Execução de Título Extrajudicial 0021108-24.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021108-24.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021108-24.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS, HERMES DIAS DOS SANTOS, JORGE FOGACA FILHO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA FOGACA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença. A decisão de ID 186591068 rejeitou os aclaratórios e intimou os executados Cleuza e Jorge, para que informassem os valores que deverão ser devolvidos a cada um, bem como comprová-los por meio de planilha, observando o disposto no acórdão de ID nº 182164991, o qual conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0725710-09.2023.8.07.0000 para determinar “a devolução dos valores penhorados a partir de julho de 2018 e que não integraram os cálculos da contadoria, ressalvando que sobre eles não deve incidir atualização monetária, a não ser a aplicação do índice utilizado para atualizar os depósitos judiciais, por ser questão preclusa”. Os executados manifestaram-se no ID 188309315 e apresentam a planilha de ID 188309315, com a ressalva de que os valores não se encontram atualizados. A parte exequente, intimada, manifestou-se no ID 193455510 e impugnou os valores apresentados. Argumentou pela aplicação do Tema 677, do STJ, que firmou a tese segundo a qual “o depósito realizado – a título de garantia ou penhora de ativos – NÃO isenta o devedor dos juros e correção monetária, até que haja o efetivo levantamento dos valores.”. É o relato do necessário, decido. O tema 677, inicialmente, em sua redação originária, foi fixado pela Corte Especial do STJ, no REsp 1348640-RS, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em 7/5/2014, no sentido de que, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, de modo a não incidir nenhum encargo, em face do cumprimento da obrigação. Assim, o entendimento era no sentido de que, depois de fazer o depósito, o devedor cumpriu a sua obrigação e teria apenas que aguardar o resultado do julgamento, livre de qualquer outro encargo. De modo que o exequente, neste caso, tinha direito apenas aos juros e correção monetária pagos pela instituição financeira que ficou responsável pelo depósito da quantia. No entanto, em novo julgamento realizado pela Corte Especial do STJ, no REsp 1820963-SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, em 19/10/2022, o Tribunal Superior mudou seu posicionamento, fixando a seguinte tese para o mesmo tema 677: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” Nas discussões, ficou decidido que a instituição financeira responsável pelo depósito continua encarregada pelos juros e correção monetária que já incidiam sobre o valor depositado. Mas, além disso, o devedor, por sua vez, será responsável pelos encargos de mora previstos contratualmente e surgidos após o depósito, já descontada a atualização realizada pelas instituições financeiras. Conforme o novo entendimento firmado pela Corte Superior, “a purga da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento pontual desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a efetiva entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.”. Isso porque, salienta-se, a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor. Dessa forma, extrai-se da razão de decidir expressa no referido julgado, que o STJ teve como objetivo corrigir injustiça gerada pelo precedente anterior, que considerava quitado o débito, sem mais consectários legais, antes de o valor ingressar na esfera de disponibilidade do credor. Pois, em conformidade com este entendimento anterior, o valor final alcançado pelo credor era inferior ao valor devido, tendo em vista que a correção monetária e os juros aplicados pelo banco depositários eram inferiores àqueles efetivamente devidos. Por isso, conforme a nova tese, cabe ao credor executado a responsabilidade pelos encargos devidos e surgidos após o depósito, descontada a atualização realizada pelas instituições financeiras. Afinal, o depósito, em si, antes de sua entrega ao credor exequente, não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor. O que apenas se satisfaz com a efetiva liberação da quantia, apto a atribuir o efeito liberatório do devedor. No caso dos autos, entretanto, já houve a efetiva entrega do numerário ao credor, antes do novo entendimento do STJ, conforme documentos de IDs 36454432, 36454546, 36454727 e 36454758. Assim, verifico que o exequente já levantou os valores na época das respectivas penhoras. O novo entendimento aplicado ao tema 677, portanto, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que não se trata de valores depositados em conta judicial e ainda não transferidos e inseridos na esfera de disponibilidade do exequente credor após o novo entendimento. Inclusive, ao revés, conforme se extrai da ratio decidendi, neste caso, entende-se satisfeita a finalidade de pronto pagamento ao credor, idôneo á quitação do débito, de modo que incabível se falar em dívida de consectários legais. Em face do exposto, homologo os cálculos de ID 188309310, que totalizaram o valor de R$ 418.193,02, sendo R$ 256.396,31 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), devidos a CLEUZA DE OLIVEIRA FOGAÇA SANTOS e R$ 161.796,71 (cento e sessenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) devidos a JORGE FOGAÇA FILHO. Indefiro o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois não há prova do elemento subjetivo no sentido de tentar prejudicar os executados, mas entendo que se tratou de exercício do direito de ação. Determino o envio dos autos à contadoria para acréscimo de correção monetária, para aplicação do índice utilizado para atualizar os depósitos judiciais, nos termos do acórdão de ID nº 182164991 até a data da cálculo. Com a apresentação da planilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA FOGACA BRITO em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA FOGACA BRITO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA FOGACA BRITO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(152)