Procedimento Comum Cível 0715734-91.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715734-91.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715734-91.2022.8.07.0006. AUTOR: ADIR DOS REIS MARTINS REU: AVON COSMETICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida proposta entre as partes epigrafadas em que requer a parte autora o reconhecimento da prescrição de dívida contraída (nº 73952072099999132017, com vencimento em 02/08/2017) e, por consequência, que cessem as cobranças extrajudicias. A tutela antecipada de urgência foi indeferida. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo para o saneamento do feito. Não há questões pendentes de análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Trata-se de relação de consumo alusiva a prestação de serviços, a respeito da qual o consumidor/autor da ação reclama que teria sido prestada de forma inadequada, ineficiente ou defeituosa. Diante das circunstâncias do caso concreto, há que se considerar que o demandante é pessoa hipossuficiente, quando comparado com o status econômico-financeiro da requerida. Não há controvérsia acerca da existência da dívida, ainda que prescrita. Não há controvérsia de que não houve negativação do nome do autor em razão da dívida objeto dos autos. Tecidas estas considerações, fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços da parte ré que culminou em cobranças extrajudiciais indevidas. Embora o feito seja afeto ao Direito do Consumidor, deixo de inverter o ônus probatório haja vista que não se pode exigir da parte ré a produção de prova negativa (prova diabólica). Mantenho, portanto, a distribuição comum do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Diante da fixação do ponto controvertido e da inversão do ônus probatório, faculto às partes a juntada de documentos ou outras provas que entendam como pertinentes. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, §1º, do CPC). Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ADIR DOS REIS MARTINS - CPF: 080.450.176-94 (AUTOR)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(31)