Embargos de Declaração Cível 0702231-30.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:07

Juntada de intimação de pauta

23/04/2026, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2026, 16:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

10/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:41

Deliberado em Sessão - Retirado

13/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:25

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

12/02/2026, 17:52

Todas as movimentações(156)

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:07

Juntada de intimação de pauta

23/04/2026, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2026, 16:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:36

Despacho

•13/02/2026, 17:25

10/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:41

Deliberado em Sessão - Retirado

13/02/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:25

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

12/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:08

Juntada de intimação de pauta

27/01/2026, 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2026, 14:23

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

20/01/2026, 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/01/2026, 17:35

Recebidos os autos

06/01/2026, 18:19

Juntada de certidão

06/01/2026, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 18:19

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2025, 17:55

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 17:55

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 15:31

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:23

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 18:10

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/11/2024, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 15:50

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/10/2024, 13:10

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 03:17

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Recurso especial admitido

22/07/2024, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 09:45

Recebidos os autos

22/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

05/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:16

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:42

Publicado Ementa em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:58

Conhecido o recurso de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 11.027.350/0007-53 (EMBARGANTE) e não-provido

03/05/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2024, 17:45

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/04/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:22

Desentranhado o documento

16/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:40

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

07/03/2024, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 14:31

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:21

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

20/02/2024, 14:42

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 19:49

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/02/2024, 17:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2024, 17:38

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 13:06

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/10/2023, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2023, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:07

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2023, 15:13

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/06/2023, 16:07

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:07

Recebidos os autos

30/06/2023, 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

30/06/2023, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/06/2023, 18:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2023, 17:39

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:39

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

13/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

13/06/2023, 16:01

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/06/2023, 15:59

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/06/2023, 16:47

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 16:47

Despacho

•06/01/2026, 18:19

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Despacho

•14/02/2025, 12:41

Despacho

•12/02/2025, 17:55

Decisão

•22/11/2024, 15:24

Decisão

•22/11/2024, 15:23

Decisão

•21/11/2024, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2024, 14:48

Decisão

•22/07/2024, 16:19

Decisão

•22/07/2024, 14:13

Acórdão

•14/05/2024, 20:27

Acórdão

•15/03/2024, 19:49

Despacho

•05/02/2024, 11:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/02/2026, 17:36

Despacho

•13/02/2026, 17:25

Despacho

•06/01/2026, 18:19

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Despacho

•14/02/2025, 12:41

Despacho

•12/02/2025, 17:55

Decisão

•22/11/2024, 15:24

Decisão

•22/11/2024, 15:23

Decisão

•21/11/2024, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2024, 14:48

Decisão

•22/07/2024, 16:19

Decisão

•22/07/2024, 14:13

Acórdão

•14/05/2024, 20:27

Acórdão

•15/03/2024, 19:49

Despacho

•05/02/2024, 11:02

Despacho

•02/02/2024, 19:49

Acórdão

•19/12/2023, 17:23

Decisão

•30/06/2023, 16:22

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Sentença

•20/04/2023, 15:39

Anexo

•23/03/2023, 18:33

Anexo

•23/03/2023, 18:33

Sentença

•23/03/2023, 16:45

Decisão

•09/03/2023, 20:53