora, conforme, inclusive, registros fotográficos do veículo do réu no imóvel, juntados pela requerente, fato este, de resto, não refutado pelo requerido. Afirma o réu que estaria no local na qualidade de advogado de alguns dos réus/autores nas referidas ações. Sobre o interdito proibitório, disciplinam os arts. 567 do CPC e 1.210 do CC: “Art. 567 do CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” O interdito proibitório é medida protetiva preventiva que o possuidor se utiliza quando houver ameaça a sua posse ou temor de uma agressão. Quanto aos requisitos necessários para concessão da tutela possessória em questão, aplicam-se os arts. 568 e 561 do CPC: “Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.” “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ressalte-se que, no presente caso, a posse da autora decorria de sentença judicial transitada em julgado, restando evidenciado pelos registros fotográficos juntados, que havia uma placa no imóvel, informando quanto à posse da autora decorrente de decisão judicial, e mesmo assim o réu adentrou no imóvel cuja posse havia sido reconhecida judicialmente à autora, evidenciando-se a turbação. Com efeito, o réu reconhece que esteve no terreno da autora, restando incontroverso que foi mais de uma vez, sendo certo que o fato de ser advogado de alguns dos réus/autores, reconhecidos como esbulhadores nas ações conexas, não confere direito ao réu de turbar a posse da autora, adentrando no imóvel sub judice sem autorização da autora, independente de suas intenções. Ressalte-se que a ação de interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de turbação ou esbulho à posse, art. 567 do CPC. Assim, comprovada a posse da autora sobre a gleba rural e a turbação, ou iminente turbação, do réu, é de ser deferido o interdito. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar deferida, determinar ao réu que se abstenha de turbar a posse da autora no imóvel sub judice, sem prejuízo de cominação de pena de multa, em caso de descumprimento. Decido o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERSIANI em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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