Cumprimento de sentença 0701932-12.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701932-12.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701932-12.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DALIANE APARECIDA SILVERIO DE SOUSA, GISELLE FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI Objeto: Intimação de MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS - CPF: 018.356.921-09, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 181.203,31 (cento e oitenta e um mil e duzentos e três reais e trinta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 11:38:38. Eu, TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701932-12.2020.8.07.0001. REQUERENTE: DALIANE APARECIDA SILVERIO DE SOUSA REVEL: GABRIELLA FARGNOLI OLIVEIRA MARTINS, ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 15:43:49. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão proferido no julgamento da apelação que deu parcial provimento ao recurso. 1.1. Nesta sede, a embargante alega haver omissão no julgado quanto ao pedido a condenação dos requeridos ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios e das custas judiciais, tendo em vista a sucumbência mínima da ora embargante, pois foram 4 pedidos, todos acatados, exceto o valor dos danos morais que foi mantido em R$ 5.000,00. 2. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. No caso, a petição inicial continha 04 pedidos a seguir discriminados: “(...) 74.1) Rescindir o Contrato de Prestação de Serviço e seu Aditivo, tendo em vista o atraso na entrega da obra, o consequente abandono da mesma e, principalmente, por ter a empresa/Requerida encerrado suas atividades sem qualquer comunicação prévia; 74.2) Condenar os Requeridos ao pagamento da multa prevista na Cláusula Décima Terceira, que alcançou a importância de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais); 74.3) Condenar os Requeridos ao pagamento da reparação moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 74.4) Condenar os Requeridos a ressarcir o valor de R$ 882,53 (oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora”. 4. A sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para: a) desconstituir o contrato entabulado entre as partes; b) condenar os requeridos ao pagamento, em favor da autora, dos valores de: i. R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais), referente à aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A incidência dos juros legais e correção monetária devem ser computada a partir da citação; ii. R$ 882,53 (oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), pertinente ao ressarcimento dos valores pagos pelos débitos junto a CAESB. A correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo pagamento, pela autora, e os juros legais a partir da citação; iii. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atinente ao dano moral, em virtude da inserção do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A correção monetária pelo INPC, deve ser computada a contar da presente data[1], e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual. 52. Em face da sucumbência recíproca, ficam rateadas entre as partes as despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para os réus.” 5. Após interposição de apelação pela autora, ora embargante, a 2ª Turma acolheu parcialmente o recurso no seguinte sentido: “DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 92.500,00 por multa de atraso na entrega na obra, prevista na Cláusula Décima Terceira do contrato entabulado entre as partes”. 5.1. O valor do pagamento aos danos morais foi mantido no montante fixado na sentença, R$ 5.000,00. 6. Portanto, a embargante autora, decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais, apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, tendo sido todos os outros pedidos julgados procedentes. Sendo assim, há de ser aplicado ao caso o que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. 6.1. Nesse sentido: “A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários advocatícios e as despesas processuais ao vencedor, conforme estabelece o art. 85 do CPC. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, de acordo com a previsão do parágrafo único do art. 86 do mesmo diploma legal. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos (...)”. (07052395320208070007, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJE: 18/9/2023.) 7. Embargos de declaração acolhidos.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI em 21/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(39)