Procedimento Comum Cível 0700082-51.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700082-51.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700082-51.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DAVI OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: SUIANE RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 188116133 em substituição à exordial originária. Retifique-se a autuação, para substituir o polo passivo por CLEIBSON DANIEL VILLETE, nos termos da petição de emenda. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700082-51.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DAVI OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: SUIANE RODRIGUES DECISÃO Aduz o autor que, no ano de 2012, adquiriu, por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, um apartamento situado na Rua 600, LT 601, BL K, AP 201, COND 1, Setor Meireles, residencial Porto Pilar, SANTA MARIA, BRASILIA DF, CEP: 72549650. Afirma que, posteriormente, vendeu o ágio do imóvel para CLEIBSON DANIEL VILLETE, nos termos do contrato de ID 185237202. Aponta que CLEIBSON DANIEL VILLETE cedeu novamente o ágio do imóvel para terceiros e que, atualmente, quem o ocupa é a requerida SUIANE RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, requer: c) requer como pedido principal a condenação da parte ré a obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do financiamento junto a instituição bancária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa; d) como pedido subsidiário diante da impossibilidade de realização da transferência do financiamento, pois nesse caso precisa ter anuência da instituição financeira, REQUER, após a concordância do autor quanto ao o valor a ser pago a ré, a declaração de rescisão contratual com reintegração de posse a parte autora e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) requer como segundo pedido subsidiário se o pedido principal não for atendido, bem como no primeiro subsidiário o autor não concordar com eventual valor a ser devolvido a ré, requer a condenação da parte ré a DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação em obrigação de pagar todas as prestações em atraso e em dia todas as prestações futuras, sob pena multa. Da análise dos autos, depreende-se que o contrato particular de compra e venda foi celebrado entre o autor e CLEIBSON DANIEL VILLETE, portanto, este é potencialmente responsável pelo cumprimento das obrigações oriundas do mencionado contrato. A despeito das suas alegações, o autor não comprovou minimamente que a requerida SUIANE RODRIGUES adquiriu o imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos. Desta forma, conclui-se que a parte requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo, sobretudo porque o autor pretende o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de cessão de direitos (sem a participação do banco credor) entre autor e terceiro, e que não inclui a requerida. Diante do exposto, emende-se a inicial, para: 1. retificar o polo passivo, para incluir o signatário do contrato de compra e venda do imóvel; 2. Excluir a requerida SUIANE ou apresentar elementos objetivos no sentido de esta ter assumido compromisso perante o autor. A emenda deverá vir em forma de nova inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEIBSON DANIEL VILLETE em 16/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DAVI OLIVEIRA SANTOS - CPF: 768.045.851-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)