Monitória 0714453-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0714453-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714453-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: FREDERICO ALEXYS BENTES E SOUZA SENTENÇA Alega o requerente, em apertada síntese, que é credor da parte requerida de importância representada pelos documentos que instruem o feito, no valor que indica na inicial, acrescido dos consectários da mora, cujo valor atribui a importância de R$ 2.765,04 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), ao tempo da propositura da ação. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou embargos (id. 182387068). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 184020976). Saneando o feito (id. 184020976), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Voltando a análise ao conjunto probatório, constata-se que a parte autora anexou à inicial o contrato de prestação de serviços educacionais (ids. 166968666 e 166968664), demonstrando a existência de vínculo jurídico a unir os litigantes. A seu turno, a parte ré aduziu que “firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Embargada, para cursar a graduação do seu curso de direito, sendo que manteve esse vínculo jurídico entre o período compreendido de janeiro de 2018 à dezembro de 2021. No ano de 2022, em decorrência da dificuldade financeira decorrente da Covid-19, o Embargante não teve mais condições de continuar seus estudos, e por esse motivo não renovou a sua matrícula no primeiro semestre de 2022. Cumpre salientar que em julho de 2022, o Embargante resolveu retornar os seus estudos. Na oportunidade o Embargante fez pesquisa em várias instituições de ensino e constatou que o curso de direito do Uni-Processos cobrava uma mensalidade mais acessível. Diante desse fato, o Embargante formalizou o seu pedido de transferência do curso de direito da Instituição Embargada para o curso de direito do Uni-Processos. Na oportunidade a Embargada condicionou a emissão dos documentos de transferência ao pagamento da mensalidade escolar referente ao mês de dezembro de 2021. Com o objetivo de promover a sua transferência para a outra instituição de ensino (Uni-Processus), o Embargante firmou acordo com a Embargada e efetuou o pagamento da mensalidade do mês de dezembro de 2021. Cumpre salientar que o pagamento foi realizado via boleto bancário, e o Embargante não mais possui o comprovante de pagamento da referida mensalidade.”. Pois bem, apesar de ter afirmado que o valor ora cobrado já fora adimplido, não anexou documentos que pudessem comprovar suas alegações. Ademais, não seria possível a inversão do ônus no presente caso, uma vez que exigiria que a parte autora comprovasse um fato negativo, constituindo-se prova diabólica. Logo, a medida que se impõe é a rejeição dos embargos. Dessa forma, restou incontroverso o inadimplemento descrito na inicial, razão pela qual o pleito deve prosperar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o contrato de id. 166968664, pelo valor correspondente à mensalidade de dezembro de 2021, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% (cláusula 10ª), a contar de cada vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 13:18:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(64)