Procedimento Comum Cível 0700431-54.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:17

Juntada de Petição de laudo

15/05/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Recebidos os autos

13/05/2026, 17:19

Outras decisões

13/05/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

30/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2026, 20:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

24/04/2026, 13:02

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:54

Juntada de alvará de levantamento

14/04/2026, 17:53

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:22

Todas as movimentações(165)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:17

Juntada de Petição de laudo

15/05/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Recebidos os autos

13/05/2026, 17:19

Outras decisões

13/05/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

30/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2026, 20:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

24/04/2026, 13:02

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:54

Juntada de alvará de levantamento

14/04/2026, 17:53

Recebidos os autos

13/04/2026, 17:22

Deferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: 716.359.121-72 (PERITO).

13/04/2026, 17:22

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

08/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de laudo

07/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:51

Indeferido o pedido de ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA - CPF: 014.409.201-84 (REQUERENTE), PEDRO COSTA PAIXAO - CPF: 002.303.950-74 (PERITO)

06/04/2026, 13:45

Recebidos os autos

06/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

26/03/2026, 21:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/03/2026, 14:09

Publicado Certidão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:45

Recebidos os autos

17/03/2026, 09:14

Outras decisões

17/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Publicado Despacho em 11/12/2025.

12/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:17

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/09/2025, 13:54

Publicado Certidão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/08/2025, 12:08

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:34

Recebidos os autos

19/08/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

07/08/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/07/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:51

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:51

Recebidos os autos

23/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

14/07/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/04/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:35

Publicado Certidão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:57

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

20/03/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:41

Publicado Decisão em 25/02/2025.

26/02/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 22:14

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:06

Outras decisões

21/02/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

10/02/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/02/2025, 23:04

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:08

Juntada de certidão

28/01/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 07:31

Publicado Certidão em 19/11/2024.

19/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:44

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de PEDRO COSTA PAIXAO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:45

Outras decisões

27/09/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de especificação de provas

28/05/2024, 10:42

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700431-54.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA foi apresentada no ID 196605903. De acordo com a Portaria 003/2019, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Santa Maria/DF, 16 de maio de 2024 15:05:39. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de especificação de provas

17/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700431-54.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 195951323. De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias. Santa Maria/DF, 10 de maio de 2024 16:44:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

13/05/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de contestação

07/05/2024, 23:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/04/2024, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2024, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:20

Deferido o pedido de ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA - CPF: 014.409.201-84 (REQUERENTE).

18/03/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/03/2024, 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2024, 20:51

Declarada incompetência

27/02/2024, 13:02

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

26/02/2024, 19:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700431-54.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ETIENNE FRANCIANE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO O art. 286, I, do CPC, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Analisando os autos do processo nº 0715912-21.2023.8.07.0001, que tramita perante a 23ª Vara Cível de Brasília, verifica-se que a lide possui causa de pedir idêntica ao presente feito, sendo possível reputá-la conexa, nos moldes do art. 55, caput, do CPC. Assim, é plenamente aplicável o art. 286, I, do CPC, o qual dispõe sobre critério funcional de fixação de competência e, consequentemente, de natureza absoluta. Esta é a posição deste E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Caracterizada conexão, a hipótese pode remeter ao art. 286, inc. I, do CPC, que cuida de competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Ocorre que não há falar em conexão entre o inventário, que se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, de jurisdição voluntária, na qual nada se discute acerca do conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 2. Conflito admitido para declarar competente o suscitado, o Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (Acórdão 1423572, 07006169320228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no DJE: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, constatada a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos à 23ª Vara Cível de Brasília, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:44

Declarada incompetência

18/01/2024, 17:44

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 22:13

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 18:30

Decisão

•13/05/2026, 17:19

Decisão

•13/05/2026, 17:19

Decisão

•13/04/2026, 17:22

Decisão

•13/04/2026, 17:22

Decisão

•06/04/2026, 14:51

Decisão

•06/04/2026, 13:44

Decisão

•17/03/2026, 10:45

Decisão

•17/03/2026, 09:14

Despacho

•10/12/2025, 14:44

Despacho

•10/12/2025, 14:44

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•21/02/2025, 14:06

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•21/02/2025, 14:06

Anexo

•07/02/2025, 23:04

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•03/10/2024, 14:20

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•27/09/2024, 17:45

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•18/03/2024, 18:20

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•27/02/2024, 13:02

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•18/01/2024, 17:44

Decisão

•18/01/2024, 17:44

Anexos da petição inicial

•17/01/2024, 22:13