Ação Penal - Procedimento Sumário 0714340-07.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0714340-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714340-07.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA pelos seguintes fatos: Em 13 de agosto de 2022, por volta das 03h11, na Rua 13, Chácara 329, Vicente Pires-DF, o ora Denunciado, valendo-se das pretéritas relações íntimas de afeto e agindo de forma livre, consciente e em razão do gênero, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira ANTÔNIA FRANCINARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. Ato contínuo, ameaçou-lhe de causar mal injusto e grave. Consta das peças informativas que denunciado e vítima mantiveram convívio matrimonial por cerca de 08 anos, mas estavam separados havia um mês. Nas circunstâncias de data, hora e local acima especificados, o senhor FRANCISCO SILVA encontrou a senhora ANTÔNIA SANTOS em um bar conversando com um conhecido, momento em que houve afirmou para a vítima: “É O QUE DESGRAÇA? VOU TE MATAR”. Posteriormente desferiu um soco que atingiu o rosto da senhora ANTÔNIA, causando-lhe a lesão corporal descrita no Laudo de ID n. 133650189 O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 13º, no art. 147, caput, todos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. A denúncia foi recebida. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As partes nada requereram nos termos do art. 402, CPP. O MP pediu a condenação nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição. É o relato. Decido. MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 28101 / 2022, bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões INCISAS, compatíveis com aquelas causadas por AGRESSÃO FÍSICA, CHUTES, SOCOS, PAULADAS etc. EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: VERSÃO DE E. S. D. J. - CONDUTOR FLAGRANTE, É policial militar do distrito federal e estava de serviço na presente data quando foi acionado via COPOM acerca de uma ocorrência de violência doméstica contra a mulher na Vicente Pires. Ao se deslocar ao endereço informado, se deparou com a vítima lesionada na sobrancelha, narrando que havia sido agredida pelo seu ex-companheiro, o qual havia acabado de sair do local. Afirma que conversou com a vítima durante um tempo e a orientou a registar ocorrência policial para apuração dos fatos. Quando já estava saindo do local, se deparou com o autor na esquina, tendo o Declarante e sua equipe efetuado a prisão dele e o conduzido até esta delegacia, para providências. VERSÃO DE E. S. D. J. - TESTEMUNHA, Compunha a equipe em que trabalhava o condutor da ocorrência policial e ratifica a versão prestada por ele, qual seja: "É policial militar do distrito federal e estava de serviço na presente data quando foi acionado via COPOM acerca de uma ocorrência de violência doméstica contra a mulher na Vicente Pires. Ao se deslocar ao endereço informado, se deparou com a vítima lesionada na sobrancelha, narrando que havia sido agredida pelo seu ex-companheiro, o qual havia acabado de sair do local. Afirma que conversou com a vítima durante um tempo e a orientou a registar ocorrência policial para apuração dos fatos. Quando já estava saindo do local, se deparou com o autor na esquina, tendo o Declarante e sua equipe efetuado a prisão dele e o conduzido até esta delegacia, para providências." VERSÃO DE ANTONIA FRANCINARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - VITIMA, Conviveu maritalmente com FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA por cerca de 8 anos, com quem possui 3 filhos. Sempre foi conturbado o relacionamento, com histórico de agressões, inclusive já havendo registrado outras 2 ocorrências como vítima de violência doméstica por parte dele. Afirma que há cerca de 1 mês se separou de FRANCISCO, por conta das agressões, tendo ele saído do lar desde então, enquanto a Declarante permaneceu na casa, residindo com prima de FRANCISCO, FRANCISCA KARINE. Na presente, saiu com KARINE para o Bar do Piauí, situado na Rua 8 da Vicente Pires, onde estava conversando com um conhecido, quando FRANCISCO surgiu e procurou briga com este. Logo em seguida, FRANCISCO se aproximou da Declarante, perguntando ''É O QUE DESGRAÇA? VOU TE MATAR!'' e desferiu um soco que atingiu a sobrancelha da Declarante, provocando uma lesão. Em seguida, alguns conhecidos intervieram para afastá-lo e segurá-lo, tendo ele inclusive sacado de um punhal e ameaçado diversas pessoas. A Declarante conseguiu obter ajuda e voltou para casa, mas, posteriormente, FRANCISCO foi até a casa da Declarante e passou a bater na porta, xingando a Declarante e a prima dela de ''DESGRAÇA, MISÉRIA, BESTA FERA, etc.'', até que a Declarante solicitou que KARINE ligasse para a irmã da Declarante, RAQUEL, a qual acionou a PMDF. Os policiais militares chegaram logo após FRANCISCO ter saído do local, porém algum tempo depois, quando os policiais já estavam indo embora, avistaram FRANCISCO na esquina e conseguiram capturá-lo. Manifesta desejo de representar/requerer criminalmente contra FRANCISCO e solicitar medidas protetivas de urgência. A testemunha HUGO MARTINS, PMDF, afirmou em juízo, em síntese, que foram acionados via copom por conta de lesão em contexto de violência doméstica. Que no local a vítima estava com a “sobrancelha rasgada”. Que a vítima disse ao policial que estava dançando com o outra pessoa e como o acusado viu e não gostou, acabou agredindo-a fisicamente. Que o acusado não estava no local. Que encontram o acusado depois e encaminharam à delegacia. Apesar da vítima não ter sido ouvida em juízo, extrai-se do depoimento do policial em juízo que o acusado foi o autor das lesões descritas no exame de corpo de delito. Com efeito, a narrativa do policial é uníssona e coerente com a que ele prestou perante a autoridade policial e ainda corrobora o depoimento da vítima na fase inquisitorial. O depoimento do policial e da vítima ainda encontram respaldo no laudo de exame de corpo de delito. De outra sorte, o policial não presenciou a ameaça, não houve mais testemunhas quanto a esse fato e aqui neste ponto a palavra da vítima se encontra isolada. O fato é aquele descrito, portanto, no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP e o absolvo, nos termos do art. 386, VII, CPP, em relação ao crime de ameaça. Sem custas nesta última parte. Passo à dosimetria da pena - 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, não PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação extrapolou a normalidade do tipo penal. Com efeito, o fato foi praticado dentro de um hotel, o que causou alvoroço e temor desnecessário nos hóspedes e funcionários. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência. Cabível a ou suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, se a defesa entender mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Dispensada a intimação da vítima, pois não atualizou o endereço. Intimem-se acusado, defesa e MP. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714340-07.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 26/03/2024 às 14:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjE1OTRlYjUtODJkNy00ZDJmLThmMTktZWQyOGJlZjM3Zjlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714340-07.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 26/02/2024 às 14:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y2YjA2ZDMtYjYwZS00MjM0LWE1MDItYTVlMWE3YzU2Y2E4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714340-07.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 20/02/2024 às 13:30 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVjZjExNWUtMWVkYy00NmQ1LTllYWEtZWFlNTM1YjEyMjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(19)