Procedimento Comum Cível 0704456-84.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704456-84.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704456-84.2017.8.07.0001. AUTOR: LILIAM LEVINO DE OLIVEIRA REU: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que o réu foi devidamente notificado acerca da renúncia apresentada pelas então advogadas que os representavam no presente processo. Ademais, restou consignado no termo de ID 182616340 a necessidade imediata de constituição de novo causídico. Pois bem, informa o artigo do artigo 112, §1º do CPC, que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas durante os 10 dias seguintes, continuará a representar o mandante. Por sua vez, o artigo Art. 76 do mesmo diploma legal assim prevê: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Diante deste quadro, deixo de suspender o feito por 10 dias, conforme determinação exarada no normativo acima apresentado, uma vez que o processo já se encontra suspenso aguardando julgamento de ação autônoma. Por outro lado, ultrapassado o prazo, sem a constituição de novo advogado pela parte ré, será declarada a sua revelia processual e o feito dará seu normal prosseguimento. Por fim, como a destituição foi realizada com a total anuência da ré ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, desnecessária a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual. Retornem os autos à suspensão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 06/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(31)